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Residência com base em reunião familiar

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 23/05/2017 15h18, última modificação 04/09/2018 13h37
Documentos necessários para:

 

 Informações importantes:

 

  • O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante:

    I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro;
    II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
    III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante;
    IV - que tenha filho brasileiro;
    V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência;
    VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
    VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
    VIII - irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou
    IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda.

 

  • Conforme art. 3º, § 1º da Portaria 12, a comprovação da união estável mencionada no inciso IX do caput poderá se dar pela apresentação de:

    I - atestado  de  união  estável emitido  por autoridade  competente  do  país  de  procedência  do chamado; ou
    II - comprovação de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior.
    E § 2º  Não sendo possível a apresentação dos documentos mencionados no § 1º, a união estável poderá ser comprovada pela apresentação de:
    I - certidão ou documento similar emitido por autoridade de registro civil nacional, ou equivalente estrangeiro; e
    II - declaração, sob as penas da lei, de duas pessoas que atestem a existência da união estável e, no mínimo, um dos seguintes documentos:

    a) comprovação de dependência emitida por autoridade fiscal ou órgão correspondente à Receita Federal;
    b) certidão de casamento religioso;
    c) disposições testamentárias que comprovem o vínculo;
    d) apólice de seguro de vida na qual conste um dos interessados como instituidor do seguro e o outro como beneficiário;
    e) escritura  de  compra  e  venda, registrada  no  Registro  de  Propriedade  de  Imóveis,  em que constem  os   interessados   como   proprietários,   ou  contrato   de   locação   de   imóvel  em  que   figurem  como locatários;
    f) conta bancária conjunta;
    g) certidão de nascimento de filho estrangeiro do casal; e
    h) outro documento apto a comprovar a união estável.

 

  • A solicitação de visto temporário para fins de reunião familiar poderá ocorrer concomitantemente à solicitação do visto temporário do familiar chamante.

 

  • O visto temporário para reunião familiar terá prazo de validade máximo de um ano.

 

  • A autorização de residência para reunião familiar não será concedida na hipótese de o chamante ser beneficiário de autorização de residência por reunião familiar ou de autorização provisória de residência.

 

  • Quando o requerimento for fundamentado em reunião com imigrante beneficiado com residência por prazo determinado, a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamado coincidirá com a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamante.

     
  • Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.

 

  • Nos procedimentos de concessão de visto e de autorização de residência tratados nesta portaria poderão ser realizadas atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, inclusive entrevistas pessoais, sem prejuízo do direito dos interessados de propor outras formas de comprovação do vínculo familiar

 

  • Caso os documentos apresentados (com exceção Documento de viagem ou documento oficial de identidade) tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

 

  • O requerimento de autorização de residência para fins de reunião familiar deverá respeitar os requisitos previstos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores.

 

  • O beneficiário da autorização de residência para fins de reunião familiar poderá exercer qualquer atividade no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da legislação vigente.