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Imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 23/05/2017 15h18, última modificação 09/04/2018 11h25

Documentos necessários para autorização de residência de imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar:

  • Preenchimento do formulário eletrônico (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/).
  • Carteira de Registro Nacional Migratório.
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente (maiores orientações sobre a fotografia no site da Polícia Federal).
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência.
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável:
      • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066)
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).
  • Certidões de antecedentes criminais (ou documento equivalente) emitida pela autoridade judicial estadual e federal competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos no Brasil (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF):
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação.
  • Comprovante de meios de subsistência (conforme parâmetros do art. 6º da Portaria Interministerial nº 03 – MJ/MESP, de 27/02/2018).
  • Comprovação de residência no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos (conforme parâmetros do art. 8º da Portaria Interministerial nº 03 – MJ/MESP, de 27/02/2018).

 

 Observação:

  1. Caso os documentos apresentados tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

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