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Regularização Migratória (e 2ª via)

por Natalia Lima Lopes publicado 12/04/2018 11h02, última modificação 12/04/2018 11h31

Requerimentos de regularização migratória de MENORES

 

 

2º via da Carteira de Registro Nacional Migratório

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Alteração de Registro Nacional Migratório

  • O Art.75 do Decreto 9199/2017 informa que o imigrante deverá solicitar alteração do nome nas hipóteses abaixo, quando devidamente instruído de provas documentais:

I - casamento;
II - união estável;
III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;
IV - aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do registro; e
V - perda da nacionalidade constante do registro.

  • Se a hipótese houver ocorrido em território estrangeiro, a documentação que a comprove deverá respeitar as regras de legalização e tradução, em conformidade com os tratados de que o País seja parte.
  • Na hipótese de pessoa registrada como refugiada ou beneficiário de proteção ao apátrida, as alterações referentes à nacionalidade serão comunicadas, preferencialmente por meio eletrônico, ao Comitê Nacional para Refugiados e ao Ministério das Relações Exteriores.
  • Ressalvadas as hipóteses previstas no art. 75, as alterações no registro que comportem modificações do nome do imigrante serão feitas somente após decisão judicial
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Retificação de Erro Material em Registro Nacional Migratório

  • É caracterizado erro material - os dados inseridos incorretamente no sistema no momento da inclusão pela Policia Federal 
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