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Imigrante que teve reconhecida a condição de refugiado pelo CONARE;

por Edvaldo Evangelista Lopes publicado 23/05/2017 15h19, última modificação 18/03/2019 15h28
O solicitante de refúgio que tiver a sua condição de refugiado reconhecido pelo Brasil tem o direito de permanecer no Brasil como refugiado.

 

Informações importantes:

  • O reconhecimento da condição de refugiado seguirá os critérios estabelecidos na Lei nº 9.474, de 1997.

 

  • Durante a tramitação do processo de reconhecimento da condição de refugiado incidirão as garantias e os mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social decorrentes da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, promulgada pelo Decreto nº 50.215, de 1961, e da Lei nº 13.445, de 2017.

 

  • O solicitante de reconhecimento da condição de refugiado fará jus à autorização provisória de residência, demonstrada por meio de protocolo, até a obtenção de resposta ao seu pedido.

 

  • O protocolo acima permitirá o gozo de direitos no País, dentre os quais:

    I - a expedição de carteira de trabalho provisória;
    II - a inclusão no Cadastro de Pessoa Física; e
    III - a abertura de conta bancária em instituição financeira supervisionada pelo Banco Central do Brasil.

 

  • Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.

 

  • Na ausência do documento de viagem ou documento oficial de identidade e certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, o refugiado deverá declarar, sob as penas da lei, sua qualificação, mediante preenchimento de termo de responsabilidade.

 

  • Caso os documentos apresentados tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

 

  • O reconhecimento de certificados e diplomas, os requisitos para a obtenção da condição de residente e o ingresso em instituições acadêmicas de todos os níveis deverão ser facilitados, considerada a situação desfavorável vivenciada pelos refugiados.