Você está aqui: Página Inicial > Serviços PF > Imigração > Lei de Migrações

Sobre a Lei de Migração

Nesta página você poderá pesquisar documentos produzidos pela Polícia Federal relacionados a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada através do Decreto 9.199/2017.

Conheça a Mensagem Oficial Circular que orienta sobre a vigência e a regulamentação da Lei de Migração.

Clique no mapa abaixo para conhecer as publicações relacionadas à Lei de Migração realizadas pelas diversas unidades descentralizadas da Polícia Federal.

Se preferir, use a caixa de busca mais abaixo para pesquisar a base de documentos publicados.

Por fim, use a lista ordenada por data de publicação para saber quais foram as últimas publicações relacionadas a Lei de Migração feitas pela Polícia Federal.


Formulário – Declaração de Endereço Eletrônico e contatos

Mapa de Publicações da PF Relativas a Lei de Migração

Atualize o seu navegador para visualizar corretamente o mapa.

Publicações do Órgão Central - CGPI

CGPI

 

Publicações da Polícia Federal relacionadas à Lei de Migração, ordenadas por data

RUI MIGUEL AVEIRO DE OLIVEIRA – NUP 08505.021444/2018-47

Despacho/Decisão de DEFERIMENTO do Recurso em face ao Auto de Infração nº 0183_00320_2018.

20/04/2018

08505.020410/2018-35 - MIGUEL HUMBERTO GANGGINI RENTERIA

Decisão sobre pedido de reconsideração - AIN 0236-00031-2018

20/04/2018

ELVIS RAFAEL MONTANO SABINO – NUP 08505.022100/2018-55

Despacho/Decisão de DEFERIMENTO ao Recurso PAJ-2018/020-04807-DPU/SP em face ao Auto de Infração nº 0183_00314_2018.

20/04/2018

ESTEFANY ALEJANDRA MAESTRE IDROGO – NUP 08505.022087/2018-34

Despacho/Decisão de DEFERIMENTO ao Recurso PAJ 2018/020-04807 DPU/SP em face ao Auto de Infração nº 0183_00313_2018.

20/04/2018

GIUSEPPE BUZIO – NUP 08505.017609/2018-86

Despacho/Decisão de Deferimento de Recurso em 2ª instância, face ao Auto de Infração nº 0183_00229_2018.

20/04/2018

ANTONY JEANPOOL ANGULO ABBATE – NUP 08505.021412/2018-41

Despacho/Decisão condicionando o Deferimento de vosso Recurso em face do Auto de Infração nº 0183_00322_2018, mediante apresentação de planilha socioeconômica do autuado.

19/04/2018

MARIA HELENA FAUSTO ARAUJO – NUP 08505.020697/2018-01

Despacho/Decisão de DEFERIMENTO do Recurso PAJ-2017/020-07190-DPU/SP em face do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00330_2018.

19/04/2018

ROSARY LOURDES SALAS PICON – NUP 08505.021646/2018-99

Despacho/Decisão de Deferimento parcial do Recurso em face do Auto de Infração nº 0183_00346_2018.

19/04/2018

08505.020500/2018-26 - HAMZA EL OUAFIR

Decisão sobre pedido de reconsideração - AIN 0236-00033-2018

19/04/2018

NOTIFICAÇÃO - JOEL TAPIO KOTILAINEN

RECURSO 1ª INSTÂNCIA INDEFERIMENTO

19/04/2018

NOTIFICAÇÃO - CIRO MARQUARDT

RECURSO EM AUTO DE INFRAÇÃO

19/04/2018

JESUS LEONARDO SALAS ARRAMBIDE – NUP 08505.021388/2018-41

Despacho/Decisão de DEFERIMENTO do Recurso PAJ-2018/020-04652-DPU/SP em face do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00312_2018.

19/04/2018

LOIC ALLAN FANI KOUTANA - NUP 08505.020783/2018-14

Despacho/Decisão condicionando o Deferimento de vosso Recurso em face do Auto de Infração nº 0183_00257_2018, mediante apresentação de planilha socioeconômica do autuado.

19/04/2018

SILVIO LEONARDO RODRIGUEZ ALBA – NUP 08505.021733/2018-46

Despacho/Decisão de INDEFERIMENTO do Recurso PAJ-2018/020-04778-DPU/SP em face do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00257_2018.

