Com base em DOU

por Natalia Lima Lopes publicado 11/04/2018 11h21, última modificação 06/11/2018 14h15
Registro com base em Publicação em Diário Oficial

Documentos necessários para instrução do requerimento:

verificar o DOU apresentado se consta "autorização prévia" para fins de concessão do visto temporário. Neste caso, a publicação no DOU não se presta ao registro na Polícia Federal. O registro deverá observar as regras de registro com base em Visto Consular:

  • Requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado; 
  • Duas fotos 3x4, recentes, coloridas e com fundo branco;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Documento de viagem válido ou outro documento que comprove a identidade e a nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular ou formulário do visto, quando o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
  • Formulário original do visto/consulta ao visto no STI, conforme o caso;
  • Documento de identificação do chamante (para visto temporário por reunião familiar);
  • Declaração, sob as penas da lei, subscrita pelo chamante e chamado, que não está presente nenhuma das causas de perda de autorização de residência previstas no art. 135 do Decreto nº 9.199, de 2017 (para visto temporário por reunião familiar)
  • Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM, quando aplicável
    • (código de receita 140120, no valor de R$204,77);

 

 

Documentos necessários para instrução do requerimento:

-  verificar o DOU apresentado se consta "autorização de residência" concedido no Brasil. Neste caso, a publicação no DOU se presta ao registro na Polícia Federal. O registro deverá observar as regras de registro com base em DOU:

  • Requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado; 
  • Duas fotos 3x4, recentes, coloridas e com fundo branco;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Documento de viagem válido ou outro documento que comprove a identidade e a nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular (com dados de filiação), quando o documento de viagem não trouxer dados sobre filiação (original e cópia simples);
  • Página do Diário Oficial da União em que conste o deferimento;
  • Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM, quando aplicável
      • (código de receita 140120, no valor de R$204,77);

Para imprimir o check list, clique aqui.

 

 

 Informações importantes

  • Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.

 

  • Caso  a certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular ou formulário do visto tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização/apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

 

  • Em caso de nova autorização de residência ou renovação, poderá ser apresentado o documento de viagem válido ou outro documento que comprove a identidade e a nacionalidade ou documento emitido por órgão público brasileiro que comprove a identidade do imigrante mesmo que tenha validade expirada.

 

  • Em caso de registro de decisão do Ministério da Justiça para imigrante vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de direitos humanos, há isenção de taxas (art. 312, § 5º do Decreto 9.199/2017).

 

  • Se já teve registro migratório no Brasil, apresentar a carteira anterior ou seus dados (nº do registro ou da carteira), se dispuser.