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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

por ODON DANTAS PINTO publicado 26/12/2019 11h18, última modificação 26/12/2019 11h18
Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.