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Sobre a Lei de Migração

Nesta página você poderá pesquisar documentos produzidos pela Polícia Federal relacionados a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada através do Decreto 9.199/2017.

Conheça a Mensagem Oficial Circular que orienta sobre a vigência e a regulamentação da Lei de Migração.

Clique no mapa abaixo para conhecer as publicações relacionadas à Lei de Migração realizadas pelas diversas unidades descentralizadas da Polícia Federal.

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Por fim, use a lista ordenada por data de publicação para saber quais foram as últimas publicações relacionadas a Lei de Migração feitas pela Polícia Federal.


Formulário – Declaração de Endereço Eletrônico e contatos

Mapa de Publicações da PF Relativas a Lei de Migração

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Publicações do Órgão Central - CGPI

CGPI

 

Publicações da Polícia Federal relacionadas à Lei de Migração, ordenadas por data

NOTIFICAÇÃO ZANDILE MASWANA

IPE 284/2018

18/05/2018

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO.pdf

NOTIFICAÇÃO IPE 271/2018 EM FACE DE CHARLOTTE VAN GENT

18/05/2018

TERMO DE NOTIFICAÇÃO IPE 284/2018 - ZANDILE MASWANA

EXPULSANDA ZANDILE MASWANA

18/05/2018

08709.001581/2018-79 - IVETO CORRIOLAN

Notificação de Pendência na instrução de pedido de autorização de residência

18/05/2018

LIDIJA PETROVIC - 08506.003096/2018-16

Decisão pedido de permanência

18/05/2018

MA DEL PILAR ORTHUELA REYNOSO – NUP 08505.028300/2018-11

Despacho/Decisão nº 80/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP, onde solicita comprovação da hipossuficiência declarada no Recurso em face do Auto de Infração n° 183_00435_2018.

17/05/2018

ANDREIA CRISTINA DA SILVA BRANCA - NUP 08505.025847/2018-65

Despacho/Decisão nº 79/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de INDEFERIMENTO do Recurso em face do Auto de Infração n° 183_00393_2018.

17/05/2018

GIUSEPPE MOLINO – NUP 08505.013462/2018-55

Despacho/Decisão nº 78/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de INDEFERIMENTO do Recurso em face do Auto de Infração n° 183_04941_2017.

17/05/2018

GIUSEPPE MOLINO – NUP 08505.013462/2018-55

Despacho/Decisão nº 78/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de INDEFERIMENTO do Recurso em face do Auto de Infração n° 183_04941_2017.

17/05/2018

JOSE DARIMATEA COMBO - NUP 08505.028231/2018-46

Despacho nº 77/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de CANCELAMENTO do Auto de Infração nº 0183_00297_2018 lavrado em desfavor do menor JOSE DARIMATEA COMBO, conforme determina MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR Nº 02/2018-CGPI/DIREX/PF - NUP 08205.000542/2018-25.

16/05/2018

MIROSLAV KALTNER - NUP 08505.028059/2018-21

Despacho nº 76/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de CANCELAMENTO do Auto de Infração nº 0183_00247_2018 lavrado em desfavor do menor MIROSLAV KALTNER, conforme determina MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR Nº 02/2018-CGPI/DIREX/PF - NUP 08205.000542/2018-25.

15/05/2018

EBNEZER MUXIA MBUANIA - NUP 08505.028058/2018-86

Despacho nº 75/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de CANCELAMENTO do Auto de Infração nº 0183_00244_2018 lavrado em desfavor da menor EBNEZER MUXIA MBUANIA, conforme determina MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR Nº 02/2018-CGPI/DIREX/PF - NUP 08205.000542/2018-25.

15/05/2018

DONALDO DOS SANTOS GERSON MBUANIA - NUP 08505.028057/2018-31

Despacho nº 74/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de CANCELAMENTO do Auto de Infração nº 0183_00245_2018 lavrado em desfavor do menor DONALDO DOS SANTOS GERSON MBUANIA, conforme determina MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR Nº 02/2018-CGPI/DIREX/PF - NUP 08205.000542/2018-25.

