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Nacionais de países Fronteiriços

por Natalia Lima Lopes publicado 12/04/2018 09h55, última modificação 09/10/2018 10h14
Onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, conforme Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018.

Documentos necessários para autorização de residência para Imigrante de país fronteiriço - Temporária 

  • Requerimento disponível no sítio eletrônico da Polícia Federal na internet, devidamente preenchido;
  • Duas fotos 3x4; 
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Cédula de identidade ou passaporte;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
  • Certidão negativa de antecedentes criminais dos Estados em que tenha residido no Brasil nos últimos cinco anos;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação; 
  •  Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicáveis:
      • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066)
      • e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120)
  • Agendamento pelo site da PF 

Para imprimir o check list para maiores de idade, clique aqui.

 

Documentos necessários para autorização de residência para Imigrante de país fronteiriço - Transformação para prazo indeterminado 

  • Requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado; 
  •  Duas fotos 3x4, recentes, coloridas e com fundo branco; 
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Certidão negativa de antecedentes criminais dos Estados em que tenha residido no Brasil nos últimos cinco anos;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação; 
  • Comprovação de meios de subsistência, de acordo com o art. 6 da Portaria Interministerial nº 3/2018;
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicáveis
      • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066)
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).
  • Agendamento pelo site da PF

Para imprimir o check list para maiores de idade, clique aqui.

  

 Observações:

  1. Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias. 
  2. Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas
  3. Aos estrangeiros menores de idade que requeiram regularização migratória não são exigidas certidões de antecedentes penais das polícias brasileiras;
  4. O agente da Polícia Federal poderá exigir a apresentação de atestado policial do país de origem ou de residência habitual do estrangeiro, de acordo com a maioridade penal estabelecida pela legislação daquele país.

 

 

Informações importantes:

 

  • Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.

 

  • A autodeclaração de filiação de que trata o § 1º será antecedida dos cuidados previstos na Resolução Conjunta nº 01, - CONANDA, CONARE, CNIg e Defensoria Pública da União, quando se tratar de imigrante menor de dezoito anos que esteja desacompanhado ou separado.

 

  • As certidões de nascimento e casamento mencionadas acima poderão ser aceitas independentemente de legalização e tradução.

 

  • Caso o solicitante seja indígena nacional de país fronteiriço e não possua Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, poderá ser aceito documento de identificação emitido pelo país de origem, acompanhado de autodeclaração de filiação, em virtude de sua situação de vulnerabilidade. Quando se tratar de imigrante menor de dezoito anos que esteja desacompanhado ou separado, serão tomados os cuidados previstos na Resolução Conjunta nº 01/2017-CONANDA/CONARE/CNIg/DPU.

 

  • Conforme Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, art. 89. O residente fronteiriço que pretenda realizar atos da vida civil em Município fronteiriço, inclusive atividade laboral estudo, será registrado pela Polícia Federal e receberá a Carteira de Registro Nacional Migratório, que o identificará e caracterizará sua condição.

 

  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 15, DE 27 DE AGOSTO DE 2018, Altera a Portaria Interministerial nº 9, de 14 de março de 2018. que passa a vigorar com as seguintes alterações:

    "Art. 2º.....................................................................................

    § 4º Caso seja verificado que o imigrante esteja em situação de vulnerabilidade e impossibilitado de apresentar o documento previsto no inciso IV, em casos análogos àqueles previstos no § 2º do art. 68 do Decreto nº 9.199, de 2017, tal documentação poderá ser dispensada, hipótese em que os dados de filiação serão autodeclarados pelo requerente.
    § 5º A autodeclaração de filiação de que trata o § 4º será antecedida dos cuidados mencionados no § 2º, quando se tratar de imigrante menor de dezoito anos que esteja desacompanhado ou separado de seu representante legal." (NR)