Solicitação de Asilo

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 23/05/2017 15h19, última modificação 03/04/2019 16h35

Solicitante de ASILO

 

 

1) Informações Gerais

O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será concedido como instrumento de proteção à pessoa que se encontre perseguida em um Estado por suas crenças, opiniões e filiação política ou por atos que possam ser considerados delitos políticos.

Compete ao Presidente da República decidir sobre o pedido de asilo político e sobre a revogação de sua concessão, consultado o Ministro de Estado das Relações Exteriores;
 
Na ausência do documento de viagem ou documento oficial de identidade e certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, o asilado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade.
 
Caso os documentos apresentados tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.
 
O solicitante de asilo político fará jus à autorização provisória de residência, demonstrada por meio de protocolo, até a obtenção de resposta do seu pedido.
 
O protocolo previsto no caput permitirá o gozo de direitos no País, dentre os quais:
I - a expedição de carteira de trabalho provisória;
II - a inclusão no Cadastro de Pessoa Física; e
III - a abertura de conta bancária em instituição financeira supervisionada pelo Banco Central do Brasil.
 
O direito de reunião familiar será reconhecido a partir da concessão do asilo político.
 
 A autorização provisória de residência concedida ao solicitante de asilo político será estendida aos familiares a que se refere o art. 153, do Decreto 9199/2017, desde que se encontrem no território nacional.
 
A saída do País sem prévia comunicação ao Ministério das Relações Exteriores implicará renúncia ao asilo político.
 
O solicitante de asilo político deverá solicitar autorização prévia ao Ministro das Relações Exteriores para saída do País, sob pena de arquivamento de sua solicitação.

 O pedido  de asilo territorial recebido pelas unidades da Polícia Federal  de acordo com o art.109  parágrafo 2 (dois) do Decreto 9.199/2017, serão encaminhados ao Ministério das Relações Exteriores.

 

2) Documentos necessários

Documentos necessários para efetivação do registro do imigrante que teve asilo político concedido:

  • Duas fotos 3x4, recentes, coloridas e com fundo branco;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Documento de viagem ou documento oficial de identidade, se dispuser;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, se dispuser e desde que o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
  • Comprovante da decisão da Presidência da República que concedeu asilo político ao interessado ou, na sua ausência, declaração sobre a mesma, hipótese em que a unidade da Polícia Federal buscará sua confirmação.
  • Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM, quando aplicável (código de receita 140120, no valor de R$204,77).

 

Para imprimir o check list, clique aqui          

 

3) Agendamento

Cadastro estrangeiro