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Legislação

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 19/03/2019 13h20, última modificação 19/03/2019 13h27
Legislação por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — última modificação 13/03/2019 14h09
RESOLUÇÃO NORMATIVA por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — última modificação 19/03/2019 13h19
Portaria Interministerial 3/2018 por Natalia Lima Lopes — última modificação 30/07/2018 19h25
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.
PORTARIA INTERMINISTERIAL No 12/2018 por Natalia Lima Lopes — última modificação 30/07/2018 19h27
Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 17, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — última modificação 11/03/2019 17h27
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 85,DE 18 DE JUNHO DE 2018 por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — última modificação 11/03/2019 17h37
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 193,DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — última modificação 11/03/2019 17h50
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 8166-2018 por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — última modificação 11/03/2019 17h59
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 8728-2018-DG/PF por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — última modificação 11/03/2019 17h59