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Documentos necessários para autorização de residência de imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar:

por Natalia Lima Lopes publicado 14/06/2018 14h04, última modificação 17/09/2018 08h10
Portaria interministerial nº 03, de 27 de fevereiro de 2018
  • Formulário de solicitação preenchido
  • Duas fotos 3x4;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação;
  • Comprovante de meios de subsistência; e
  • Comprovação de residência no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos. (conforme parâmetros do art. 8º da Portaria Interministerial nº 03 – MJ/MESP, de 27/02/2018).
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável:
    • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066)
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).

  

   Observação

1. Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

2Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.      

      Para imprimir o check list, clique aqui