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Acordo ou Tratado de residência - Mercosul

por Natalia Lima Lopes publicado 15/03/2018 09h43, última modificação 30/05/2018 10h51

Documentos necessários para o requerimento de autorização de residência com base em Acordo ou Tratado -MERCOSUL – Temporária

  • Preenchimento do formulário eletrônico (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/). 
  • Passaporte original válido ou Cédula de Identidade válida para nacionais do Mercosul ou Certidão de Nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem do interessado (original e cópia simples – todas as páginas). 
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente . 
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular (com dados de filiação), quando os documentos mencionados no item 2 não trouxerem dados sobre filiação (original e cópia simples). 
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria 
  • Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência. 
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável: 
      • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) 
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120) 
  • Certidões de antecedentes criminais (ou documento equivalente) emitida pela autoridade judicial estadual e federal competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos no Brasil (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF): 
  • Certidão negativa antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de nacionalidade ou onde tenha residido nos últimos cinco anos (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF). 
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação.

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Documentos necessários para o requerimento de renovação do prazo de residência do imigrante registrado com base em Acordo ou Tratado MERCOSUL – Transformação para prazo indeterminado 

  • Preenchimento do formulário eletrônico (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/); 
  • Carteira de Registro Nacional Migratório ou certidão de residência temporária obtida em conformidade com os termos do Acordo; 
  • Passaporte ou documento de viagem válido ou certificado de nacionalidade expedido pelo agente consular do país de origem do interessado (original e cópia simples para conferência administrativa); 
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente, desde que o imigrante seja menor de quatro anos de idade. 
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência; 
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável: 
      • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) 
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120); 
  • Certidões de antecedentes criminais (ou documento equivalente) emitida pela autoridade judicial estadual e federal competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos no Brasil (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF): 
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação; 
  • Comprovação de meios de vida lícitos que permitam a subsistência do requerente e de seu grupo familiar de convívio, conforme parâmetros do art. 6º da Portaria Interministerial nº 03, de 27/02/2018.

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 Observação específica:

  1. Para efeitos de legalização de documentos, os documentos expedidos no exterior deverão ser certificados pelo agente consular no Brasil do país emissor do documento. Dispensada a tradução desses documentos.

 

  

 Documentos necessários para o requerimento de autorização de residência com base em Acordo ou Tratado - URUGUAI – Decreto 9.089/2017

  • Preenchimento do formulário eletrônico (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/);
  • Passaporte original válido ou carteira de identidade ou documento especial de fronteiriço ou certidão de nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem, acreditado no país de recepção, de modo que reste provada a identidade e a nacionalidade do solicitante (original e cópia simples);
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente.
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular (com dados de filiação), quando os documentos mencionados no item 2 não trouxerem dados sobre filiação (original e cópia simples);
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência;
  • Comprovante de pagamento da taxa, quando aplicável:
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120).
  • Certidões de antecedentes criminais (ou documento equivalente) emitida pela autoridade judicial estadual e federal competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos no Brasil (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF)
  • Certidão negativa antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de nacionalidade ou onde tenha residido nos últimos cinco anos (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF);
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação.

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 Observação específica:

  1. Dispensadas a legalização e a tradução de documentos (Acordo Brasil / Uruguai). Exige-se, apenas, que o documento apresentado perante as autoridades consulares ou migratórias seja válido no país de expedição

 

  

Documentos necessários para o requerimento de autorização de residência com base em Acordo ou Tratado - ARGENTINA – Decreto 6.736/2009 

  • Preenchimento do formulário eletrônico (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/). 
  • Passaporte original válido ou Cédula de Identidade válida para ingresso no território desses países (original e cópia simples – todas as páginas). 
  • Duas fotos 3x4 recentes, coloridas, fundo branco, papel liso, de frente. 
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular (com dados de filiação), quando os documentos mencionados no item 2 não trouxerem dados sobre filiação (original e cópia simples). 
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018), preferencialmente acompanhada de cópia simples de comprovante de residência. 
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável: 
      • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) 
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120) 
  • Certidão negativa antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de nacionalidade ou onde tenha residido nos últimos cinco anos (serão aceitas certidões emitidas em até 90 dias antes do requerimento de registro junto à PF). 
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação. 

Para imprimir o check list, para maiores de idade, clique aqui 

Para imprimir o check list, para menores de idade, clique aqui 

Observação específica:

  1. Para efeitos de legalização de documentos, os documentos expedidos no exterior deverão ser certificados pelo agente consular no Brasil do país emissor do documento. Dispensada a tradução desses documentos.

 

  

Informações importantes

 

  • A Portaria interministerial nº 9, de 14 de março de  2018, dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional.

 

  •  O imigrante poderá requerer, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de dois anos previsto no § 1º do art. 1º, autorização de residência com prazo de validade indeterminado desde que:

       I - não apresente registros criminais no Brasil; e
       II - comprove meios de subsistência.

 

  • Nos casos que envolvem os pedidos de autorização de residência para nacionais dos países integrantes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, sob amparo do estatuído no Decreto nº 6.975/2009, cumpre por força de decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0011205-15.2015.4.03.6100 ao afastamento da obrigatoriedade de apresentação de certificado de antecedentes criminais no país de recepção do imigrante postulante de regularização migratória.

 

  • O recebimento e o processamento de tais pedidos deve ser realizado mesmo que penda em desfavor do postulante inquérito policial ou ações penais em curso no Brasil

   

  • As certidões de nascimento e casamento mencionadas no inciso IV poderão ser aceitas independentemente de legalização e tradução.

 

  • Caso seja verificado que o imigrante esteja em situação de vulnerabilidade e impossibilitado de apresentar o documento previsto no inciso III, em casos análogos àqueles previstos no § 2º do art. 68 do Decreto nº 9.199, de 2017, tal documentação poderá ser substituída por sua cópia simples.