Tratamento de saúde

por claudio.cacn publicado 25/02/2010 17h15, última modificação 19/07/2018 09h31
A autorização de residência para fins de tratamento de saúde poderá ser concedida ao imigrante e ao seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes

 Documentos necessários para para visto temporário e sobre autorização de residência para tratamento de saúde:

  • I - Documento de viagem ou documento oficial de identidade
  • II- Duas fotos 3x4;
  • III- Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que as informações sobre a filiação não constem do documento previsto no inciso I;
  • IV- Comprovante de pagamento das taxas:
      • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) e
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120);
  • V- Formulário de solicitação, disponível no sítio eletrônico da Polícia Federal, devidamente preenchido; https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/).
  • VI - Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
  • VII - Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos
  • VIII - Comprovação de meios de subsistência para sua manutenção durante o período em que permanecer no território nacional;
  • IX - Comprovação de meios suficientes para custear o tratamento, por:

a)     recurso próprio;
b)    seguro de saúde válido no território nacional que ofereça cobertura para o atendimento específico; ou
c)     certificado de prestação de serviço de saúde previsto em acordo internacional

  • X- Indicação médica ou laudo médico para o tratamento;
  • XI- Estimativa de custos do tratamento médico.
  • XII- Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018)

 

Observações

1. As exigências previstas nos incisos VIII, IX, X e XI serão dispensadas no caso do tratamento ser realizado no Sistema Único de Saúde.

 2.  Em se tratando de situações provocadas por agravos à saúde ou traumas ocorridos após a entrada do imigrante em território nacional, que acarretem total impossibilidade de remoção para o país de origem, seja por implicarem risco iminente à vida e à integridade física do paciente, seja por representarem ameaça à saúde pública, os documentos previstos nos incisos VIII, IX, X e XI serão substituídos por relatório médico que permita avaliar a condição de saúde ou o impedimento de retorno ao país de origem, incluindo prova de que está sob responsabilidade médica.

3. A solicitação de autorização de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante.

 4. Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

 5. Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.      

  Para imprimir o check list, clique aqui.

 

 

Documentos necessários para renovação do prazo de residência do imigrante em tratamento de saúde:

  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório  (R$ 204,77 – Código 140120);
  • Formulário de solicitação preenchido (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/).)
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;
  • Declaração, sob as penas da lei, de que persistem os meios de subsistência para manutenção do interessado durante o período em que permanecer em território nacional e que perduram os meios de custeio do tratamento; 
  • Indicação médica ou laudo médico para continuidade do tratamento.
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018

 

Observação

1. A solicitação de renovação do prazo de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante.

2. A solicitação de renovação do prazo de residência poderá ser formalizada por cônjuge, filho maior, representante legal ou procurador do imigrante.

 Para imprimir o check list, clique aqui.

 

 

Informações importantes:

  • Caso os documentos apresentados (com exceção do documento de viagem ou documento oficial de identidade) tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

 

  • O imigrante ou visitante que se encontre em território nacional poderá solicitar autorização de residência para tratamento de saúde perante uma das unidades da Polícia Federal.

 

  •  A solicitação de que trata o caput poderá ser feita pelo imigrante, seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente representante ou defensor.

 

  • O prazo da autorização de residência será de um ano e poderá ser sucessivamente renovado enquanto durar o tratamento médico, mediante a apresentação de laudo médico que comprove a necessidade, bem como de meios de subsistência suficientes para custear a continuidade do tratamento, sua manutenção e de eventual acompanhante.

  

  • A autorização de residência para fins de tratamento de saúde, sem prejuízo do direito à saúde dos imigrantes estabelecidos  no  País,  estará  condicionada  à  comprovação  de  meios  de  subsistência  suficientes  para  custear  o  seu tratamento e a manutenção do imigrante e do seu acompanhante durante o período em que o tratamento for realizado, por  recurso  próprio,  seguro  de  saúde  válido  no  território  nacional  ou  certificado  de  prestação  de  serviço  de  saúde previsto em tratado de que o País seja parte.

 

  • Os  titulares  da  autorização  de  residência  de  que  trata  o  caput  não  terão  direito  de  exercer  atividade remunerada no País.

 

  • O requerimento de autorização de residência para fins de tratamento de saúde deverá respeitar os requisitos estabelecidos em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores.

 

  • Fica a critério da entidade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

  • Fica a critério da entidade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.