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Regularização Migratória (e 2ª via)

por Natalia Lima Lopes publicado 12/04/2018 11h02, última modificação 19/07/2018 09h30

2º via da Carteira de Registro Nacional Migratório

  • Requerimento próprio, por meio de formulário devidamente preenchido e assinado; (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/).
  • Duas fotos 3x4, recentes, coloridas e com fundo branco; 
  • Declaração de endereço eletrônico e demais meios de contato (anexo XIX da Portaria Interministerial nº 3/2018);
  • No caso de CRNM danificada, apresentar o documento original; no caso de extravio, furto ou roubo, apresentar o Boletim de ocorrência;
  • Documento de viagem ou documento oficial de identidade ou documento emitido por órgão público brasileiro que comprove a identidade do requerente, mesmo que vencido ou expirado;
  • Comprovante de pagamento da taxa de emissão de CRNM, quando aplicável
      • (código de receita 140120, no valor de R$204,77); 

Observações:

  •  Se for caso de hipossuficiência econômica para o pagamento de taxas, para fins de avaliação dessa condição, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Portaria nº 218/2018-MJ.
  •  A carteira a ser emitida será idêntica à anterior quanto ao prazo e amparo legal. Se houver mudança no fundamento da residência do imigrante ou na data de validade, o procedimento a ser utilizado é o de “Substituição de CRNM”
  •  Agendamento pelo site da PF (https://servicos.dpf.gov.br/sincreWeb/pesquisaAgendamento.jsp) 

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    Alteração de Registro Nacional Migratório

    • O Art.75 do Decreto 9199/2017 informa que o imigrante deverá solicitar alteração do nome nas hipóteses abaixo, quando devidamente instruído de provas documentais:

    I - casamento;
    II - união estável;
    III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;
    IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do registro; e
    V - perda da nacionalidade constante do registro.

    • Se a hipótese houver ocorrido em território estrangeiro, a documentação que a comprove deverá respeitar as regras de legalização e tradução, em conformidade com os tratados de que o País seja parte.
    • Na hipótese de pessoa registrada como refugiada ou beneficiário de proteção ao apátrida, as alterações referentes à nacionalidade serão comunicadas, preferencialmente por meio eletrônico, ao Comitê Nacional para Refugiados e ao Ministério das Relações Exteriores.
    • Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 75, as alterações no registro que comportem modificações do nome do imigrante serão feitas somente após decisão judicial

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    Requerimentos de regularização migratória de MENORES

     

     

    Retificação de Erro Material em Registro Nacional Migratório

    • É caracterizado erro material - os dados inseridos incorretamente no sistema no momento da inclusão pela Policia Federal 
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