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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 9 DE ABRIL DE 2018

por Natalia Lima Lopes publicado 09/04/2018 09h25, última modificação 16/04/2018 10h34
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.

O requerimento de autorização de residência por Acolhida Humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  • Preenchimento do formulário eletrônico (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/).
  • Passaporte original válido ou Cédula de Identidade válida para nacionais do país do interessado ou Certidão de Nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem do interessado (original e cópia simples – todas as páginas).
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente .
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular (com dados de filiação), quando os documentos mencionados no item 2 não trouxerem dados sobre filiação (original e cópia simples).
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência.
  • Certidões de antecedentes criminais (ou documento equivalente) dos Estados em que tenha residido no Brasil nos últimos cinco anos (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF):
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação.
  • Comprovante de ingresso até a data da publicação desta Portaria (09/04/2018).
  • Agendamento pelo site da PF (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/pesquisaAgendamento.jsp).

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O requerimento de Transformação para autorização com prazo indeterminado de residência por Acolhida Humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  • Preenchimento do formulário eletrônico (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/).
  • Carteira de Registro Nacional Migratório.
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente (maiores orientações sobre a fotografia no site da Polícia Federal).
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência.
  • Presença de ambos os genitores com assinatura na autorização padrão (modelo abaixo). Na ausência de um genitor, apresentar autorização ou uma procuração específica (mencionando a regularização migratória) do genitor ausente, com firma reconhecida. Em caso de ausência de ambos os genitores, apresentar autorização ou uma procuração específica (mencionando a regularização migratória) dos genitores, indicando o responsável pelo pedido de residência do menor, com firma reconhecida. Caso o documento seja emitido no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis.
  • Comprovação de meios de vida lícitos que permitam a subsistência do requerente e de seu grupo familiar de convívio, conforme parâmetros do art. 6º da Portaria Interministerial nº 03, de 27/02/2018.
  • Comprovante de ingresso até a data da publicação desta Portaria (09/04/2018).
  • Agendamento pelo site da PF (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/pesquisaAgendamento.jsp

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Informações importantes

 

  • Caso os documentos apresentados (com exceção do 2ºitem 2) tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

 

  • Poderá ser solicitado a declaração de desistência do pedido de solicitação de refúgio, quando aplicável. 

 

  • Portaria interministerial nº 10, de 9 de abril de 2018 - Aqueles que perderam o prazo de transformação/Substituição (RN 97) ou que ainda não estavam regularizados terão a possibilidade de requerer autorização de residência com base na Portaria interministerial nº 10/2018 (a que se refere o artigo 145, §1º, do Decreto nº 9.199/2017), que “Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti”. 

 

  • O nacional da República do Haiti e o apátrida que residia no Haiti, que tenham ingressado no Brasil até a data da publicação da referida Portaria (09/04/2018), poderão apresentar requerimento de autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal. O prazo de residência previsto no caput será de dois anos. 

 

  • Esta hipótese de regularização migratória é aplicável ao nacional da República do Haiti e ao apátrida que residia no Haiti que tenham ingressado no Brasil até o dia 09/04/2018 (dia de publicação da Portaria Interministerial nº 10/2018-MJ/MESP/MRE/MT. 

 

  • Aplica-se ao imigrante beneficiado por esta hipótese de regularização migratória a isenção de taxas e emolumentos.

 

  • Em caso de nova autorização de residência ou renovação, poderá ser apresentado o documento do passaporte ou documento emitido por órgão público brasileiro que comprove a identidade do imigrante mesmo que tenha validade expirada.

 

  • transformação depende também de que o interessado:
      • Não tenha se ausentado do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório;
      • Tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro.
  • O imigrante beneficiado por esta Portaria deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional.
  • Na hipótese de necessidade de retificação ou complementação dos documentos apresentados, a Polícia Federal notificará o imigrante para assim o fazer no prazo de trinta dias. 
  • Decorrido o prazo sem que o imigrante se manifeste ou caso a documentação esteja incompleta, o processo de avaliação de seu pedido será extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, dos documentos que foram apresentados e ainda permaneçam válidos.
  • O imigrante poderá requerer em uma das unidades da Polícia Federal, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de dois anos previsto nos arts. 4º e 5º, autorização de residência com prazo de validade indeterminado, desde que:
    • I - não tenha se ausentado do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório;
    • II - tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro;
    • III - não apresente registros criminais no Brasil; e
    • IV - comprove meios de subsistência.

 

  • Os pedidos de visto e autorização de residência previstos nesta Portaria poderão ser solicitados pelo interessado, seu representante legal ou defensor.