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Igualdade de Direitos para PORTUGUESES

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 13/03/2019 13h38, última modificação 03/04/2019 16h40

IGUALDADE DE DIREITOS para Portugueses

 

1) Informações Gerais

O Governo da República Federativa do Brasil, de uma parte, e o Governo de Portugal, de outra,  Fiéis aos altos valores históricos morais, culturais, linguisticos e étnicos que unem os povos brasileiros e portugueses,  Animados do firme propósito de promover o gradual aperfeiçoamento, em todos os planos de suas relações, dos instrumentos e mecanismos destinados a lograr o harmonioso desenvolvimento da Comunidade Luso-Brasileira,   Convencidos de que a efetivação do princípio de igualdade inscrito no artigo 199 da Constituição brasileira e no artigo 7º, parágrafo 3º da Constituição portuguesa corresponde aos mais profundos anseios da Nação Brasileira e da Nação Portuguesa.

Cônscios da transcendência, para os destinos comuns das Pátrias irmãs da adoção de um estatuto que reflita o caráter especial dos vínculos existentes entre brasileiros e portugueses e sirva de inspiração e guia às gerações futuras,  Resolveram concluir, em testemunho solene de fraternal e indestrutível amizade, a convenção de Igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos dos beneficiários do Estatuto de Igualdade, promulgado pelo Decreto n° 70.391, de 12 de abril de 1972, e Decreto no 3.927, de 19 de setembro de 2001.

 

 

2) Documentos necessários e formulário

 Documentos necessários para solicitar esse serviço

  • Cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e via original para conferência;
  • Certidão consular de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de
  • reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis em gozo de direitos políticos no Brasil;
  • Comprovantes de residência habitual no Brasil por três anos, nos termos do art. 54 da Portaria Interministerial nº 11/18;
  • Certidão consular que declara, expressamente, estar o interessado no gozo dos direitos políticos em Portugal.
  •  Formulário : clique aqui

Para imprimir o check list clique aqui

 

 

3) Agendamento

Cadastro Estrangeiro