15/05/2018

CONSTANZA ANAIZ SOTO HERRERA - - NUP 08505.028056/2018-97

Despacho nº 73/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de CANCELAMENTO do Auto de Infração nº 0183_00173_2018 lavrado em desfavor do menor CONSTANZA ANAIZ SOTO HERRERA, conforme determina MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR Nº 02/2018-CGPI/DIREX/PF - NUP 08205.000542/2018-25.

15/05/2018

MARTINA ANTONELLA SOTO HERRERA - NUP 08505.028049/2018-95

Despacho nº 72/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de CANCELAMENTO do Auto de Infração nº 0183_00172_2018 lavrado em desfavor da menor MARTINA ANTONELLA SOTO HERRERA, conforme determina MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR Nº 02/2018-CGPI/DIREX/PF - NUP 08205.000542/2018-25.

15/05/2018

TOMAS ALEXIS ORMENO HERRERA - NUP 08505.027671/2018-86

Despacho nº 71/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de CANCELAMENTO do Auto de Infração nº 0183_00171_2018 lavrado em desfavor do menor TOMAS ALEXIS ORMENO HERRERA, conforme determina MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR Nº 02/2018-CGPI/DIREX/PF - NUP 08205.000542/2018-25.

15/05/2018

08709.002062/2018-28 - NESTOR FABIAN RUIZ MUNDIN

Decisão sobre recurso frente ao AIN 0236-00013-2018

15/05/2018

JULIAN PONCE NOLASCO – NUP 08505.027711/2018-90

Despacho/Decisão nº 70/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2018/020-06286 em face do Auto de Infração n° 183_00459_2018.

15/05/2018

PIA CAROLINA BORQUEZ MUNOZ – NUP 08505.027541/2018-43

Despacho/Decisão nº 69/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso da DPU - PAJ 2018/020-06032 em face do Auto de Infração n° 183_00426_2018.

15/05/2018

NILO EDGAR GUTIERREZ ANDIA – NUP 08505.027486/2018-91

Despacho nº 68/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP, onde é solicitado comprovação documental da hipossuficiência alegada no Recurso em face do Auto de Infração n° 183_00412_2018, para conhecimento e providência.

15/05/2018

MAKENZIE HANNAH MOSS - 08420.000116/2018-47

Decisão de arquivamento de processo.

15/05/2018

DULCE MARIA MARIA GIL CARBALLO

Decisão Processo 08351.001423/2018-14

15/05/2018

ZIHAN SHI - NUP 08505.027671/2018-86

Despacho nº 67/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de CANCELAMENTO do Auto de Infração nº 0183_00170_2018 lavrado em desfavor do menor ZIHAN SHI, conforme determina MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR Nº 02/2018-CGPI/DIREX/PF - NUP 08205.000542/2018-25.

14/05/2018

DZHAKOMO DOMENIKO GERALDO - NUP 08505.027649/2018-36

Despacho nº 66/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de CANCELAMENTO do Auto de Infração nº 0183_00089_2018 lavrado em desfavor do menor DZHAKOMO DOMENIKO GERALDO, conforme determina MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR Nº 02/2018-CGPI/DIREX/PF - NUP 08205.000542/2018-25.

14/05/2018

WED ASHTON JEAN CIUS - NUP 08505.027629/2018-65

Despacho nº 65/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de CANCELAMENTO do Auto de Infração nº 0183_04932_2017 lavrado em desfavor do menor WED ASHTON JEAN CIUS, conforme determina MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR Nº 02/2018-CGPI/DIREX/PF - NUP 08205.000542/2018-25.

