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Imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 23/05/2017 15h19, última modificação 14/11/2019 10h08

Informações importantes:

  • A autorização de residência poderá ser concedida à pessoa que esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no País.

 

  • Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.

 

  • Em caso de nova autorização de residência ou renovação, poderá ser apresentado o documento do item 2 ou documento emitido por órgão público brasileiro que comprove a identidade do imigrante mesmo que tenha validade expirada (§ 1º do art. 129 do Decreto 9.199/2017).

 

  • Caso os documentos apresentados (com exceção do documento de viagem ou documento oficial de identidade ) tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

 

  • Na ausência da apresentação do documento de viagem ou documento oficial de identidade, o procedimento poderá ser instruído com informações do juízo responsável a respeito da qualificação completa do imigrante.

 

  • O prazo de residência para o imigrante em liberdade provisória será de até um ano, renovável por meio da apresentação de certidão expedida pelo Poder Judiciário que disponha sobre o andamento do processo.

 

  • Na hipótese de imigrante sentenciado, o prazo de residência estará vinculado ao período da pena a ser cumprido, informado pelo juízo responsável pela execução criminal.

 

  • Na instrução do requerimento de autorização de residência com fundamento no disposto neste artigo, deverá ser apresentada, além dos documentos a que se refere o art. 129, decisão judicial da concessão da liberdade provisória ou certidão emitida pelo juízo responsável pela execução criminal do qual conste o período de pena a ser cumprida, conforme o caso.