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Sobre a Lei de Migração

Nesta página você poderá pesquisar documentos produzidos pela Polícia Federal relacionados a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada através do Decreto 9.199/2017.

Conheça a Mensagem Oficial Circular que orienta sobre a vigência e a regulamentação da Lei de Migração.

Clique no mapa abaixo para conhecer as publicações relacionadas à Lei de Migração realizadas pelas diversas unidades descentralizadas da Polícia Federal.

Se preferir, use a caixa de busca mais abaixo para pesquisar a base de documentos publicados.

Por fim, use a lista ordenada por data de publicação para saber quais foram as últimas publicações relacionadas a Lei de Migração feitas pela Polícia Federal.


Formulário – Declaração de Endereço Eletrônico e contatos

Mapa de Publicações da PF Relativas a Lei de Migração

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Publicações do Órgão Central - CGPI

CGPI

 

Publicações da Polícia Federal relacionadas à Lei de Migração, ordenadas por data

NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO

Publico a Notificação da estrangeira MIDALYS CASTRO GONZALES, RNM G162532-8, da instauração de procedimento administrativo para cancelamento de sua autorização de residência. Prazo de dez dias para interposição de recurso.

17/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - JIAWEN ZHANG - RNM V658003-4

Publicado o cancelamento do SISMIGRA de JIAWEN ZHANG, RNM V658003-4, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

17/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - YOMARY RAMONA LOPEZ LUNA DOS SANTOS RNM V483635-P

Publicado o cancelamento do SISMIGRA de YOMARY RAMONA LOPEZ LUNA DOS SANTOS, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

17/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - LEE KIN SAN

Publicado o cancelamento do SISMIGRA de LEE KIN SAN, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

17/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - ARTURO LEONARDO BALLENA MOROTE

Publicado o cancelamento do SISMIGRA de ARTURO LEONARDO BALLENA MOROTE, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

17/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - ARCADIO ABEL CARVALHO MACEDO

Publicado o cancelamento do SISMIGRA de ARCADIO ABEL CARVALHO MACEDO, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF. Veronica Malheiros Teixeira Agente de Policia Federal Chefe do NRE/DELEMIG/DREX/DPF/SR/RJ matr 6866

17/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - JOSE RIVERA CABRERA

Publicado o cancelamento do SISMIGRA de JOSE RIVERA CABRERA, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF. Veronica Malheiros Teixeira Agente de Policia Federal Chefe do NRE/DELEMIG/DREX/DPF/SR/RJ matr 6866

17/04/2019

NOTIFICAÇÃO

Notificação Deferimento novo pedido de autorização de residência, comparecer ao NRE/DELEMIG/SR/PF/CE para tomar ciência e demais providências.

17/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - EMMA LYDIE MARIE AUDEBEAU

Publicado o cancelamento do SISMIGRA de EMMA LYDIE MARIE AUDEBEAU, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF. Veronica Malheiros Teixeira Agente de Policia Federal Chefe do NRE/DELEMIG/DREX/DPF/SR/RJ matr 6866

17/04/2019

JOSE ALSINA ROSELL - 08420.008562/2018-08

Notificação de instauração do processo de perda de autorização de residência

16/04/2019

PEDRO RUBEN ZORILLA - 08420.006436/2018-19

Notificação de instauração do processo de perda de autorização de residência

16/04/2019

EDUARDO MANUEL CORREIA MARQUES - 08420.014231/2017-18

Notificação de instauração do processo de perda de autorização de residência

16/04/2019

FLAVIO FALCONE - 08420.006430/2018-33

Notificação de instauração do processo de perda de autorização de residência

16/04/2019

MANOLE ANDI CIPRIAN - IPE 002/2019 - SR/PF/RN

Termo de Notificação de instauração de Inquérito Policial de Expulsão

15/04/2019

GEORG BARTEL - IPE 001/2019 - SR/PF/RN

Termo de Notificação de instauração de Inquérito Policial de Expulsão

15/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - PAULINO BLANCO DE DIOS

Publicado o cancelamento do SISMIGRA de PAULINO BLANCO DE DIOS, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF. Veronica Malheiros Teixeira Agente de Policia Federal Chefe do NRE/DELEMIG/DREX/DPF/SR/RJ matr 6866

15/04/2019

NOUR SAGHIR - SEI_08255.021251_2017_02.pdf

Decisão n º 8873525/2018- DELEMIG/DREX/SR/PF/BA em face do Auto de Infração n. 1330_000818_2017.

12/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - PAULINE DENISE LOUISE LEROUX - RNM V781056-U

Publicado o cancelamento do SISMIGRA de PAULINE DENISE LOUISE LEROUX, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

12/04/2019

GILBERT CHARLES LEON SCHMID - SEI_08255.000551_2019_10.pdf

MANUTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA - Despacho SR/PF/BA 10605904.

12/04/2019

Notificação - MARIAMA CIRE DIALLO

Processo Administrativo Anulatório

11/04/2019

Notificação de HUELINTON ALVES BENITEZ, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00122_2019, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000917/2019-37.

11/04/2019

Notificação de CRISTINA ELIZABETH PERDOMO SEGOVIA, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00119_2019, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000900/2019-80.

11/04/2019

Notificação de DOULIE REMY, haitiano.

