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Documentos necessários para renovação do prazo de residência do imigrante em situação de reunião familiar:

por Natalia Lima Lopes publicado 14/06/2018 14h04, última modificação 18/07/2018 14h32
Portaria interministerial nº 12, de 13 de junho de 2018
  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade; Clique aqui para ver as orientações sobre a fotografia.
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável:
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120),
  • Formulário de solicitação disponível no sítio eletrônico da Polícia Federal na internet, devidamente preenchido; (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/).
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no último ano;
  • Comprovação de que o imigrante familiar chamante teve seu prazo de residência renovado;
  • Declaração, sob as penas da lei, de que o familiar chamante continua residindo no Brasil;
  • Declaração, sob as penas da lei, de que subsiste a dependência econômica em relação ao familiar chamante, quando for o caso.
  • Declaração conjunta dos cônjuges ou companheiros, sob as penas da lei, a respeito da continuidade da efetiva união e convivência, quando for o caso
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018) 

 


Observações

  1. Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias. 
  2. Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.

Para imprimir o check list, clique aqui