Você está aqui: Página Inicial > Serviços PF > Imigração > Lei de Migrações

Sobre a Lei de Migração

Nesta página você poderá pesquisar documentos produzidos pela Polícia Federal relacionados a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada através do Decreto 9.199/2017.

Conheça a Mensagem Oficial Circular que orienta sobre a vigência e a regulamentação da Lei de Migração.

Clique no mapa abaixo para conhecer as publicações relacionadas à Lei de Migração realizadas pelas diversas unidades descentralizadas da Polícia Federal.

Se preferir, use a caixa de busca mais abaixo para pesquisar a base de documentos publicados.

Por fim, use a lista ordenada por data de publicação para saber quais foram as últimas publicações relacionadas a Lei de Migração feitas pela Polícia Federal.


Formulário – Declaração de Endereço Eletrônico e contatos

Mapa de Publicações da PF Relativas a Lei de Migração

Atualize o seu navegador para visualizar corretamente o mapa.

Publicações do Órgão Central - CGPI

CGPI

 

Publicações da Polícia Federal relacionadas à Lei de Migração, ordenadas por data

Notificação de HABIB HADDAD, tunisiano.

Multa do auto de infração 1226_00051_2019, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000233/2019-35.

19/02/2019

Notificação de BRIGIDA JARA CACERES, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00046_2019, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000178/2019-83.

19/02/2019

Notificação de CRISTIANE EGGERT DE SUARES, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00041_2019, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000167/2019-01.

19/02/2019

NOTIFICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO DE EDWARD MATTHEW WHITE

NOTIFICA O EXPULSANDO EDWARD MATTHEW WHITE ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO E PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

19/02/2019

Notificação de ZUNILDA MAGDALE FRANCO DUARTE, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00057_2019, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000284/2019-67.

19/02/2019

Notificação de ALBERTO CHAPARRO GONZALEZ, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00056_2019, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000283/2019-12.

19/02/2019

DEFERIMENTO RECURSO CONTRA MULTA - FLOR AUDELINA GARCIA LOPES

Trata-se de deferimento de recurso contra multa imposta a FLOR AUDELINA GARCIA LOPEZ, conforme despacho. Proc. 08295.013611/2018-77.

05/02/2019

08506.013632/2018-91 - MARIOLVIS LISBETH ZALDIVAR GOITIA

Pedido de Hipossuficiência - Decisão

04/02/2019

DECISÃO EM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE VISTO DE VISITA - ADNAN MOHAMMED HASAN WAHEED WAHEED

DECISÃO EM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE VISTO DE VISITA - PROCESSO 08386.000627/2019-11

31/01/2019

Notificação de ROCIO MABEL CORREA ESPINOLA, paraguai0.

Multa do auto de infração 1226_00033_2019, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000136/2019-42.

30/01/2019

Notificação de FRANCISCO ORTEGA LEON, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00021_2019, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000084/2019-12.

30/01/2019

Notificação de CLEVERSON DUARTE BRUGNOLI, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00013_2019, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000035/2019-71.

30/01/2019

Notificação de TIBURCIA GOMEZ FARINA, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00391_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000003/2019-76.

30/01/2019

Notificação de T BRITEZ CABALLERO, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00365_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.004402/2018-25.

29/01/2019

DEFERIMENTO RECURSO CONTRA MULTA - LUCAS ANDRÉS MIRANDA

Trata-se do deferimento do recurso contra multa imposta a LUCAS ANDRÉS MIRANDA, conforme Despacho anexo. Proc. 08295.011424/2018-81.

29/01/2019

Notificação de JOSE CABALLO MACEDO, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00387_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.000002/2019-21.

29/01/2019

Notificação de MIRIAN ANDREA RIOS VERON, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00382_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.004502/2018-51.

29/01/2019

Notificação de REINALDO ZARZA, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00390_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.004508/2018-29.

29/01/2019

ALBERTO BERLATO

DECISÃO SOBRE CANCELAMENTO DE RESIDÊNCIA

28/01/2019

IVAN SALA

DECISÃO SOBRE JUSTIFICATIVA DE RESIDÊNCIA

28/01/2019

SANDRINE CHORRO

DECISÃO SOBRE A.I (AutoDeInfração/INDEFERIMENTO)

28/01/2019

JOOST REINIER VERGOUW

DECISÃO SOBRE CANCELAMENTO DE RESIDÊNCIA

28/01/2019

ROLF ANDREAS RENTSCH

Decisão sobre Cancelamento de Residência

28/01/2019

NOTIFICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO DE RICARDO DARIO SANABRIA VERA

Processo nº 08001.001057/2017-84 RICARDO DARIO SANABRIA VERA

25/01/2019

Notificação de instauração de Inquérito de Expulsão em desfavor de GREGORY ALEX SOLOGNIER

Notificação para comparecimento na DELEMIG/SR/PF/RJ em 12/02/2019 no âmbito do Inquérito Policial de Expulsão nº 002/2019.

