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Sobre a Lei de Migração

Nesta página você poderá pesquisar documentos produzidos pela Polícia Federal relacionados a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada através do Decreto 9.199/2017.

Conheça a Mensagem Oficial Circular que orienta sobre a vigência e a regulamentação da Lei de Migração.

Clique no mapa abaixo para conhecer as publicações relacionadas à Lei de Migração realizadas pelas diversas unidades descentralizadas da Polícia Federal.

Se preferir, use a caixa de busca mais abaixo para pesquisar a base de documentos publicados.

Por fim, use a lista ordenada por data de publicação para saber quais foram as últimas publicações relacionadas a Lei de Migração feitas pela Polícia Federal.


Formulário – Declaração de Endereço Eletrônico e contatos

Mapa de Publicações da PF Relativas a Lei de Migração

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Publicações do Órgão Central - CGPI

CGPI

 

Publicações da Polícia Federal relacionadas à Lei de Migração, ordenadas por data

MARCELO PAIRO QUISPE - 08295.017558/2018-13

Deferimento de recurso contra multa aplicada, conforme anexo.

25/06/2019

08506.005857_2019-55 - MARIA LUISA ABREU MATUSALEN

Hipossuficiência - decisão

24/06/2019

08506.005856_2019-19 - Ken Alexis Lares Monsalve

Hipossuficiência - decisão

24/06/2019

NOTIFICAÇÃO - NORBERTO MIGUEL DOS RAMOS JUNIOR

PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO RESIDENCIA

18/06/2019

MARIAN IOAN BOROTA - 08460.002043/2017-71

Notificação de instauração do Inquérito de Expulsão nº 08460.002043/2017-71 em desfavor de MARIAN IOAN BOROTA, para comparecimento na DELEMIG/SR/PF/RJ em 01/07/2019.

17/06/2019

08506.002520/2019-96 ABRAHAM ALEXIS SALAZAR CARRERO

Extinção de processo

17/06/2019

08506.002919_2019-77 JOSE ENRIQUE OSORIO SOTO

Extinção de processo

17/06/2019

08506.002720/2019-49 - ELI RAMON LEDEZMA MARQUEZ

Extinção de processo

17/06/2019

08506.002531_2019-76 DAYANA COROMOTO DEL VALLE CARRERO

Extinção de processo

17/06/2019

08506.002519_2019-61 RICARDO JOAO FERREIRA LANDAETA

Extinção de processo

17/06/2019

08506.003265_2019-07 - Yemifer Cortes Toro

Pedido de hipossuficiência - notificação

17/06/2019

08506.002424_2019-48 Laura Maria Perez de Martinez

Pedido de Hiopossuficiência - notificação

17/06/2019

08506.002201_2019-81 -Santiago Jacob Acosta Florez

Hipossuficiência - Notificação

13/06/2019

08506.002199_2019-40 - Isaias Josue Acosta Florez

Hipossuficiência - Notificação

13/06/2019

08506.002192_2019-28 - Karla Jared Florez Vadel

Hipossuficiência - Notificação

13/06/2019

08506.005381_2019-52 - FRANCESCA THOMAS

Hipossuficiência - Decisão

13/06/2019

ADNAN KHAMIS - 08295.025288/2013-00

Perda da condição de refugiado, conforme anexo.

12/06/2019

CARLOS MANUEL DA SILVA E SOUSA - 08295.000510/2019-49

Deferimento de recurso contra aplicação de multa, conforme anexo.

12/06/2019

08506.005194_2019-79 - Esra Andrade Giusti

Auto de Infração - Decisão

10/06/2019

08506.004750_2019-90 - ROSE NAMAYANJA

Hipossuficiência - Decisão

10/06/2019

08506.003506/2019-18 - Amarilys Del Carmen Delgado Velasquequez

Hipossuficiência - Decisão

10/06/2019

08506.003113/2019-04 AMEE NATHWANI THOMSON

Recurso de Multa - decisão

07/06/2019

VILLANCICA CUSSI SINKA - 08295.017560/2018-84

Deferimento de recurso contra aplicação de multa, conforme anexo.

07/06/2019

08506.013184_2018-26 - MAISAA KHALED ABDULFATAH ALAZZA

Defesa de multa - decisão

07/06/2019

08506.005022_2019-03 - DORYS DEL TRANSITO CUADRA DONAIRE

Pedido de Hipossuficiência - Decisão

07/06/2019

08506.003924_2019-05 - ISABELLA CASTANEDA MARTINEZ

Pedido de Hipossuficiência - Decisão

07/06/2019

08506.003733_2019-35 - MUAMMER KILICOGLU

Pedido de Hipossuficiência - Decisão

07/06/2019

08506.003600_2019-69 - KAREN FABIOLA ALEM CACERES

Pedido de Hipossuficiência - Decisão

07/06/2019

08506.003599_2019-72 - Luana Jazmin Caceres Alem

Pedido de Hipossuficiência - Decisão

07/06/2019

08506.003507_2019-54 - CARLOS EDUARDO GUZMAN PEREZ

Pedido de Hipossuficiência - Decisão

07/06/2019

08506.003197_2019-78 - FENI MILAGRO DIAZ

Pedido de Hipossuficiência - Decisão

07/06/2019

08506.002723_2019-82 - DEL VALLE CARIDAD LEDEZMA MARQUEZ

Pedido de Hipossuficiência - Decisão

07/06/2019

Publicada decisão de cancelamento de autorização de residência em desfavor de HELIO RICARDO DE ALMEIDA HENRIQUES, RNM V580060-L

Publicada decisão de cancelamento de autorização de residência em desfavor de HELIO RICARDO DE ALMEIDA HENRIQUES, RNM V580060-L. Informo que o prazo para interposição de recurso é de dez dias, a partir de 05/06/2019.

05/06/2019

Publicada decisão de cancelamento de autorização de residência em desfavor de DANIELA ESTHER COPPO, RNE V285476-N

Publicada decisão de cancelamento de autorização de residência em desfavor de DANIELA ESTHER COPPO, RNE V285476-N. Informo que o prazo para interposição de recurso é de dez dias, a partir de 05/06/2019.

05/06/2019

NUNO ALEXANDRE BARAO BRANCO - 08420.003140/2019-19

Perda de Autorização de Residência

04/06/2019

RAMON PRIBAZ - 08420.002262/2019-98

Perda de Autorização de Residência

04/06/2019

SILVINO PEREIRA - 08420.000686/2019-18

Perda de Autorização de Residência

04/06/2019

MAURO CLAUDIO MONTEIRO LOUREIRO - 08420.004683/2016-19

Perda de Autorização de Residência

04/06/2019

JOSE ALSINA ROSELL - 08420.008562/2018-08

Perda de Autorização de Residência

04/06/2019

PEDRO RUBEN ZORRILLA - 08420.006436/2018-19

Perda de Autorização de Residência

04/06/2019

FLAVIO FALCONE - 08420.006430/2018-33

Perda de Autorização de Residência

04/06/2019

MARCO CRUDO - 08420.006431/2018-88

Perda de Autorização de Residência

04/06/2019

EDUARDO MANUEL CORREIA MARQUES - 08420.014231/2017-18

Perda de Autorização de Residência

04/06/2019