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Sobre a Lei de Migração

Nesta página você poderá pesquisar documentos produzidos pela Polícia Federal relacionados a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada através do Decreto 9.199/2017.

Conheça a Mensagem Oficial Circular que orienta sobre a vigência e a regulamentação da Lei de Migração.

Clique no mapa abaixo para conhecer as publicações relacionadas à Lei de Migração realizadas pelas diversas unidades descentralizadas da Polícia Federal.

Se preferir, use a caixa de busca mais abaixo para pesquisar a base de documentos publicados.

Por fim, use a lista ordenada por data de publicação para saber quais foram as últimas publicações relacionadas a Lei de Migração feitas pela Polícia Federal.


Formulário – Declaração de Endereço Eletrônico e contatos

Mapa de Publicações da PF Relativas a Lei de Migração

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Publicações do Órgão Central - CGPI

CGPI

 

Publicações da Polícia Federal relacionadas à Lei de Migração, ordenadas por data

Benjamin Vincent Meacham

Decisão de Auto de Infração

19/01/2018

Angel Ricardo Zubicueta Lazcano

Decisão de Auto de Infração

12/01/2018

Hugo Merlin Serrano

Decisão sobre Auto de Infração.

12/01/2018

MATTHIEU PETER BEISHUIZEN.PDF

Perda de Residencia e Novo Pedido com base em Prole

10/01/2018

Stephen Lauronilla Villaver (Decisão sobre recurso)

Indefere pedido de cancelamento de multa fixada no Auto de Infração e Notificação no. 1332_00647_2015 (Stephen Lauronilla Villaver)

29/09/2015

Mensagem Oficial Circular nº 009/2017-CGPI/DIREX/PF

Orienta sobre a vigência e a regulamentação da Lei de Migração

07/12/2017