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Documentos necessários para alteração do prazo de residência por reunião familiar, de temporário para indeterminado:

por Natalia Lima Lopes publicado 14/06/2018 14h04, última modificação 29/04/2020 13h56
Portaria interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018
  • Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • 1 foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018)
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano
  • Comprovação de que o familiar chamante teve o status de seu prazo de residência alterado de determinado para indeterminado;
  • Declaração, sob as penas da lei, de que subsiste a dependência econômica em relação ao familiar chamante, quando for o caso.
  • Declaração conjunta dos cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência, quando for o caso.
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável.
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).
      • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066).

Para imprimir o check listclique aqui

 

Observações Gerais:

- Fica a critério da entidade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

- Fica a critério da entidade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.