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Residência com base em Acordo ou Tratado de residencia

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 23/05/2017 15h19, última modificação 09/04/2018 15h45

Documentos necessários para autorização de residência com base em Acordo ou Tratado de Residência - MERCOSUL (TEMPORÁRIO)

 

  • Preenchimento do formulário eletrônico (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/).
  • Passaporte original válido ou Cédula de Identidade válida para nacionais do Mercosul ou Certidão de Nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem do interessado (original e cópia simples – todas as páginas).
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente .
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular (com dados de filiação), quando os documentos mencionados no item 2 não trouxerem dados sobre filiação (original e cópia simples).
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência.
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável:
      • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066)
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120)
  • Certidões de antecedentes criminais (ou documento equivalente) emitida pela autoridade judicial estadual e federal competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos no Brasil (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF):
  • Certidão negativa antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de nacionalidade ou onde tenha residido nos últimos cinco anos (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF).
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação.
  • Agendamento pelo site da PF (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/pesquisaAgendamento.jsp)

 

 

  Observações gerais:

  1. Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.
  2. Para efeitos de legalização de documentos, os documentos expedidos no exterior deverão ser certificados pelo agente consular no Brasil do país emissor do documento. Dispensada a tradução desses documentos.

Para imprimir o check list para maiores de idade, clique aqui.

Para imprimir o check list para menores de idade, clique aqui.

 

 

Documentos necessários para renovação do prazo de residência do imigrante residente com base em Acordo ou Tratado:

  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável;
  • Formulário de solicitação preenchido; e
  • Outros documentos exigidos por força do texto do acordo ou tratado.

 

 

Documentos necessários para alteração do prazo de residência com base em acordo ou tratado, de temporário para indeterminado:

  • Carteira de Registro Nacional Migratório
  • Duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • Comprovante de pagamento da taxa de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicável;
  • Formulário de solicitação preenchido; e
  • Outros documentos exigidos por força do texto do acordo ou tratado.

 

 

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