14/05/2018

INGRID NAHIARA CARRARI NUSSBAUMER - NUP 08505.027611/2018-63

Despacho nº 64/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de CANCELAMENTO do Auto de Infração nº 0183_04904_2017 lavrado em desfavor do menor INGRID NAHIARA CARRARI NUSSBAUMER, conforme determina MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR Nº 02/2018-CGPI/DIREX/PF - NUP 08205.000542/2018-25.

14/05/2018

LUIS GABRIEL PEDROBELLI RIBEIRO - NUP 08505.027568/2018-36

Despacho nº 63/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de CANCELAMENTO do Auto de Infração nº 0183_04895_2017 lavrado em desfavor do menor LUIS GABRIEL PEDROBELLI RIBEIRO, conforme determina MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR Nº 02/2018-CGPI/DIREX/PF - NUP 08205.000542/2018-25.

14/05/2018

ASHLEY ESTRADA GUDINO - NUP 08505.027487/2018-36

Cancelamento do Auto de Infração nº 0183_04833_2017, conforme determina MENSAGEM OFICIAL CIRCULAR Nº 02/2018-CGPI/DIREX/PF - NUP 08205.000542/2018-25.

14/05/2018

08709.009738/2017-23 - GUERDIE EDOUARD

Decisão sobre pedido de reconsideração - AIN 0236-00199/2017

14/05/2018

08709.000187/2018-13 - ROSELENE DUMAS

Decisão sobre defesa apresentada frente ao AIN 0236-00005-2018

14/05/2018

DULCE MARIA MARIA GIL CARBALLO

Notificação de Documento Faltante- Processo 08351.001423/2018-14

14/05/2018

KELVIS OSCAR GUAMICHE

Notificação de Documentação Faltante - processo 08351.001427/2018-94

11/05/2018

Portaria IPE 003/2018 - CRISTIAN AMARO MEZA BARRIOS

Portaria de Instauração do Inquérito Policial de Expulsão de CRISTIAN AMARO MEZA BARRIOS (colombiano)

11/05/2018

Portaria IPE 001/2018 - BIANCA ORTEGA BRISUELA

Portaria de Instauração do Inquérito de Expulsão em desfavor de BIANCA ORTEGA BRISUELA (paraguaia)

11/05/2018

Decisão Processo Administrativo 08354.002098/2018-79

Ratificação de Aplicação de Penalidade DALILA LILIANNE ALVES RAMOS

11/05/2018

ANTONIO MANUEL MENDES VALIDO

Notificação de Documentação Faltante - Processo 08351.001111/2018-01

11/05/2018

Notificação Processo 08354.002702/2018-67

Regularização migratória JUAN GURRIZ MONTSERRAT

11/05/2018

GUIDO MATTEI - 08420.012728/2017-00

Decisão de arquivamento de processo de investidor.

11/05/2018

DECISÃO CANCELAMENTO - STEFANO CORNO

PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO

11/05/2018

DJAMSHID BAKHRONOV - 08506.006114/2018-11

Auto de infração

11/05/2018

XU ZIYUN

Decisão do Auto de Infração 0574_00008_2018

11/05/2018

JIANG JINFENG

Decisão Auto de Infração 0574_00007_2018

11/05/2018

YENSI NAZARETH SABINO TREMARIA

Notificação Teste de Português

11/05/2018

KARIM MAGDI ABDALLA AHMED

Notificação Teste de Português

11/05/2018

BERNARDO BERNABE POMA – NUP 08505.026535/2018-79

Despacho/Decisão nº 61/2018 - NUCAD/DELEMIG/DREX/SR/PF/SP de DEFERIMENTO do Recurso em face do Auto de Infração n° 183_00403_2018.

10/05/2018

TANIA ISABEL CHINZA LUNGA CONGO

AUTO DE INFRAÇÃO 0229-00053-2018

10/05/2018

ALESSIA MOLESINI - 08420.007923/2016-29

Decisão de arquivamento de processo de investidor.

10/05/2018

ROGGERO MOLINARI - 08420.007924/2016-73

Decisão de arquivamento de processo de investidor.

10/05/2018