Você está aqui: Página Inicial > Serviços PF > Imigração

Nova Lei de IMIGRAÇÃO - LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

Informações importantes!


Em virtude da publicação da nova Lei de Imigração - Lei nº 13.445 em 21 de novembro de 2017, o site da Polícia Federal passará por manutenção.

Para acesso ao Decreto nº 9.199 clique aqui.


estrangeiro - refúgio

estrangeiro consultar adamento de processos

estrangeiro - cartao de entrada e saída

estrangeiro - cédula de identidade de estrangeiro














Decreto nº 9.089, de 06 de julho de 2017 – ACORDO BRASIL – URUGUAI.

Dispõe sobre a concessão de residência, qual tem por objetivo alcançar a livre circulação de pessoas entre Brasil e Uruguai, com vistas a assegurar a efetiva integração entre os dois países


Normas Gerais sobre Ingresso e residência, aos nacionais brasileiros e uruguaios, desde que requeiram.

 

  • Aos nacionais brasileiros e uruguaios pode ser concedida residência, desde que requeiram;

 

  • Os pedidos serão tramitados:

 

a) Para o Brasil: no caso de reside^cnai, perante uma Missão Diplomática ou Representação Consular brasileira; no caso de residência permanente, perante o Departamento de Polícia Federal ou diretamente à Secretaria Nacional de Justiça;

b) Para o Uruguai: no caso de residência  perante uma representação diplomática uruguaia ou a Direção Nacional de Migração.

 

  • Os nacionais brasileiros e uruguaios que tenham obtido visto ou residência com base no presente Acordo têm o direito de ingressar, sair, circular e permanecer livremente no território do país de recepção, mediante prévio cumprimento das formalidades previstas neste Acordo, e sem prejuízo de restrições excepcionais impostas por razões de segurança pública;

 

  • Têm direito a exercer qualquer atividade, nas mesmas condições que os nacionais do país de recepção, observados os limites impostos pelas normas internas de cada Parte;

 

  • O presente Acordo não invalidará ou restringirá direitos e garantias individuais concedidos por meio de outros acordos internacionais de que sejam Partes Brasil e Uruguai.

 

 

Documentos necessários para efetivação da solicitação. clique aqui.