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Competências da Polícia Federal

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 13/03/2019 14h07, última modificação 13/03/2019 14h07

COMPETÊNCIAS da Polícia Federal

 

 

Nova Lei de MIGRAÇÃO - LEI N° 13.445, de 24 DE MAIO DE 2017

  • Em virtude da publicação da nova Lei de Migração - Lei n° 13.445 em 24 de Maio de 2017, o site da Polícia Federal passará por manutenção.
  • Para acesso ao Decreto n° 9.199, clique aqui.
  • Este decreto regulamenta a Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração,
  • Para acesso a Portaria Interministerial n° 03, clique aqui.
  • Portaria interministerial n° 03, de 27 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados,
  • Para acesso a Portaria Interministerial n° 12, clique aqui.
  • Portaria interministerial no 12, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar.
  • Para conhecer os impactos da nova lei de imigração sobre os processos de registro e regularização migratória clique aqui.

 


Rol de procedimento de alçada da PF:

  • Emissão de Registro Nacional Migratório - RNM (antigo RNE);
  • RNM em razão de visto ou deferimento de autorização de residência;
  • Expedição de Carteira de Registro Nacional Migratório - CRNM (antigo CIE);
  • Pedido de naturalização e igualdade de direitos - entrada no processo;
  • Solicitação de prorrogação de prazo de estada de visitantes e temporários de alçada da Polícia Federal;
  • Expedição e renovação de protocolo de solicitação de registro e residência;
  • Alteração de assentamento: apenas casos do art 75, do Decreto 9.199/2017.


Para conferir as competências das autorizações de residência por órgão, clique aqui.

 

Autorizações de Residência de competência do Ministério do Trabalho (pedido inicial e renovações):

Os pedidos elencados abaixo, são de atribuição do Ministério do Trabalho e não deverão ser recepcionados pelas
unidades da PF (com base no art. 6°, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 c/c art. 127, § 1°, do Decreto 9.199/2017 c/c art. 5°,inciso III, do Decreto 9.094/2017). 

Art. 127. Os pedidos de autorização de residência serão endereçados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública,
ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°.
§ 1° Observado o disposto no Art. 142, os pedidos de autorização de residência serão endereçados ao Ministério do
Trabalho quando fundamentados nas seguintes hipóteses:
I - em pesquisa, ensino ou extensão acadêmica;
II - em trabalho ou oferta de trabalho;
III - na realização de investimento;
IV - na realização de atividade de relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural;
V - na prática de atividade religiosa; e
VI - no serviço voluntário.


Para maiores informações, orienta-se acessar: