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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 8, DE 13 DE MARÇO DE 2018

por Natalia Lima Lopes publicado 15/03/2018 09h37, última modificação 15/03/2018 09h40
Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para tratamento de saúde.

O requerimento de autorização de residência deverá ser instruído com os seguintes documentos:

  • I - documento de viagem ou documento oficial de identidade;
  • II - duas fotos 3x4;
  • III - certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, desde que as informações sobre a filiação não constem do documento previsto no inciso I;
  • IV - comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência e de emissão da cédula de identidade de imigrante, quando aplicáveis;
  • V - formulário de solicitação, disponível no sítio eletrônico da Polícia Federal, devidamente preenchido;
  • VI - certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos;
  • VII - declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos últimos cinco anos;
  • VIII - comprovação de meios de subsistência para sua manutenção durante o período em que permanecer no território nacional;
  • IX - comprovação de meios suficientes para custear o tratamento, por:

         a) recurso próprio;
         b) seguro de saúde válido no território nacional que ofereça cobertura para o atendimento específico; ou
         c) certificado de prestação de serviço de saúde previsto em acordo internacional;

  • X - indicação médica ou laudo médico para o tratamento; e
  • XI - estimativa de custos do tratamento médico.

 

 

Informações importantes

  • As exigências prevista nos incisos VIII, IX, X e XI serão dispensadas no caso do tratamento ser realizado no Sistema Único de Saúde.

 

  • Em se tratando de situações provocadas por agravos à saúde ou traumas ocorridos após a entrada do imigrante em território nacional, que acarretem total impossibilidade de remoção para o país de origem, seja por implicarem risco iminente à vida e à integridade física do paciente, seja por representarem ameaça à saúde pública, os documentos previstos nos incisos VIII, IX, X e XI serão substituídos por relatório médico que permita avaliar a condição de saúde ou o impedimento de retorno ao país de origem, incluindo prova de que está sob responsabilidade médica.

 

  • O imigrante ou visitante que se encontre em território nacional poderá solicitar autorização de residência para tratamento de saúde perante uma das unidades da Polícia Federal.

 

  •  A solicitação de que trata o caput poderá ser feita pelo imigrante, seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente representante ou defensor.

 

  • O prazo da autorização de residência será de um ano e poderá ser sucessivamente renovado enquanto durar o tratamento médico, mediante a apresentação de laudo médico que comprove a necessidade, bem como de meios de subsistência suficientes para custear a continuidade do tratamento, sua manutenção e de eventual acompanhante.