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Orientações Gerais sobre a Emissão

por queirian.qgs publicado 19/04/2010 11h55, última modificação 02/08/2018 20h39
Orientações gerais sobre o registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório
  • O processo para registro, emissão/renovação da Carteira de Registro Nacional Migratório deverá ser feito pessoalmente, na Polícia Federal. 

       Verifique aqui a  Lista de circunscrição da Polícia Federal

 

  • Ao dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal, leve consigo todos os seus documentos pessoais e a documentação correspondente ao procedimento solicitado; procure sempre apresentar um comprovante de endereço. O preenchimento equivocado do formulário, notadamente do CEP, pode atrasar o seu atendimento;

 

  • Clique sobre os tópicos, para:

 

  1. Preenchimento do formulário;
  2. Verificar se existe agenda disponível;
  3. Reimprimir o formulário clique aqui.
  4. Reagendar seu atendimento ou excluir seu agendamento.
  5. Para gerar GRU

    

  • A GRU poderá ser paga em qualquer instituição bancária, casas lotéricas, agências dos Correios e correspondentes bancários, obedecendo aos critérios estabelecidos para recebimento por esses correspondentes.

 

 

 Informações importantes:

  • Apresentado o requerimento à Polícia Federal, enquanto pendente a confecção da Carteira de Registro Nacional Migratória, será entregue protocolo ao imigrante, que garantirá acesso aos direitos disciplinados na Lei nº 13.445, de 2017, até decisão final.

 

  • Na hipótese de necessidade de retificação ou complementação dos documentos apresentados, a Polícia Federal notificará o imigrante para assim o fazê-lo no prazo de trinta dias.

 

  • Decorrido o prazo sem que o imigrante se manifeste ou caso a documentação ainda se mostre em desconformidade com o respectivo anexo, o processo de avaliação de seu pedido será extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, dos documentos que foram apresentados e ainda permaneçam válidos.

 

  • Indeferido o pedido, aplica-se o disposto no art. 134 do Decreto nº 9.199, de 2017, iniciando-se o prazo para apresentação do recurso a partir da notificação do imigrante.

 

  • Na hipótese de indeferimento do pedido, a taxa de emissão de carteira de registro nacional migratório será restituída a requerimento do interessado, nos termos do procedimento definido em ato normativo do Diretor-Geral da Polícia Federal.

 

  • Sempre que entender necessário, a Polícia Federal realizará atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão.

 

  • Caberá ao imigrante, durante a tramitação do seu pedido, acompanhar as comunicações e notificações:

I - enviadas ao seu endereço eletrônico;
II - publicadas no sítio oficial da Polícia Federal na internet.