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Casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24/05/17 e no Decreto nº 9.199, de 20/11/17

por Natalia Lima Lopes publicado 11/04/2018 10h45, última modificação 20/07/2018 14h35
Dispõe sobre o procedimento de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017
  • Regulamenta os procedimentos de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017.

 

  • O pedido de autorização de residência protocolado por imigrante ou visitante que se encontre em território nacional e que se enquadre na hipótese do art. 1º da Portaria Interministerial nº 4 de 27 de fevereiro de 2018 (os procedimentos de concessão de autorização de residência para casos não previstos expressamente na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 e no Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017) será avaliado pelo Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.

 

  • O pedido de que trata o art. 1º deverá ser endereçado ao Ministério da Justiça e apresentado perante uma das unidades da Polícia Federal, que o encaminhará para análise e decisão do Departamento de Migrações pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

 

  • O formulário para solicitação de pedido de autorização de residência estará disponível no sítio eletrônico da Polícia Federal.

 

  • O pedido deverá ser instruído, no mínimo, com os documentos previstos no art. 129 do Decreto nº 9.199, de 2017:

I - requerimento de que conste a identificação, a filiação, a data e o local de nascimento e a indicação de endereço e demais meios de contato;
II - documento de viagem válido ou outro documento que comprove a sua identidade e a sua nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte;
III - documento que comprove a sua filiação, devidamente legalizado e traduzido por tradutor público juramentado, exceto se a informação já constar do documento a que se refere o inciso II;
IV - comprovante de recolhimento das taxas migratórias, quando aplicável;
V - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; e
VI - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos
anteriores à data da solicitação de autorização de residência.

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  • O Departamento de Migrações, na instrução do requerimento, poderá solicitar diligências à Polícia Federal e notificar o interessado, preferencialmente por meio eletrônico, a complementar a documentação apresentada, no prazo de trinta dias.

 

  • Instruído o procedimento, o Departamento de Migrações decidirá sobre o pedido, publicando a decisão no Diário Oficial da União ou no site oficial do Ministério da Justiça.

 

  • Da decisão caberá recurso, nos termos do art. 134 do Decreto nº 9.199, de 2017, que poderá ser interposto em uma das unidades da Polícia Federal ou no Ministério da Justiça.

 

  • Na avaliação dos pedidos serão observados os critérios, princípios e objetivos da imigração, fixados na legislação pertinente.

 

  • As decisões sobre autorizações de residência, com fundamento nesta Portaria, não geram precedentes vinculantes à Administração.

 

  • Casos especiais para concessão de autorização de residência associados às questões laborais serão apreciados pelo Ministério do Trabalho, nos termos do art. 162 do Decreto nº 9.199, de 2017.

 

  • A Portaria Interministerial nº 4/2018 trata de casos não previstos na Lei 13.445/17 e Decreto 9.199/17.