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Legislação

por Nathalia Costa dos Santos Fernandes publicado 19/03/2019 13h20, última modificação 18/02/2020 07h52
Legislação por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — última modificação 24/04/2020 23h03
RESOLUÇÃO NORMATIVA por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — última modificação 21/11/2019 10h27
Portaria Interministerial 3/2018 por Natalia Lima Lopes — última modificação 30/07/2018 19h25
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório, especifica a documentação necessária para instrução dos pedidos e define o procedimento de registro de autorizações de residência concedidas a refugiados, apátridas e asilados.
PORTARIA INTERMINISTERIAL No 12/2018 por Natalia Lima Lopes — última modificação 30/07/2018 19h27
Dispõe sobre o visto temporário e sobre a autorização de residência para reunião familiar.
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 17, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — última modificação 11/03/2019 17h27
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 85,DE 18 DE JUNHO DE 2018 por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — última modificação 11/03/2019 17h37
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 193,DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — última modificação 11/03/2019 17h50
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 8166-2018 por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — última modificação 11/03/2019 17h59
PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 8728-2018-DG/PF por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — última modificação 11/03/2019 17h59
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, DE 15 DE MAIO DE 2019 por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — última modificação 17/06/2019 13h25
RN_23_2019_alterada.pdf por Natalia Lima Lopes — última modificação 21/11/2019 10h34
PORTARIAINTERMINISTERIALN9DE14.03.2018.pdf por Natalia Lima Lopes — última modificação 21/11/2019 11h30
PORTARIAINTERMINISTERIALN12DE20DEDEZEMBRODE2019.pdf por Natalia Lima Lopes — última modificação 30/12/2019 09h15
ResoluoNormativan.22doCONARE.pdf por Natalia Lima Lopes — última modificação 05/02/2020 14h16
RESOLUONORMATIVAN23DE30DESETEMBRODE2016.pdf por Natalia Lima Lopes — última modificação 05/02/2020 14h24
resolucaonormativan24doconare.pdf por Natalia Lima Lopes — última modificação 05/02/2020 14h24
CNIGCONAREDPUCONANDA_assinada.pdf por Natalia Lima Lopes — última modificação 05/02/2020 14h24
PORTARIAINTERMINISTERIALN10DE6DEABRILDE2018ImprensaNacional.pdf por Natalia Lima Lopes — última modificação 05/02/2020 14h49
RESOLUONORMATIVAN122DE3DEAGOSTODE2016.pdf por Natalia Lima Lopes — última modificação 05/02/2020 14h49
Resoluo_Normativa_01_alterada.pdf por Natalia Lima Lopes — última modificação 05/02/2020 14h49
Portaria032018.pdf por Natalia Lima Lopes — última modificação 18/02/2020 07h53