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Imigração

por claudio.cacn publicado 01/06/2016 16h02, última modificação 14/06/2018 15h14

Nova Lei de MIGRAÇÃO - LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017

Em virtude da publicação da nova Lei de Migração - Lei nº 13.445 em 24 de Maio de 2017, o site da Polícia Federal passará por manutenção.


Este decreto regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração,

  • Para acesso a Portaria Interministerial nº 03, clique aqui.

Portaria interministerial nº 03, de  27 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados, 

  • Para acesso a Portaria Interministerial nº 12, clique aqui.

Portaria interministerial nº 12, de  13 de junho de 2018, que dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar.


Para conhecer os impactos da nova lei de imigração sobre os processos de registro e regularização migratória clique aqui.


Refúgio

consultar andamento de processos

Naturalização

Carteira de Registro Nacional Migratório

Publicações

Rol de procedimento de alçada da PF:

  • Emissão de Registro Nacional Migratório - RNM  (antigo RNE);
  • RNM em razão de visto ou deferimento de autorização de residência;
  • Expedição de Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM (antigo CIE);    
  • Pedido de naturalização e igualdade de direitos - entrada no processo;
  • Solicitação de prorrogação de prazo de estada de visitantes e temporários de alçada da Polícia Federal;
  • Expedição e renovação de protocolo de solicitação de registro e residência;
  • Alteração de assentamento: apenas casos do art 75, do Decreto 9.199/2017.


Para conferir as competências das autorizações de residência por órgão, clique aqui.


Autorizações de Residência de competência do Ministério do Trabalho (pedido inicial e renovações):

Os pedidos elencados abaixo, são de atribuição do Ministério do Trabalho e não deverão ser recepcionados pelas unidades da PF (com base no art. 6º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 c/c art. 127, § 1º, do Decreto 9.199/2017 c/c art. 5º, inciso III, do Decreto 9.094/2017). 

Art. 127. Os pedidos de autorização de residência serão endereçados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º .     
§ 1º Observado o disposto no Art. 142, os pedidos de autorização de residência serão endereçados ao Ministério do Trabalho quando fundamentados nas seguintes hipóteses:       
I - em pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;     
II - em trabalho ou oferta de trabalho;       
III - na realização de investimento;       
IV - na realização de atividade de relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;       
V - na prática de atividade religiosa; e       
VI - no serviço voluntário.

Para maiores informações, orienta-se acessar:


Informações referentes aos dados estatísticos de registros de estrangeiros cadastrados na Polícia Federal acessar o endereço do OBMigra no link:

Dados 2015        Dados 2016        Dados 2017