Multa do auto de infração 1226_00110_2019, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000799/2019-67.

11/04/2019

Notificação de HECTOR DAVID ROLON GARCIA, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00103_2019, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000706/2019-02.

11/04/2019

Notificação de KENDY JEAN, haitiano.

Multa do auto de infração 1226_00084_2019, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000503/2019-16.

11/04/2019

Notificação de KERVENS JEAN, haitiana.

Multa do auto de infração 1226_00085_2019, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000504/2019-52.

11/04/2019

Notificação de HUGO MARCELO MIRANDA RECALDE, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00104_2019, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000705/2019-50.

11/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - DIANA VALERIA SCHWENK ROMERO, RNM V487214-T

Publicado o cancelamento do SISMIGRA de DIANA VALERIA SCHWENK ROMERO, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

11/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - JOSE EDUARDO RUIZ ROSERO

Publicado o cancelamento do SISMIGRA de JOSE EDUARDO RUIZ ROSERO, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

10/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - VERA MONICA FERREIRA SERRA RIBEIRO

Publicado o cancelamento do SISMIGRA de VERA MONICA FERREIRA SERRA RIBEIRO, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

10/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - JUAN CARLOS SAS

Publicado o cancelamento do SISMIGRA de JUAN CARLOS SAS, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

10/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - GIUSEPPE ZINGRINI

Encaminho para o arquivo do NRE/DELEMIG/DREX/DPF/SR/RJ, comunicando que na data de 10 de abril de 2019, foi publicado o cancelamento do SISMIGRA de GIUSEPPE ZINGRINI, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

10/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - RUI MARCELINO MENDES DE ALMEIDA

Publicado o cancelamento do SISMIGRA de RUI MARCELINO MENDES DE ALMEIDA, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

10/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - GABRIELA LOPEZ DE HARO RIVAS

Encaminho para o arquivo do NRE/DELEMIG/DREX/DPF/SR/RJ, comunicando que na data de 10 de abril de 2019, foi publicado o cancelamento do SISMIGRA de GABRIELA LOPEZ DE HARO RIVAS, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

10/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - HELENE NAK

Comunico que na data de 10 de abril de 2019, foi publicado o cancelamento do SISMIGRA de HELENE NAK, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

10/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - ANTONIO ENRIQUE BULNES FERNANDEZ MAZARAMBROZ

Encaminho para o arquivo do NRE/DELEMIG/DREX/DPF/SR/RJ, comunicando que na data de 10 de abril de 2019, foi publicado o cancelamento do SISMIGRA de ANTONIO ENRIQUE BULNES FERNANDEZ MAZARAMBROZ, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

10/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - RITA MARIA TURKKI

Comunico que na data de 10 de abril de 2019, foi cancelado o SISMIGRA do estrangeiro, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

10/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - FLORENCIA ANTONIA GARRIDO

Comunico o cancelamento do SISMIGRA da estrangeiro, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro

10/04/2019

ANTHONY EVANS CHIBIKE

Perda da Autorização de residência no Brasil, por incidir no Art. 135, Inciso I do Decreto 9199/2017.

10/04/2019

NOTIFICAÇÃO - DANILO CRISCUOLO

Inquerito Policial de Expulsao -008/2017 -DELEMIG/DREX/SR/PF/CE. (O Notificado tem 30 dias para se pronunciar a respeito do fato a partir da publicação)

10/04/2019

08506.014664_2018-12 - ARCHIMEDE RICCI .pdf

Pedido de Reconsideração - decisão

10/04/2019

08506.002919/2019-77 - JOSE ENRIQUE OSORIO SOTO.pdf

Pedido de Hipossuficiência - decisão

10/04/2019

08506.002720/2019-49 - ELI RAMON LEDEZMA MARQUEZ.pdf

Pedido de Hipossuficiência - decisão

10/04/2019

08506.002531/2019-76 - DAYANA COROMOTO DEL VALLE CARRERO.pdf

Pedido de Hipossuficiência - decisão

10/04/2019

08506.002520/2019-96 - ABRAHAM ALEXIS SALAZAR CARRERO.pdf

Pedido de Hipossuficiência - decisão

10/04/2019

08506.002519/2019-61 - RICARDO JOAO FERREIRA LANDAETA.pdf

Pedido de Hipossuficiência - decisão

10/04/2019

08506.002389/2019-67 - JHON EDWIN CEBALLOS TOBON.pdf

Pedido de Reconsideração - decisão

10/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - DIEGO ALVARO GONZALEZ

Comunico que na data de 10 de abril de 2019, foi publicado o cancelamento do SISMIGRA de DIEGO ALVARO GONZALEZ, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

10/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - MARIA CLARA MARTINEZ AUTIN DE DINIZ

Comunico que na data de 10 de abril de 2019, foi publicado o cancelamento do SISMIGRA de MARIA CLARA AUTIN DE DINIZ, após decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

10/04/2019

CANCELAMENTO RESIDENCIA - CARINA ALEJANDRA CASTILLO

Encaminho para o arquivo do NRE/DELEMIG/DREX/DPF/SR/RJ, comunicando que na data de 10 de abril de 2019, publicada a decisão do Exmo Superintendente Regional do Rio de Janeiro ser publicada no sítio do DPF.

10/04/2019