Tratamento de saúde

por claudio.cacn publicado 25/02/2010 17h15, última modificação 18/03/2019 15h33
A autorização de residência para fins de tratamento de saúde poderá ser concedida ao imigrante e ao seu acompanhante, desde que o imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes

Informações importantes:

  • Caso os documentos apresentados (com exceção do documento de viagem ou documento oficial de identidade) tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

 

  • O imigrante ou visitante que se encontre em território nacional poderá solicitar autorização de residência para tratamento de saúde perante uma das unidades da Polícia Federal.

 

  •  A solicitação de que trata o caput poderá ser feita pelo imigrante, seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente representante ou defensor.

 

  • O prazo da autorização de residência será de um ano e poderá ser sucessivamente renovado enquanto durar o tratamento médico, mediante a apresentação de laudo médico que comprove a necessidade, bem como de meios de subsistência suficientes para custear a continuidade do tratamento, sua manutenção e de eventual acompanhante.

  

  • A autorização de residência para fins de tratamento de saúde, sem prejuízo do direito à saúde dos imigrantes estabelecidos  no  País,  estará  condicionada  à  comprovação  de  meios  de  subsistência  suficientes  para  custear  o  seu tratamento e a manutenção do imigrante e do seu acompanhante durante o período em que o tratamento for realizado, por  recurso  próprio,  seguro  de  saúde  válido  no  território  nacional  ou  certificado  de  prestação  de  serviço  de  saúde previsto em tratado de que o País seja parte.

 

  • Os  titulares  da  autorização  de  residência  de  que  trata  o  caput  não  terão  direito  de  exercer  atividade remunerada no País.

 

  • O requerimento de autorização de residência para fins de tratamento de saúde deverá respeitar os requisitos estabelecidos em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores.

 

  • Fica a critério da entidade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

  • Fica a critério da entidade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.