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Acordo ou Tratado de residência - Mercosul

por Natalia Lima Lopes publicado 15/03/2018 09h43, última modificação 05/10/2018 11h22

Documentos necessários para o requerimento de autorização de residência com base em Acordo ou Tratado -MERCOSUL – Temporária

  • Formulário de solicitação preenchido
  • Duas fotos 3x4;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018); 
  • Passaporte válido e vigente ou carteira de identidade ou certidão de nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem, credenciado no país de recepção, de modo que reste provada a identidade e a nacionalidade do peticionante;
  • Certidão de nascimento e comprovação de estado civil da pessoa e certificado de nacionalização ou naturalização, quando for o caso;
  • Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de origem ou nos que houver residido o peticionante nos cinco anos anteriores à sua chegada ao país de recepção ou seu pedido ao consulado, segundo seja o caso;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes internacionais penais ou policiais;
  • Certificado de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais do peticionante no país; 
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável: 
      • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) 
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120) 

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Documentos necessários para o requerimento de alteração de prazo de residência com base em Acordo ou Tratado -MERCOSUL – Temporária para Indeterminado

  • Formulário de solicitação preenchido
  • Duas fotos 3x4;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018); 
  • Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM ou certidão de residência temporária obtida em conformidade com os termos do acordo;
  • Passaporte ou documento de viagem válido ou certificado de nacionalidade expedido pelo agente consular do país de origem do interessado (original e cópia simples para conferência administrativa);
  • Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data de solicitação;
  • Comprovação dos meios de vida lícitos que permitam a subsistência do requerente e de seu grupo familiar de convívio, conforme parâmetros do art. 6 da Portaria Interministerial 03 de 27/02/2018; 
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável: 
      • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) 
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120)

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Documentos necessários para o requerimento de Renovação do Prazo de Residência do Imigrante Registrado com Base em Acordo ou Tratado

  • Formulário de solicitação preenchido
  • Carteira de Registro Nacional Migratório;
  • Duas fotos 3x4, desde que imigrante seja menor de quatro anos de idade;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável:
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120) 
  • Declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ, quando for o caso;
  • Outros documentos exigidos por força do texto do acordo ou tratado;

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Documentos necessários para Autorização de Residência por Prazo Indeterminado com Base no Acordo sobre residência entre Brasil e Uruguai - Decreto nº 9.089/2017

  • Requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado;
  • Duas fotos 3x4,; 
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Passaporte válido e vigente ou carteira de identidade ou documento especial de fronteiriço ou certidão de nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem, acreditado no país de recepção, de modo que reste provada a identidade e a nacionalidade do solicitante;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
  • Certidão ou declaração pessoal sob as penas da lei negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais, no país de origem ou nos que houver residido o solicitante nos cinco anos anteriores à sua chegada ao país de destino ou de seu pedido ao consulado, conforme o caso;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes internacionais penais ou policiais; 
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável:
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120) 

 Observação específica:

  1. Dispensadas a legalização e a tradução de documentos (Acordo Brasil / Uruguai). Exige-se, apenas, que o documento apresentado perante as autoridades consulares ou migratórias seja válido no país de expedição
  2. O procedimento aplicar-se-á independente da condição migratória do solicitante no território do país de recepção e implicará a isenção de multas e outras sanções administrativas mais gravosas decorrentes de estada irregular.    

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Documentos necessários para o requerimento da autorização de Residência por Prazo Indeterminado com Base no Acordo sobre Residência entre Brasil e Argentina - Decreto nº 6.736/2009

  • Requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado;
  • Duas fotos 3x4;
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • Passaporte ou documento de identidade válido para ingresso no território e cópia;
  • Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular, quando o documento de viagem ou documento oficial de identidade não trouxer dados sobre filiação;
  • Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país em que tenha residido nos cinco anos anteriores à apresentação do pedido;
  • Declaração do interessado, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes nacionais ou internacionais, penais ou policiais;
  • Comprovante de ingresso no território;
  • Comprovante de pagamento das taxas, quando aplicável: 
      • de autorização de residência (R$ 168,13 – Código 140066) 
      • de emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório (R$ 204,77 – Código 140120) 

Observação específica:

  1. Para efeitos de legalização de documentos, os documentos expedidos no exterior deverão ser certificados pelo agente consular no Brasil do país emissor do documento. Dispensada a tradução desses documentos.

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Observações

1. Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar Certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias.

2Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou casamento atualizadas.      

  

 

Documentos necessários para o requerimento de autorização de residência com base em Acordo ou Tratado - MERCOSUL - Reunião Familiar  

  •  Passaporte válido e vigente ou carteira de identidade ou certidão de nacionalidade expedida pelo agente consular do país de origem, credenciado no país de recepção, de modo que reste provada a identidade e a nacionalidade do peticionante;
  • Certidão de nascimento e comprovação de estado civil da pessoa e certificado de nacionalização ou naturalização, quando for o caso;
  • Certidão negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais no país de origem ou nos que houver residido o peticionante nos cinco anos anteriores à sua chegada ao país de recepção ou seu pedido ao consulado, segundo seja o caso;
  • Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes internacionais penais ou policiais;
  • Certificado de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais do peticionante no país de recepção, quando se tratar de nacionais compreendidos no parágrafo 2 do Artigo 3o do presente Acordo;
  • Se exigido pela legislação interna do Estado Parte de ingresso, certificado médico expedido por autoridade médica migratória ou outra autoridade sanitária oficial do país de origem ou de recepção, segundo equivalha, no qual conste a aptidão psicofísica do peticionante, em conformidade com as normas internas do país de recepção;
  • Pagamento de uma taxa de serviço, conforme disposto nas respectivas legislações internas.

 

Observação:

Para efeitos de legalização dos documentos, quando a solicitação tramitar no consulado, bastará a notificação de sua autenticidade, conforme os procedimentos estabelecidos no país do qual o documento procede. Quando a solicitação tramitar pelos serviços migratórios, tais documentos deverão somente ser certificados pelo agente consular do país de origem do peticionante, credenciado no país de recepção, sem outro cuidado.

 

 

Informações importantes

  • A Portaria interministerial nº 9, de 14 de março de  2018, dispõe sobre a concessão de autorização de residência ao imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados, a fim atender a interesses da política migratória nacional.

 

  •  O imigrante poderá requerer, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de dois anos previsto no § 1º do art. 1º, autorização de residência com prazo de validade indeterminado desde que:

       I - não apresente registros criminais no Brasil; e
       II - comprove meios de subsistência.

 

  • Nos casos que envolvem os pedidos de autorização de residência para nacionais dos países integrantes do MERCOSUL, Bolívia e Chile, sob amparo do estatuído no Decreto nº 6.975/2009, cumpre por força de decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0011205-15.2015.4.03.6100 ao afastamento da obrigatoriedade de apresentação de certificado de antecedentes criminais no país de recepção do imigrante postulante de regularização migratória.

 

  • O recebimento e o processamento de tais pedidos deve ser realizado mesmo que penda em desfavor do postulante inquérito policial ou ações penais em curso no Brasil

   

  • As certidões de nascimento e casamento mencionadas no inciso IV poderão ser aceitas independentemente de legalização e tradução.

 

  • Caso seja verificado que o imigrante esteja em situação de vulnerabilidade e impossibilitado de apresentar o documento previsto no inciso III, em casos análogos àqueles previstos no § 2º do art. 68 do Decreto nº 9.199, de 2017, tal documentação poderá ser substituída por sua cópia simples.