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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 13 DE MARÇO DE 2018

por Natalia Lima Lopes publicado 15/03/2018 09h27, última modificação 15/03/2018 09h27
Dispõe sobre o visto temporário e a autorização de residência para fins de estudo

O requerimento de autorização de residência para fins de estudo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  • I - documento de viagem válido ou documento oficial de identidade;
  • II - duas fotos 3x4;
  • III - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação no documento previsto no inciso I;
  • IV - comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência e de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, quando aplicáveis;
  • V - formulário de solicitação preenchido;
  • VI - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos; e
  • VII - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos.

 

Deverão, também, ser apresentados:

  • I - indicação do responsável pela criança ou adolescente no Brasil, se for o caso;
  • II - documentação que comprove capacidade financeira própria ou dos responsáveis pela sua manutenção no Brasil durante o período que pretenda permanecer no país, ou comprovação de que foi contemplado com bolsa de estudos, quando cabível;
  • III - documentação que comprove a matrícula no curso pretendido, em caso de autorização de residência para frequência em curso regular;
  • IV - documentação que comprove que o interessado frequenta curso de graduação ou pós-graduação em universidade estrangeira, em caso de autorização de residência para estágio ou para intercâmbio de estudo ou de pesquisa; e
  • V - termo de compromisso entre o estagiário, a parte concedente do estágio e instituição de ensino onde o imigrante esteja matriculado, que ateste a compatibilidade entre sua área de conhecimento e as atividades desenvolvidas no estágio, em caso de autorização de residência para estágio.

 

 

Informações importantes

  • A carga horária mínima de cursos regulares ou de intercâmbio de estudo será de quinze horas por semana. Em casos excepcionais e devidamente justificados, carga horária inferior poderá ser aceita.

 

  • O imigrante poderá requerer renovações anuais do prazo de residência para estudo, até a conclusão da atividade que ensejou a concessão da autorização de residência, mediante a apresentação de comprovante de matrícula e aproveitamento escolar, bem como de meios de subsistência e certidão atualizada de antecedentes criminais do Brasil.

 

  • A renovação do prazo de residência poderá ser deferida para a realização de providências complementares para retirada de diploma, não podendo exceder a doze meses a partir da conclusão do curso.

 

  • Caso o imigrante almeje mudar de curso ou de estabelecimento de ensino, deverá ser feita comunicação da mudança à Polícia Federal, para fins de atualização cadastral.

 

  • Ao imigrante residente para fins de estudo será permitido o exercício de atividade remunerada compatível com a carga horária do curso, estágio ou intercâmbio, nos termos da legislação vigente.

 

  • O imigrante que venha ao País na condição de estagiário, ao abrigo de visto temporário, poderá receber bolsa de manutenção, bem como os demais benefícios previstos na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. A percepção dos proventos previstos neste artigo não configura remuneração, para efeitos de vedação legal, nos termos da legislação trabalhista em vigor.