23/01/2019

201812112308452643 - ZHANJIAO RONG

Indeferimento de autorização de residência

22/01/2019

NOTIFICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO DE WILSON BELTRAN ZURITA

NOTIFICA O EXPULSANDO WILSON BELTRAN ZURITA ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO E PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

22/01/2019

Notificação de instauração de Inquérito de Expulsão em desfavor de DANIEL HORACIO DE ZACCARA

Notificação para comparecimento na DELEMIG/SR/PF/RJ em 12/02/2019 no âmbito do Inquérito Policial de Expulsão nº 08000.042608/2016-99.

22/01/2019

ACHRAF BSILI

DECISÃO DE CANCELAMENTO

22/01/2019

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESIDÊNCIA - PROT. 08295.014245/2018-03

Indeferimento de pedido de residência por reunião familiar de ETIENNE NDOUMBE NTONE, conforme arquivo anexo. Prazo para recurso: 10 dias.

18/01/2019

CARLA JANDIRA ALVES FERREIRA DE PINA

DECISÃO SOBRE A.I (AutoDeInfração/INDEFERIMENTO)

18/01/2019

LUCCA PICCININO

DECISÃO SOBRE A.I (AutoDeInfração/Indeferimento)

18/01/2019

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESIDÊNCIA - PROT. 08295.005447/2018-56

Indeferimento de pedido de residência por reunião familiar de GINO JOAZINHO CA, conforme arquivo anexo. Prazo para recurso: 10 dias.

17/01/2019

ALBERTO LADISLAO PALOMEQUE RODRIGUEZ

DECISÃO SOBRE A.I (AutoDeInfração/INDEFERIMENTO)

15/01/2019

LARITSA CARINE MEDINA CARVALHO

DECISÃO SOBRE A.I (AutoDeInfração/Indeferimento)

15/01/2019

NOTIFICAÇÃO ESTADA IRREGULAR-SEI 08792000062201872

Aos (11) onze dias do mês de janeiro de 2019, perante LUIZ ANTÔNIO MATIAS RODRIGUES, matrícula n° 15.655, compareceu o imigrante TAOUFIK SOUDASSI, passaporte nº IX4026354, nacional do país MARROCOS, nascido aos 24/05/1984, sexo Masculino, classificado como CLANDESTINO FORA DO PONTO DE MIGRAÇÃO, tendo ingressado clandestinamente no país, por CHUI-RS, é NOTIFICADO ,por entrar no território nacional sem estar autorizado , a deixar o país voluntariamente ou a regularizar sua situação migratória no prazo de 60(sessenta ) dias, conforme previsto no art. 109,I, da Lei nº 13.445/2017 e em seu decreto regulamentar, a contar da presente data, sob pena de DEPORTAÇÃO , nos termos Art. 50 e seguintes da Lei nº 13.445/2017 e em seu decreto regulamentar. Nada mais havendo, lavrou-se o presente Termo , que após lido e achado conforme, é assinado pelo notificante ,pelo notificado e pelas testemunhas que assistiram à lavratura.

11/01/2019

RAIMUNDO DJONO

DECISÃO SOBRE A.I (AutoDeInfração/INDEFERIMENTO)

10/01/2019

SOLEDAD ROSMERY REVOLLO BALANOS - NUP 08505.063683/2018-74

Pedido de Reconsideração - Auto de Infração e Notificação nº 183_01595_2018

07/01/2019

Notificação de instauração de Inquérito de Expulsão em desfavor de ADRIENN PALINKAS

Notificação para comparecimento na DELEMIG/SR/PF/RJ em 16/01/2019 no âmbito do Inquérito Policial de Expulsão nº 08001.002405/2017-31

02/01/2019

DECISÃO EM RECURSO DE EXTINÇÃO DE PROCESSO - MIRANDA ARMANDO MANUEL

DECISÃO EM RECURSO DE EXTINÇÃO DE PROCESSO - PROCESSO 08386.006964/2018-23

01/01/2019

NOTIFICAÇÃO DEFERIMENTO PARCIAL

DEFERIMENTO PARCIAL RECURSO 1ª INSTÂNCIA REF. AUTO INFRAÇÃO 1224_00148_2017-NUMIG/FIG/PR, DT. 21/01/2017

27/12/2018

NOTIFICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO DE NICOLO LENTINI

NOTIFICA O EXPULSANDO NICOLO LENTINI ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO E PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

21/12/2018

Notificação de LUIS ENRIQUE CORTINA FIGUEIREDO, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00355_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.004291/2018-57.

20/12/2018

Notificação de E GALEANO SHEMMER, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00325_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.004281/2018-11.

20/12/2018

Notificação de VITA GLADIS SOSA MARTINEZ, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00350_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.004178/2018-71.

20/12/2018

Notificação de CLAUDIO DANIEL GOMEZ FERNANDEZ, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00346_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.004145/2018-21.

20/12/2018

Notificação de FABIANA TACHIANA FESSINA BORBA, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00345_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.004144/2018-87.

20/12/2018

Notificação de LEONCIO ZARATE SEGOVIA, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00344_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.004135/2018-96.

20/12/2018

Notificação de EVER HUGO VILLALBA OZORIO, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00342_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.004113/2018-26.

20/12/2018

Auto de Infração nº 0551_00187_2018

Auto de Infração aplicado em Cesare Pacitto

18/12/2018