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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 10, DE 9 DE ABRIL DE 2018

por Natalia Lima Lopes publicado 09/04/2018 09h25, última modificação 18/10/2018 16h07
Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.

O requerimento de autorização de residência por Acolhida Humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  • Requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado; 
  • Duas fotos 3x4; 
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Documento de viagem ou documento oficial de identidade;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação no documento de viagem ou documento oficial de identidade;
  • Certidão negativa de antecedentes criminais dos Estados em que tenha residido no Brasil nos últimos cinco anos;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação; 
  • Comprovante de ingresso no Brasil até 09/04/2018; 
  • Agendamento pelo site da PF 

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O requerimento de Transformação para autorização com prazo indeterminado de residência por Acolhida Humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  • Requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado; 
  • Duas fotos 3x4; 
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Comprovante de ausência de antecedentes criminais no Brasil;
  • Comprovação de meios de subsistência, de acordo com o art. 6 da Portaria Interministerial nº 3/2018;
  • Agendamento pelo site da PF 

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 Observação

1. Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

2Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.      

 

 

Informações importantes

  • Foi publicado no DOU de 15/10/2018 um Despacho do DEMIG deferindo um pedido coletivo de autorizações de residência por acolhida humanitária por 2 anos formulado pela DPU aos assistidos do Ofício nº 58/2018 - DPU 2CATDF/GABDRGH DF. Clique aqui para ver a publicação com a lista dos deferidos.

 

  • Caso os documentos apresentados tenham sido emitidos no exterior, é preciso observar as regras de legalização / apostilamento e tradução aplicáveis, observando-se eventuais regras mais benéficas previstas em acordos e tratados de que o Brasil seja signatário.

 

  • Poderá ser solicitado a declaração de desistência do pedido de solicitação de refúgio, quando aplicável. 

 

  • Portaria interministerial nº 10, de 9 de abril de 2018 - Aqueles que perderam o prazo de transformação/ Substituição (RN 97) ou que ainda não estavam regularizados terão a possibilidade de requerer autorização de residência com base na Portaria interministerial nº 10/2018 (a que se refere o artigo 145, §1º, do Decreto nº 9.199/2017), que “Dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti”. 

 

  • O nacional da República do Haiti e o apátrida que residia no Haiti, que tenham ingressado no Brasil até a data da publicação da referida Portaria (09/04/2018), poderão apresentar requerimento de autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal. O prazo de residência previsto no caput será de dois anos. 

 

  • Esta hipótese de regularização migratória é aplicável ao nacional da República do Haiti e ao apátrida que residia no Haiti que tenham ingressado no Brasil até o dia 09/04/2018 (dia de publicação da Portaria Interministerial nº 10/2018-MJ/MESP/MRE/MT. 

 

  • Aplica-se ao imigrante beneficiado por esta hipótese de regularização migratória a isenção de taxas e emolumentos.

 

  • Em caso de nova autorização de residência ou renovação, poderá ser apresentado o documento do passaporte ou documento emitido por órgão público brasileiro que comprove a identidade do imigrante mesmo que tenha validade expirada.

 

  • transformação depende também de que o interessado:
      • Não tenha se ausentado do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório;
      • Tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro.

 

  • O imigrante beneficiado por esta Portaria deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional.

 

  • Na hipótese de necessidade de retificação ou complementação dos documentos apresentados, a Polícia Federal notificará o imigrante para assim o fazer no prazo de trinta dias. 

 

  • Decorrido o prazo sem que o imigrante se manifeste ou caso a documentação esteja incompleta, o processo de avaliação de seu pedido será extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, dos documentos que foram apresentados e ainda permaneçam válidos.

 

  • O imigrante poderá requerer em uma das unidades da Polícia Federal, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de dois anos previsto nos arts. 4º e 5º, autorização de residência com prazo de validade indeterminado, desde que:
    • I - não tenha se ausentado do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório;
    • II - tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro;
    • III - não apresente registros criminais no Brasil; e
    • IV - comprove meios de subsistência.

 

  • Os pedidos de visto e autorização de residência previstos nesta Portaria poderão ser solicitados pelo interessado, seu representante legal ou defensor.