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Imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 23/05/2017 15h19, última modificação 29/10/2018 17h32

Documentos necessários para autorização de residência do imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena

  • Formulário de solicitação preenchido
  • Duas fotos 3x4;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Documento de viagem ou documento oficial de identidade;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular se dispuser e desde que o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
  • Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos; e
  • Decisão judicial da concessão da liberdade provisória ou certidão emitida pelo juízo responsável pela execução criminal do qual conste o período de pena a ser cumprida, conforme o caso.
  • Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência
      • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066)
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).

Para imprimir o check list, clique aqui

 

 

Documentos necessários para renovação do prazo de residência de imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena  

  • Formulário de solicitação preenchido;
  • Carteira de Registro Nacional Migratório; 
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018).
  • Certidão emitida pelo juízo responsável pela execução penal informando que o imigrante continua em liberdade provisória;
  • Certidão emitida pelo juízo responsável pela execução criminal do qual conste que o período de cumprimento de pena foi revisado.
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável:
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).

 Para imprimir o check list, clique aqui

 

 Observações:

  1. Na ausência da apresentação de certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, o procedimento poderá ser instruído com informações do juízo responsável a respeito da qualificação completa do imigrante.
  2. Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.
  3. Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.      

 

 

Informações importantes:

  • A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa que esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no País.

 

  • Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.

 

  • Em caso de nova autorização de residência ou renovação, poderá ser apresentado o documento do item 2 ou documento emitido por órgão público brasileiro que comprove a identidade do imigrante mesmo que tenha validade expirada (§ 1º do art. 129 do Decreto 9.199/2017).

 

  • Caso os documentos apresentados (com exceção do documento de viagem ou documento oficial de identidade ) tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

 

  • Na ausência da apresentação do documento de viagem ou documento oficial de identidade, o procedimento poderá ser instruído com informações do juízo responsável a respeito da qualificação completa do imigrante.

 

  • O prazo de residência para o imigrante em liberdade provisória será de até um ano, renovável por meio da apresentação de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo.

 

  • Na hipótese de imigrante sentenciado, o prazo de residência estará vinculado ao período da pena a ser cumprido, informado pelo juízo responsável pela execução criminal.

 

  • Na instrução do requerimento de autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo, deverá ser apresentada, além dos documentos a que se refere o art. 129, decisão judicial da concessão da liberdade provisória ou certidão emitida pelo juízo responsável pela execução criminal do qual conste o período de pena a ser cumprida, conforme o caso.