Tratamento de saúde

por claudio.cacn publicado 25/02/2010 17h15, última modificação 11/04/2018 10h17
A autorização de residência para fins de tratamento de saúde poderá ser concedida ao imigrante e ao seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes

 Documentos necessários para autorização de residência para tratamento de saúde:

  • Preenchimento do formulário eletrônico (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/).
  • Documento de viagem ou documento oficial de identidade (válido; original e cópia simples – todas as páginas).
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente.
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando os documentos mencionados no item 2 não trouxerem dados sobre filiação (original e cópia simples).
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência.
  • Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF).
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos.
  • Comprovação de meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional.
  • Comprovação de meios suficientes para custear o tratamento, por:
      • recurso próprio; ou
      • seguro de saúde válido no território nacional, que ofereça cobertura para o atendimento específico; ou
      • certificado de prestação de serviço de saúde previsto em acordo internacional.
  • Indicação médica ou laudo médico para o tratamento.
  • Estimativa de custos do tratamento médico.
  • Comprovante de pagamento das taxas,  quando aplicáveis:
      • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066)
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).

 Para imprimir o check list, clique aqui.

 

 

Documentos necessários para renovação do prazo de residência do imigrante em tratamento de saúde:

  • Preenchimento do formulário eletrônico (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/).
  • Carteira de Registro Nacional Migratório.
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente, desde que o imigrante seja menor de quatro anos de idade.
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência.
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano.
  • Declaração, sob as penas da lei, de que persistem os meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional e que perduram os meios de custeio do tratamento.
  • Indicação médica ou laudo médico para continuidade do tratamento.
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável.
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).

 

 Observação específica:

  1. A solicitação de renovação do prazo de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante.

 Para imprimir o check list, clique aqui.

 

 

Documentos necessários para visto temporário e sobre a autorização de residencia para tratamento de saúde. 

  • I - documento de viagem ou documento oficial de identidade;
  • II - duas fotos 3x4;
  • III - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que as informações sobre a filiação não constem do documento previsto no inciso I;
  • IV - comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência e de emissão da cédula de identidade de imigrante, quando aplicáveis;
  • V - formulário de solicitação, disponível no sítio eletrônico da Polícia Federal, devidamente preenchido;
  • VI - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
  • VII - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos;
  • VIII - comprovação de meios de subsistência para sua manutenção durante o período em que permanecer no território nacional;
  • IX - comprovação de meios suficientes para custear o tratamento, por:
  •          a) recurso próprio;
  •          b) seguro de saúde válido no território nacional que ofereça cobertura para o atendimento específico; ou
  •          c) certificado de prestação de serviço de saúde previsto em acordo internacional;
  • X - indicação médica ou laudo médico para o tratamento; e
  • XI - estimativa de custos do tratamento médico.

 Observações específicas:

  1. As exigências prevista nos incisos VIII, IX, X e XI serão dispensadas no caso do tratamento ser realizado no Sistema Único de Saúde.
  2. Em se tratando de situações provocadas por agravos à saúde ou traumas ocorridos após a entrada do imigrante em território nacional, que acarretem total impossibilidade de remoção para o país de origem, seja por implicarem risco iminente à vida e à integridade física do paciente, seja por representarem ameaça à saúde pública, os documentos previstos nos incisos VIII, IX, X e XI serão substituídos por relatório médico que permita avaliar a condição de saúde ou o impedimento de retorno ao país de origem, incluindo prova de que está sob responsabilidade médica.

Informações importantes:

  • Caso os documentos apresentados (com exceção do documento de viagem ou documento oficial de identidade) tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

 

  • O imigrante ou visitante que se encontre em território nacional poderá solicitar autorização de residência para tratamento de saúde perante uma das unidades da Polícia Federal.

 

  •  A solicitação de que trata o caput poderá ser feita pelo imigrante, seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente representante ou defensor.

 

  • O prazo da autorização de residência será de um ano e poderá ser sucessivamente renovado enquanto durar o tratamento médico, mediante a apresentação de laudo médico que comprove a necessidade, bem como de meios de subsistência suficientes para custear a continuidade do tratamento, sua manutenção e de eventual acompanhante.

  

  • A autorização de residência para fins de tratamento de saúde, sem prejuízo do direito à saúde dos imigrantes estabelecidos  no  País,  estará  condicionada  à  comprovação  de  meios  de  subsistência  suficientes  para  custear  o  seu tratamento e a manutenção do imigrante e do seu acompanhante durante o período em que o tratamento for realizado, por  recurso  próprio,  seguro  de  saúde  válido  no  território  nacional  ou  certificado  de  prestação  de  serviço  de  saúde previsto em tratado de que o País seja parte.

 

  • Os  titulares  da  autorização  de  residência  de  que  trata  o  caput  não  terão  direito  de  exercer  atividade remunerada no País.

 

  • O requerimento de autorização de residência para fins de tratamento de saúde deverá respeitar os requisitos estabelecidos em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores.