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Avaliação da condição de Hipossuficiência Econômica

por Natalia Lima Lopes publicado 11/04/2018 10h40, última modificação 11/04/2018 10h40
Dispõe sobre o procedimento de avaliação da condição de hipossuficiência econômica para fins de isenção de taxas para obtenção de documentos de regularização migratória e de pagamento de multas
  • Poderão ser isentas as taxas abaixo, aos indivíduos em condição de hipossuficiência econômica:
      • pelo processamento e pela avaliação de pedidos de autorização de residência;
      • pela emissão de cédula de identidade de imigrante de que constarão o prazo de autorização de residência e o número do Registro Nacional Migratório; e
      • pela transformação de vistos de visita, diplomático, oficial e de cortesia em autorização de residência.

 

  • A condição de hipossuficiência econômica será declarada pelo solicitante, ou por seu representante legal, de acordo com o que estabelece o art. 1º da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

 

  • Na hipótese de pessoa incapaz, o pedido será feito por representante ou assistente legal.

 

  • A complementação de documentação para fins de comprovação da situação econômica do solicitante poderá ser exigida se houver dúvida fundamentada quanto à sua condição de hipossuficiência, de acordo com o art. 312, § 2º, do Decreto nº 9.199, de 2017.

 

  • Na hipótese de falsidade da declaração, o solicitante ficará sujeito ao pagamento de taxa ou multa correspondentes e às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.