Visto Consular

por Natalia Lima Lopes publicado 11/04/2018 11h25, última modificação 30/04/2020 11h00
Registro com base em Visto Consular

Documentos necessários para instrução do requerimento:

  • Requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado; 
  • 1(uma) foto 3x4, recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência;
  • Documento de viagem válido ou outro documento que comprove a identidade e a nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular ou formulário do visto, quando o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
  • Página do Diário Oficial da União em que conste o deferimento OU formulário original do visto/consulta ao visto no STI, conforme o caso;
  • Documento de identificação do chamante (para visto temporário por reunião familiar);
  • Declaração, sob as penas da lei, subscrita pelo chamante e chamado, que não está presente nenhuma das causas de perda de autorização de residência previstas no art. 135 do Decreto nº 9.199, de 2017 (para visto temporário por reunião familiar)
  • Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM, quando aplicável
      • (código de receita 140120, no valor de R$204,77);

 Para imprimir o check list, clique aqui.                                             

 

Observações Gerais

O imigrante de visto temporário que tenha ingressado no País deverá proceder à solicitação de registro no prazo de noventa dias, contado da data de ingresso no País, sob pena de aplicação da sanção prevista no inciso III do caput do art. 307.

- Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.

- Caso os documentos que comprovem filiação tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.