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Competências da Polícia Federal

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 13/03/2019 14h07, última modificação 03/05/2019 17h00

COMPETÊNCIAS da Polícia Federal

 

 

PROCEDIMENTOS DE COMPETÊNCIA DE DECISÃO DA POLÍCIA FEDERAL e PROCEDIMENTOS REALIZADOS NA UNIDADE DA POLÍCIA FEDERAL, PORÉM, DE COMPETÊNCIA DE DECISÃO DE OUTROS ÓRGÃOS.(Procedimentos apresentados por assunto).

 

PRORROGAÇÃO DE PRAZOS ESTADA DE VISITANTES

(Procedimentos de competência de decisão da Polícia Federal)

 

- Prorrogação de prazo de estada de imigrantes visitantes;

- Autuação de imigrantes em estada irregular no território nacional;

- Notificação de imigrantes em estada irregular no território nacional.

 

SOLICITAÇÕES DE RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DE REFUGIADO, ASILADO E APÁTRIDA

(Procedimentos realizados pela unidade da Polícia Federal, para as: Solicitações de Reconhecimento da Condição de Refugiado de competência de decisão do CONARE; Solicitações de Reconhecimento da Condição de Asilado de competência de decisão do Ministério das Relações Exteriores e; Solicitações de Reconhecimento da Condição de Apátrida de competência de decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública).

 

- Entrada nas Solicitações de Reconhecimento da Condição (status) de Refugiado para encaminhamento ao CONARE, com emissão e prorrogação do respectivo protocolo;

- Entrada nas Solicitações de Reconhecimento da Condição (status) de Asilado para encaminhamento ao Ministério das Relações Exteriores, com emissão e prorrogação do respectivo protocolo;

- Entrada nas Solicitações de Reconhecimento da Condição (status) de Apátrida para encaminhamento ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com emissão e prorrogação do respectivo protocolo.
 

 

AUTORIZAÇÕES DE RESIDÊNCIA

(Procedimentos realizados pela unidade da Polícia Federal, para as: Solicitações de Autorizações de Residência de competência de decisão da própria Polícia Federal e; Solicitações de Autorizações de Residência de competência de decisão do Conselho Nacional de Imigração e do Ministério da Justiça e Segurança Pública).

 

  • Concessão de Autorizações de Residência de competência de decisão da Polícia Federal:

- Com base em acordo de residência para nacionais dos estados partes do MERCOSUL e países associados;

- Com base no acordo de residência Brasil e Argentina;

- Com base no acordo de residência Brasil e Uruguai;

- Para fins de acolhida Humanitária para cidadãos Haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti;

- Para tratamento de saúde;

- Para fins de estudo;

- Para fins de férias-trabalho;

- Para reunião familiar;

- Para imigrante que se encontra em liberdade provisória ou em cumprimento de pena;

- Para imigrante anteriormente regularizado com base em reunião familiar;

- Para imigrante que esteja em território brasileiro e seja nacional de país fronteiriço, onde não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados.

 

  • Entrada nos processos de Solicitações de Autorização de Residência de competência de decisão de outros órgãos, SOMENTE para os seguintes casos:

- Para casos não previstos na Lei 13.445/2017 e no Decreto 9.199/2017, para encaminhamento ao órgão de competência de decisão, Ministério da Justiça e Segurança Pública, com emissão e prorrogação do respectivo protocolo;

- Para casos de competência de decisão do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), regulamentado nos termos do art. 162 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, ou seja, com base na Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017, com emissão e prorrogação do respectivo protocolo;
 
- Para casos de competência de decisão do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), com fundamento na Resolução Conjunta CNIg/CONARE nº 01, de 09 de outubro de 2018, com emissão e prorrogação do respectivo protocolo.
 

Observação 1: as Solicitações de Autorização de Residência de competência de decisão da Coordenação Geral de Imigração Laboral (que anteriormente fazia parte do extinto Ministério do Trabalho e agora pertence ao Departamento de Migrações, do Ministério da Justiça e Segurança Pública – CGIL/DEMIG/MJSP) devem ser protocoladas, EXCLUSIVAMENTE, através do Sistema de Gestão e Controle de Imigração – MiganteWeb – e são as fundamentadas nas seguintes hipóteses:

- em pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;

- em trabalho ou oferta de trabalho;

- na realização de investimento;

- na realização de atividade de relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;

- na prática de atividade religiosa;

- no serviço voluntário.

Para saber mais, acesse o Portal de Imigração Laboral do Ministério da Justiça e Segurança Pública, clicando aqui.

 

Observação 2: as Solicitações de Autorização de Residência de competência de decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública são as fundamentadas nas seguintes hipóteses:

- para casos não previstos na Lei nº 13.445/2017 e no Decreto nº 9.199/2017;

- à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional;

- à vítima de tráfico de pessoas;

- à vítima de trabalho escravo;

- à vítima de violação de direito agravada por sua condição migratória.

 

  • Emissão de protocolos de Solicitações de Autorização de Residência.

  • Renovação de protocolos de Solicitações de Autorização de Residência.

 

  • Renovação de prazo de residência de imigrantes com Autorização de Residência por prazo determinado de competência de decisão da Polícia Federal.

 

  • Transformação das Autorizações de Residência por prazo determinado em Autorizações de Residência por prazo indeterminado nos casos de competência de decisão da Polícia Federal.

 

  • Análise dos processos de perda e cancelamento de autorização de residência de competência de decisão da Polícia Federal.

 

  • Análise da transformação do visto diplomático e oficial em autorização de residência de competência de decisão da Polícia Federal, consultado o Ministério das Relações Exteriores; e do visto de visita ou de cortesia em autorização de residência de competência de decisão da Polícia Federal.

 

 

REGISTRO NACIONAL MIGRATÓRIO – RNM

(Procedimentos de competência da Polícia Federal)

 

  • Emissão de número de Registro Nacional Migratório para imigrante:

- Nacional de país limítrofe ou apátrida que conserve a sua residência habitual em Município fronteiriço de país vizinho;

- Com concessão de Autorização de Residência de competência de decisão da Polícia Federal;
 

  • Portador de Visto Consular de:

- pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;

- tratamento de saúde;

- acolhida humanitária;

- estudo;

- trabalho;

- férias-trabalho;

- prática de atividade religiosa;

- serviço voluntário;

- realização de investimento;

- atividades com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;

- reunião familiar;

- atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado;

- imigrante beneficiário de tratado em matéria de vistos;

- atendimento de interesses da política migratória nacional.

 

  • Portador de deferimento de Autorização de Residência de competência de decisão dos demais órgãos, relacionada a:

- pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;

- trabalho ou oferta de trabalho;

- realização de investimento;

- realização de atividade de relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;

- prática de atividade religiosa;

- serviço voluntário;

- casos não previstos expressamente na Lei n° 13.445/17 e no Decreto 9.199/17;

- a criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional;

- a vítima de tráfico de pessoas;

- a vítima de trabalho escravo;

- a vítima de violação de direito agravada por sua condição migratória;

- os reconhecidos com a condição (status) de refugiado pelo CONARE;

- os reconhecidos com a condição (status) de asilado pelo Governo Brasileiro;

- os reconhecidos com a condição (status) de apátrida pelo Governo Brasileiro;

  • Emissão de Protocolos de Registro.

 

  • Renovação de Protocolos de Registro.

 

  • Alteração de dados constantes no Registro Nacional Migratório (somente para os casos previstos no artigo 75, do Decreto nº 9.199/2017).

- Casamento;

- União Estável;

- Anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;

- Aquisição de nacionalidade diversa daquela constante do registro;

- Erro de ofício.