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Sobre a Lei de Migração

Nesta página você poderá pesquisar documentos produzidos pela Polícia Federal relacionados a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada através do Decreto 9.199/2017.

Conheça a Mensagem Oficial Circular que orienta sobre a vigência e a regulamentação da Lei de Migração.

Clique no mapa abaixo para conhecer as publicações relacionadas à Lei de Migração realizadas pelas diversas unidades descentralizadas da Polícia Federal.

Se preferir, use a caixa de busca mais abaixo para pesquisar a base de documentos publicados.

Por fim, use a lista ordenada por data de publicação para saber quais foram as últimas publicações relacionadas a Lei de Migração feitas pela Polícia Federal.


Formulário – Declaração de Endereço Eletrônico e contatos

Mapa de Publicações da PF Relativas a Lei de Migração

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Publicações do Órgão Central - CGPI

CGPI

 

Publicações da Polícia Federal relacionadas à Lei de Migração, ordenadas por data

Termo de Notificação - VALENTIN PETROV GEORGIEV

IPE n.º 02/2018-SR/PF/RN

07/12/2018

Termo de Notificação - VASIL PETROV MODEV

IPE n.º 01/2018-SR/PF/RN

07/12/2018

NOTIFICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO DE ESTEFANIA RUIZ RODRIGUES

NOTIFICA A EXPULSANDA ESTEFANIA RUIZ RODRIGUES ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO E PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

06/12/2018

Parecer VS Defesa administrativa (Ruth Ferreira Coronel)

Núcleo de Imigração da Polícia Federal de Ponta Porã / MS. Processo SEI nº 08339.003215/2018-18, protocolizado em 29/11/2018, na descentralizada de Ponta Porã / MS, com defesa administrativa interposta contra infração e multa aplicada ao Sra. Ruth Ferreira Coronel, CI nº 4143065, tendo como base legal o artigo 109, II, da lei 13445/2017. A análise dos argumentos apresentados na defesa são críveis e razoáveis, atendendo às formalidades e finalidades da legislação vigente e portaria nº218 do Ministério da Justiça, sendo o pleito da defesa, pelo cancelamento do auto de infração, julgado procedente, desta forma, o deferimento do pedido da defesa gerou a atualização dos sistemas de informação da Polícia Federal, o cancelamento do auto de infração nº 1239_01772_2018 e respectiva GRU; sem ônus para o Sra. Ruth Ferreira Coronel. Parecer físico arquivado nº9152770 NUMIG/PF/PP/MS.

02/12/2018

NOTIFICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO DE LUIS MANUEL VITORINO CHUMBO

NOTIFICA O EXPULSANDO LUIS MANUEL VITORINO CHUMBO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO E PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

02/12/2018

08018.012302/2009-90 - MARTIN CHOQUE LOPES

Notificação Expulsão

02/12/2018

DECISÃO EM DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO - MASUD ALAM

DECISÃO EM DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO 08386.008420/2018-04

29/11/2018

NOTIFICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO DE GIULIANO NESPECA

NOTIFICA O EXPULSANDO GIULIANO NESPECA ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO E PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

25/11/2018

NOTIFICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO DE AMY MARIE BARKLEY

NOTIFICA A EXPULSANDA AMY MARIE BARKLEY ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO E PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

25/11/2018

NOTIFICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO DE PANADDA TANYACHALERM

NOTIFICA A EXPULSANDA PANADDA TANYACHALERM ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO E PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

25/11/2018

Notificação de instauração de Inquérito de Expulsão em desfavor de EDWARD MATTHEW WHITE

Notificação para comparecimento na DELEMIG/SR/PF/RJ em 18/12/2018 no âmbito do Inquérito Policial de Expulsão nº 0024/2018.

25/11/2018

08506.013676/2018-11 GONZALO GRECO

Auto de infração

25/11/2018

08506.013605/2018-19 YANLONG LIU

Auto de infração

25/11/2018

08506.013679/2017-74 - PHILIP CHUKA AFUBERA

Decisão Perda de Permanência

25/11/2018

Notificação de instauração de Inquérito de Expulsão em desfavor de MARIA EUGENIA VALLES GUAYARACUTO

Notificação para comparecimento na DELEMIG/SR/PF/RJ em 19/12/2018 no âmbito do Inquérito Policial de Expulsão nº 022/2018

22/11/2018

Notificação de PEDRO ATANACIO RAMOS MEDINA, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00324_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.003927/2018-43.

21/11/2018

Notificação de EVARISTA ORTEGA GONZALEZ, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00323_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.003923/2018-65.

21/11/2018

Notificação de LIDIA LEZCANO GONZALEZ, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00322_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.003921/2018-76.

21/11/2018

08506.010049/2018-29 - SONEL CEFORET

Notificação Cancelamento RNM

20/11/2018

DECISÃO EM DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO - AURIEL CONFORT BAYUNA LUSUNSI

DECISÃO EM DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO 08386.005667/2018-61

13/11/2018

08506.013184/2018-26 MAISSA K A ALAZAZZA

Pedido de hipossuficiência

11/11/2018

08506.000295_2018-72 - Hsiu Chu Hsieh

Auto de Infração

08/11/2018

PATRICK OGBONNA NWANGWU 08506.013851_2017-90

Abertura de Processo Administrativo

08/11/2018

08506.015792/2017-94 SERIGNE CHEIKH SENE

Notificação para regularização

08/11/2018

Notificação de MONICA EBELIN DOS SANTOS MELO, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00312_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.003768/2018-87.

07/11/2018

Notificação de LIZ MARLENE CABANA RUIZ DIAZ. paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00310_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.003663/2018-28.

07/11/2018

08506012501/2018-97 VICTOR ALBINO CALULO

Auto de infração

07/11/2018

08506.013003/2018-61 CHIHIRO TANAKA

Auto de infração

07/11/2018

08506.012980/2018-41 WILFREDO RUIZ RIOS

Auto de infração

07/11/2018

08255.007126/2018-62 DONNA MARY COLACO

Auto de infração

07/11/2018

08506.013679/2017-74 - PHILIP CHUKA AFUBERA

Abertura de Processo Administrativo

06/11/2018