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Substituição da Carteira de Registro Nacional Migratório de residente por prazo indeterminado

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 23/05/2017 15h19, última modificação 29/10/2018 17h48

Documentos necessários para efetivação da substituição da Carteira de Registro Nacional Migratório de residente por prazo indeterminado em razão de decurso do prazo de validade do documento (Recadastramento):

Observação:

  1. Na ausência do documento de viagem ou documento oficial de identidade e certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, o asilado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade.

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Documentos necessários para Restabelecimento de Residência

  • Requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado;
  • Duas fotos 3x4;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Documento de viagem ou documento oficial de identidade ou documento emitido por órgão público brasileiro que comprove a identidade do requerente, mesmo que vencido ou expirado;
  • Termo de retenção da Carteira de Registro Nacional Migratório, se dispuser;
  • Certidão negativa de antecedentes criminais dos Estados em que tenha residido no Brasil nos últimos cinco anos;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação; 
  • Documentos que justifiquem a ausência do Brasil por mais de 2 anos;
  • Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM, quando aplicável
  • (código de receita 140120, no valor de R$204,77); 
  •  Agendamento pelo site da PF (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/pesquisaAgendamento.jsp

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Informações importantes:

  • Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.

 

  • O disposto no presente anexo aplica-se aos casos de substituição de carteira como resultado de ação de recadastramento de imigrantes portadores de identidade de modelos anteriores em que havia a classificação “permanente”.