19/04/2018

NOTIFICAÇÃO - CIRO GIFUMI

PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO

19/04/2018

NOTIFICAÇÃO - FILOMENO GOMES MORENO

PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO

19/04/2018

Luis Humberto Perez

Decisão de Auto de Infração

18/04/2018

NOTIFICAÇÃO, DIEGO CAPELLETTI

PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO

18/04/2018

Parecer de Revogação - DIEGO CAPELETTI

PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO

18/04/2018

NOTIFICAÇÃO - LUIS MANUEL OUTEIRAL REY

PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO

18/04/2018

Parecer de Revogação, LUIS MANUEL OUTEIRAL REY

PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO

18/04/2018

NOTIFICAÇÃO, ANDREW JAMES BEER

PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO

18/04/2018

Parecer de Revogação

Processo Administrativo Anulatório

18/04/2018

JIGANG MO, PROCESSO N.º 08400.002600/2018-49

DECISÃO DO RECURSO DE MULTA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N.º38000004/2018

18/04/2018

JIGANG MO, PROCESSO N.º 08400.002600/2018-49

DECISÃO DO RECURSO DE MULTA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO N.º38000004/2018

18/04/2018

LIYER ANGELA MARTINEZ ELEJALDE – NUP 08505020640201802

Despacho/Decisão condicionando o Deferimento ao Recurso PAJ 2018/020-04603 em face do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00310_2018, mediante apresentação do Formulário Socioeconômico homologado pela DPU.

18/04/2018

08709.000366/2018-51 - DINALIE DOUDOUTE

Decisão sobre pedido de reconsideração - AIN 0236_00019_2018

17/04/2018

08709.000364/2018-61 - GUERSON FELISME

Decisão sobre pedido de reconsideração - AIN 0236_00018_2018

17/04/2018

08709.000365/2018-14 - JOSEPH ROSEME CAJUSTE

Decisão sobre pedido de reconsideração - AIN 0236_00017_2018

17/04/2018

08709.000390/2018-90 - MARGARETH MALLEBRANCHE

Decisão sobre pedido de reconsideração AIN 0236-00021-2018

17/04/2018

08709.000460/2018-18 - MAUDLIN ADAM

Decisão sobre pedido de reconsideração

17/04/2018

08709.000269/2018-68 - CLAUDY JOSEPH

Decisão sobre pedido de reconsideração AIN 0236-00010-2018

17/04/2018

08709.001128/2018-62 - MARJORIE VERTUS

Decisão sobre pedido de reconsideração do AIN 0236-00023-2018

17/04/2018

FREDERICO MIGUEL MARTINS FERRÃO RODRIGUES - NUP 08505.020445/2018-74

Despacho/Decisão de INDEFERIMENTO do Recurso em face do Auto de Infração e Notificação nº 0183_00293_2018.

17/04/2018

Notificação para apresentação de documentos : Serigne Mor Kebe Sarr ( SEI: 08458.001597/2018-81)

Notificação para apresentação de documentos : Serigne Mor Kebe Sarr ( SEI: 08458.001597/2018-81)

17/04/2018

Notificação para apresentação de documentos : Huixia Zhu (SEI: 08458.001553/2018-51)

Notificação para apresentação de documentos : Huixia Zhu (SEI: 08458.001553/2018-51)

17/04/2018

ADELAIDE TCHIHAMBO, processo nº 08400.004142/2018-82

DECISÃO DE RECURSO DE MULTA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38000034/2018.

17/04/2018

RECURSO 1 INSTANCIA, LORENZO PALUMBO

RECURSO AUTO DE INFRAÇÃO

16/04/2015

PEDRO DUNGULA SABONETE, processo nº 08400.004141/2018-38

DECISÃO DE RECURSO DE MULTA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38000035/2018.

16/04/2018

08709.002272/201/-16 - ALYAA KHALED

Notificação sobre decisão frente defesa em face do AIN 0236-00032-2018

16/04/2018

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 01/2018 - DELEMIG/DREX/SR/PF/SP

NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

13/04/2018

08709.000078/2018-04 - DANIELA ANDREA TREJOS TREJOS

Notificação para complementação de documentos

13/04/2018

08709.000081/2018-10 - ANGEL DARIO VACA TREJOS

Notificação para complementação de documentação

13/04/2018

ALICE VISSAPA HAMUYELA DIOGO , processo nº 08400.004140/2018-93

DECISÃO DE RECURSO DE MULTA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 038000038/2018.

17/04/2018