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Documentos necessários para autorização de residência ao imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar:

por Natalia Lima Lopes publicado 14/06/2018 14h04, última modificação 29/04/2020 14h10
Portaria interministerial nº 03, de 27 de fevereiro de 2018
  • Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF;
  • 1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018); 
  • Carteira de Registro Nacional Migratório; 
  • Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação; 
  • Comprovante de meios de subsistência; 
  • Comprovação de residência no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos;
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável:
    • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066)
    • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).

Para imprimir o check list, clique aqui

 

Observações Gerais:

- Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

- Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.