Fins de estudo

por Fernando Oliveira publicado 03/03/2015 08h15, última modificação 17/09/2018 08h07
A autorização de residência para fins de estudo poderá ser concedida ao imigrante que pretenda frequentar curso regular ou realizar estágio ou intercâmbio de estudo ou de pesquisa.

Documentos necessários para autorização de residência para para fins de estudo:

  • Documento de viagem válido ou documento oficial de identidade;  
  • Duas fotos 3x4;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação no documento de identidade.
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicáveis:
      • de autorização de residência  (R$ 168,13 – Código 140066)
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).
  • Formulário de solicitação preenchido
  • Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; e
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos.
  • Indicação do responsável pela criança ou adolescente no Brasil, se for o caso;
  • Documentação que comprove capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela sua manutenção no Brasil durante o período que pretenda permanecer no país, ou comprovação de que foi contemplado com bolsa de estudos, quando cabível;
  • Documentação que comprove a matrícula no curso pretendido, em caso de autorização de residência para frequência em curso regular;
  • Documentação que comprove que o interessado frequenta curso de graduação ou pós-graduação em universidade estrangeira, em caso de autorização de residência para estágio ou para intercâmbio de estudo ou de pesquisa; e
  • Termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o imigrante esteja matriculado, que ateste a compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, em caso de autorização de residência para estágio.
  •   Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018.

 Para imprimir o check list, clique aqui

 

 

Documentos necessários para renovação do prazo de residência do imigrante estudante:

  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável:
      • de emissão de nova Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).
  • Formulário de solicitação preenchido
  • Certidão atualizada de antecedentes criminais do Brasil;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;
  • Indicação do responsável pela criança ou adolescente no Brasil, se for o caso;
  • Documentação que comprove capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela sua manutenção no Brasil durante o período que pretenda permanecer no país, ou comprovação de que foi contemplado com bolsa de estudos, quando cabível;
  • Documentação que comprove a matrícula e aproveitamento escolar no curso pretendido, em caso de autorização de residência para frequência em curso regular;
  • Documentação que comprove que o interessado frequenta curso de graduação em universidade estrangeira, em caso de autorização de residência para estágio ou para intercâmbio de estudo ou de pesquisa; e
  • Termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o imigrante esteja matriculado, que ateste a compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, em caso de autorização de residência para estágio.

 Para imprimir o check list, clique aqui

 

 

Observação 

  1. Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.
  2. Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.      

 

 

Informações importantes:

  • Modelo de declaração de não vinculação a pesquisa e/ou ensino e/ou extensão acadêmica, clique aqui.

 

  • Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.

 

  • Caso os documentos apresentados (com exceção do documento de viagem ou documento oficial de identidade) tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

 

  • A autorização de residência para fins de estudo habilitará o imigrante a realizar as atividades previstas são vinculadas a instituição de ensino definida.

 

  • A autorização de residência com fundamento na hipótese elencada neste artigo poderá ser concedida inicialmente pelo prazo de até um ano.

 

  • Na hipótese prevista neste artigo, o imigrante poderá requerer a renovação até que o curso seja concluído, desde que apresente comprovante de matrícula e aproveitamento escolar, além de meios de subsistência, sem prejuízo de outros documentos exigidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

 

  • A mudança de curso e estabelecimento de ensino será autorizada, desde que a Polícia Federal seja comunicada para fins de atualização cadastral.

 

  • A instituição de ensino da qual o imigrante tenha se desligado deverá comunicar o fato à Polícia Federal no prazo de trinta dias, contado da data do desligamento.

 

  • O exercício de atividade remunerada será permitido ao imigrante a quem se tenha sido concedida a autorização de residência de que trata o caput, desde que compatível com a carga horária do estudo, nos termos da legislação vigente.

 

  • O requerimento de autorização de residência para fins de estudo deverá respeitar os requisitos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores.