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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6, DE 8 DE MARÇO DE 2018

por Natalia Lima Lopes publicado 29/03/2018 09h52, última modificação 29/03/2018 09h52
Estabelece procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos processos de decretação da perda e do cancelamento da autorização de residência.

O procedimento de decretação da perda e do cancelamento da autorização de residência será instaurado com fundamento nos arts. 135 e 136 do Decreto nº 9.199, de 2017, devendo conter relato do fato motivador e a sua fundamentação legal.

 

  • A instauração de procedimento administrativo e decisão quanto à decretação da perda ou do cancelamento da autorização de residência caberá ao órgão que a houver concedido.

 

  • Instaurado o procedimento, será feita a notificação ao imigrante, preferencialmente por meio eletrônico, para apresentação de defesa, no prazo de dez dias.

 

  • O imigrante que, regularmente notificado, não apresentar defesa será considerado revel, dando-se curso ao procedimento.

 

  • O imigrante poderá, por meios próprios ou por meio de defensor constituído, apresentar defesa no prazo e fazer uso dos meios e dos recursos admitidos em direito, inclusive tradutor ou intérprete.