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Solicitação de Asilo

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 23/05/2017 15h19, última modificação 07/02/2019 17h38

1) Informações Gerais

O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será concedido como instrumento de proteção à pessoa que se encontre perseguida em um Estado por suas crenças, opiniões e filiação política ou por atos que possam ser considerados delitos políticos.

Compete ao Presidente da República decidir sobre o pedido de asilo político e sobre a revogação de sua concessão, consultado o Ministro de Estado das Relações Exteriores;
 
Na ausência do documento de viagem ou documento oficial de identidade e certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, o asilado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade.
 
Caso os documentos apresentados tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.
 
O solicitante de asilo político fará jus à autorização provisória de residência, demonstrada por meio de protocolo, até a obtenção de resposta do seu pedido.
 
O protocolo previsto no caput permitirá o gozo de direitos no País, dentre os quais:
I - a expedição de carteira de trabalho provisória;
II - a inclusão no Cadastro de Pessoa Física; e
III - a abertura de conta bancária em instituição financeira supervisionada pelo Banco Central do Brasil.
 
O direito de reunião familiar será reconhecido a partir da concessão do asilo político.
 
 A autorização provisória de residência concedida ao solicitante de asilo político será estendida aos familiares a que se refere o art. 153, do Decreto 9199/2017, desde que se encontrem no território nacional.
 
A saída do País sem prévia comunicação ao Ministério das Relações Exteriores implicará renúncia ao asilo político.
 
O solicitante de asilo político deverá solicitar autorização prévia ao Ministro das Relações Exteriores para saída do País, sob pena de arquivamento de sua solicitação.

 

 

2) Documentos necessários

Documentos necessários para efetivação do registro do imigrante que teve asilo político concedido:

  • Formulário de solicitação preenchido
  • Duas fotos 3x4;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
  • Comprovante da decisão da Presidência da República que concedeu asilo político ao interessado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação.
  • Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM, quando aplicável

(código de receita 140120, no valor de R$204,77)

Para imprimir o check list, clique aqui          

 

3) Agendamento

Cadastro estrangeiro