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Nova Lei de MIGRAÇÃO - LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017.

Informações importantes!


Em virtude da publicação da nova Lei de Migração - Lei nº 13.445 em 21 de novembro de 2017, o site da Polícia Federal passará por manutenção.

Para acesso ao Decreto nº 9.199 clique aqui.


 As situações de migração laboral, residência prévia para fins de concessão de visto ou residência, passaram a ser analisadas pela Coordenação-Geral de Imigração (CGIg) do  Ministério do Trabalho (MTb).


Art. 127. Os pedidos de autorização de residência serão endereçados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º .     

 § 1º Observado o disposto no art. 142, os pedidos de autorização de residência serão endereçados ao Ministério do Trabalho quando fundamentados nas seguintes hipóteses:       

I - em pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;     

II - em trabalho ou oferta de trabalho;       

III - na realização de investimento;       

IV - na realização de atividade de relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;       

V - na prática de atividade religiosa; e       

VI - no serviço voluntário.


Para maiores informações acesse o link.

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