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Solicitação de Reconhecimento de Apatridia

por Natalia Lima Lopes publicado 19/04/2017 10h53, última modificação 21/02/2019 16h23

1) Informações Gerais

Pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246/2002.

O processo de reconhecimento da condição de apátrida será iniciado por meio da solicitação do interessado apresentada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ou às unidades da Polícia Federal. 
 
A solicitação de reconhecimento da condição de apátrida será instruída com cópias dos documentos de que o solicitante dispuser, sem prejuízo de diligências realizadas perante órgãos e instituições nacionais ou internacionais a fim de comprovar as alegações.
 
Na ausência do documento de viagem ou documento oficial de identidade e certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, o apátrida deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade.
 
Caso os documentos apresentados tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.
 
O solicitante de reconhecimento da condição de apátrida fará jus à autorização provisória de residência, demonstrada por meio de protocolo, até a obtenção de resposta ao seu pedido.
 
O protocolo de que trata o item anterior permitirá o gozo de direitos no País, dentre os quais:
I - a expedição de carteira de trabalho provisória;
II - a inclusão no Cadastro de Pessoa Física; e
III - a abertura de conta bancária em instituição financeira supervisionada pelo Banco Central do Brasil.

 

 

2) Documentos necessários e formulários

Documentos necessários para efetivação do registro de autorização de residência de imigrante que teve reconhecida sua condição de apátrida 

  • Requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado; 
  • Duas fotos 3x4, recentes, coloridas e com fundo branco;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se houver;
  • Certidão de nascimento, ou casamento, ou consular, se houver;
  • Cópia da decisão de reconhecimento da condição de apatridia publicada no Diário Oficial da União.

 

 Observação:

  1. Não será exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais aos requerentes menores de dezoito anos.
  2. Sendo impossível apresentar certidão de antecedentes criminais, o requerente deverá apresentar justificativa por escrito contendo as razões de fato e de direito que o impossibilitaram

Para imprimir o check list, clique aqui

 

Documentos necessários para efetivação do registro de reunião familiar de apátrida reconhecido

  • Requerimento de que conste a identificação, filiação, data e o local de nascimento e a indicação de endereço e demais meios de contato; 
  • Documento de viagem válido ou outro documento que comprove a sua identidade e a sua nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte; 
  • Documento que comprove a sua filiação, devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado, exceto se a informação já constar do documento de viagem; 
  • Documento que comprove o grau de parentesco com o apátrida reconhecido, devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado; e 
  • Certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelos países onde tenha residido nos últimos cinco anos. 

 

Observação

  1. Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias. 
  2. Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.

Para imprimir o check list, clique aqui

Formulário de apatrida,  clique aqui

 

3) Agendamento

Cadastro estrangeiro