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Residência com base em reunião familiar

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 23/05/2017 15h18, última modificação 10/04/2018 11h38

Documentos necessários para autorização de residência com base em reunião familiar:

  • Preenchimento do formulário eletrônico (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/).
  • Documento de viagem ou documento oficial de identidade (válido; original e cópia simples)
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente. Clique aqui para ver as orientações sobre a fotografia.
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando os documentos mencionados no item 2 não trouxerem dados sobre filiação (original e cópia simples).
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência.
  • Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF).
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos.
  • Certidão de nascimento ou casamento para comprovação do parentesco entre o requerente e o brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, ou documento hábil que comprove o vínculo (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF).
  • Documento de identidade do brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência, com o qual o requerente deseja a reunião.
  • Declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante reside no Brasil.
  • Comprovante de dependência econômica, em se tratando de irmão maior de dezoito anos de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência.
  • Declaração, sob as penas da lei, subscrita pelo chamante e chamado, que não está presente nenhuma das causas de perda de autorização de residência previstas no art. 135 do Decreto nº 9.199, de 2017.
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicáveis:
      • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066)
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120)
  • Outros documentos

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Documentos necessários para renovação do prazo de residência do imigrante em situação de reunião familiar:

  • Preenchimento do formulário eletrônico (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/).
  • Carteira de Registro Nacional Migratório.
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente, desde que o imigrante seja menor de quatro anos de idade. Clique aqui para ver as orientações sobre a fotografia.
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência.
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável:
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120),
  • Comprovação de que o imigrante familiar chamante teve seu prazo de residência renovado.
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF).
  • Declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante continua residindo no Brasil.
  • Declaração, sob as penas da lei, de que subsiste a dependência econômica em relação ao familiar chamante, em se tratando de irmão maior de dezoito anos de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência.
  • outros documentos: __________________________________________________________________________

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Documentos necessários para alteração do prazo de residência familiar, de temporário para indeterminado:

  • Preenchimento do formulário eletrônico (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/).
  • Carteira de Registro Nacional Migratório.
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente Clique aqui para ver as orientações sobre a fotografia.
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência.
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável.
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).
      • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066).
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF).
  • Comprovação de que o familiar chamante teve o status de seu prazo de residência alterado de determinado para indeterminado.
  • Declaração, sob as penas da lei, de que subsiste a dependência econômica em relação ao familiar chamante, em se tratando de irmão maior de dezoito anos de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência.
  • Outros documentos ___________________________________________________________________________

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Documentos necessários para autorização de residência de imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar:

  • Preenchimento do formulário eletrônico (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/).
  • Carteira de Registro Nacional Migratório.
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente (maiores orientações sobre a fotografia no site da Polícia Federal).
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência.
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável:
    • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066)
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).
  • Certidões de antecedentes criminais (ou documento equivalente) emitida pela autoridade judicial estadual e federal competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos no Brasil (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF):
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação.
  • Comprovante de meios de subsistência (conforme parâmetros do art. 6º da Portaria Interministerial nº 03 – MJ/MESP, de 27/02/2018).
  • Comprovação de residência no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos (conforme parâmetros do art. 8º da Portaria Interministerial nº 03 – MJ/MESP, de 27/02/2018).

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 Informações importantes:

  • O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante:

I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;
II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante
beneficiário de autorização de residência;
III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de
autorização de residência; ou
IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda.

  • Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.

 

  • Caso os documentos apresentados (com exceção Documento de viagem ou documento oficial de identidade) tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

 

  • Em caso de nova autorização de residência ou renovação, poderá ser apresentado o documento de viagem ou documento oficial de identidade ou documento emitido por órgão público brasileiro que comprove a identidade do imigrante mesmo que tenha validade expirada.

 

  • O requerimento de autorização de residência para fins de reunião familiar deverá respeitar os requisitos previstos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores.

 

  • A autorização de residência por reunião familiar não será concedida na hipótese de o chamante ser beneficiário de autorização de residência por reunião familiar ou de autorização provisória de residência.

 

  • Na hipótese prevista no inciso VII do caput, a autorização de residência ao irmão maior de dezoito anos ficará condicionada à comprovação de sua dependência econômica em relação ao familiar chamante.

 

  • Quando a autorização de residência do familiar chamante tiver sido concedida por prazo indeterminado, a autorização de residência do familiar chamado será também concedida por prazo indeterminado.

 

  • Quando o requerimento for fundamentado em reunião com imigrante beneficiado com residência por prazo determinado, a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamado coincidirá com a data de vencimento da autorização de residência do familiar chamante.

 

  • Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá dispor sobre a necessidade de entrevista presencial e de apresentação de documentação adicional para comprovação, quando necessário, do vínculo familiar.

 

  • Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores poderá estabelecer outras hipóteses de parentesco para fins de concessão da autorização de residência de que trata o caput.

 

  • A solicitação de autorização de residência para fins de reunião familiar poderá ocorrer concomitantemente à solicitação de autorização de residência do familiar chamante.

 

  • A concessão da autorização de residência para fins de reunião familiar ficará condicionada à concessão prévia de autorização de residência ao familiar chamante.

 

  • O beneficiário da autorização de residência para fins de reunião familiar poderá exercer qualquer atividade no País, inclusive remunerada, em igualdade de condições com o nacional brasileiro, nos termos da legislação vigente.