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Substituição da Carteira de Registro Nacional Migratório de residente por prazo indeterminado

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 23/05/2017 15h19, última modificação 12/04/2018 11h12

Documentos necessários para efetivação da substituição da Carteira de Registro Nacional Migratório de residente por prazo indeterminado em razão de decurso do prazo de validade do documento (Recadastramento):

  • Preenchimento do formulário eletrônico (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/);
  • Carteira de Registro Nacional Migratório a ser substituída, mesmo que danificada (em caso de perda, roubo ou furto, apresentar respectivo Boletim de Ocorrência – original e cópia simples);
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente Clique aqui para ver as orientações sobre a fotografia.
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência;
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável:
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120), quando aplicável;
  • Declaração, sob as penas da lei, que não está presente nenhuma das causas de perda de autorização de residência previstas no art. 135 do Decreto nº 9.199, de 2017;
  • Para substituição de carteira como resultado de ação de RECADASTRAMENTO de imigrantes portadores de identidade de modelos anteriores em que havia a classificação permanente, deverá ser apresentado também:
      • Passaporte original (mesmo que não válido, original e cópia simples – todas as páginas); OU
      • Outro documento de viagem (mesmo que não válido, original e cópia simples); OU
      • Certificado de nacionalidade expedido pelo agente consular do país de origem do interessado (original e cópia simples); OU
  • Documento emitido por órgão público brasileiro que comprove a identidade do imigrante, mesmo que este tenha data de validade expirada (art. 129, § 1º do Decreto nº 9.199/2017).

 Para imprimir o check list, clique aqui

 

 

Documentos necessários para Restabelecimento de Residência

  • Preenchimento do formulário eletrônico (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/).
  • Documento de viagem ou documento oficial de identidade ou documento emitido por órgão público brasileiro que comprove a identidade do requerente (original e cópia simples – todas as páginas), mesmo que vencido ou expirado.
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente.
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência.
  • Termo de retenção da carteira de registro nacional migratório, se dispuser.
  • Comprovante de pagamento da taxa:
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120), quando aplicável.
  • Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF).
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos. Quando for o caso, documentos que justifiquem a ausência do Brasil por mais de 2 anos, tais como, sem prejuízo de outros, estudos universitários de graduação ou pós-graduação, relativos a treinamento profissional ou atividade profissional a servidor do governo brasileiro, relativos a atividades de pesquisa por entidade reconhecida pelo governo brasileiro, comprobatórios de motivo de doença (como atestados e outros documentos médicos).
  • Agendamento pelo site da PF (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/pesquisaAgendamento.jsp).

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Informações importantes:

  • Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.

 

  • O disposto no presente anexo aplica-se aos casos de substituição de carteira como resultado de ação de recadastramento de imigrantes portadores de identidade de modelos anteriores em que havia a classificação “permanente”.