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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 9 DE ABRIL DE 2018

por Natalia Lima Lopes publicado 09/04/2018 09h25, última modificação 03/04/2019 16h30
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.

O requerimento de autorização de residência por Acolhida Humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  • Requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado; 
  • Duas fotos 3x4, recentes, coloridas e com fundo branco; 
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Documento de viagem ou documento oficial de identidade;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação no documento de viagem ou documento oficial de identidade;
  • Certidão negativa de antecedentes criminais dos Estados em que tenha residido no Brasil nos últimos cinco anos;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação; 
  • Comprovante de ingresso no Brasil até 20 de novembro de 2019. (Redação dada pela portaria interministerial n° 17 de 2018).
  • Agendamento pelo site da PF 

Para imprimir o check list  clique aqui

 

O requerimento de Transformação para autorização com prazo indeterminado de residência por Acolhida Humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  • Requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado; 
  • Duas fotos 3x4, recentes, coloridas e com fundo branco; 
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Comprovante de ausência de antecedentes criminais no Brasil;
  • Comprovação de meios de subsistência, de acordo com o art. 6 da Portaria Interministerial nº 3/2018;
  • Agendamento pelo site da PF 

Para imprimir o check list clique aqui

 

 Observação

1. Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

2Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.      

 

 

Informações importantes

  • Foi publicado no DOU de 15/10/2018 um Despacho do DEMIG deferindo um pedido coletivo de autorizações de residência por acolhida humanitária por 2 anos formulado pela DPU aos assistidos do Ofício nº 58/2018 - DPU 2CATDF/GABDRGH DF. Clique aqui para ver a publicação com a lista dos deferidos.

 

  • Caso os documentos apresentados tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

 

  • Poderá ser solicitado a declaração de desistência do pedido de solicitação de refúgio, quando aplicável. 

 

  • Portaria interministerial nº 10, de 9 de abril de 2018 - Aqueles que perderam o prazo de transformação/ Substituição (RN 97) ou que ainda não estavam regularizados terão a possibilidade de requerer autorização de residência com base na Portaria interministerial nº 10/2018 (a que se refere o artigo 145, §1º, do Decreto nº 9.199/2017), que “Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti”. 

 

  • O nacional da República do Haiti e o apátrida que residia no Haiti poderão apresentar requerimento de autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal até 20 de novembro de 2019. (prazo estabelecido pela portaria interministerial n° 17 que alterou a portaria interministerial n° 10 de 2018).

  • Aplica-se ao imigrante beneficiado por esta hipótese de regularização migratória a isenção de taxas e emolumentos.

 

  • Em caso de nova autorização de residência ou renovação, poderá ser apresentado o documento do passaporte ou documento emitido por órgão público brasileiro que comprove a identidade do imigrante mesmo que tenha validade expirada.

 

  • transformação depende também de que o interessado:
      • Não tenha se ausentado do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório;
      • Tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro.

 

  • O imigrante beneficiado por esta Portaria deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional.

 

  • Na hipótese de necessidade de retificação ou complementação dos documentos apresentados, a Polícia Federal notificará o imigrante para assim o fazer no prazo de trinta dias. 

 

  • Decorrido o prazo sem que o imigrante se manifeste ou caso a documentação esteja incompleta, o processo de avaliação de seu pedido será extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, dos documentos que foram apresentados e ainda permaneçam válidos.

 

  • O imigrante poderá requerer em uma das unidades da Polícia Federal, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de dois anos previsto nos arts. 4º e 5º, autorização de residência com prazo de validade indeterminado, desde que:
    • I - não tenha se ausentado do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório;
    • II - tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro;
    • III - não apresente registros criminais no Brasil; e
    • IV - comprove meios de subsistência.

 

  • Os pedidos de visto e autorização de residência previstos nesta Portaria poderão ser solicitados pelo interessado, seu representante legal ou defensor.