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Sobre a Lei de Migração

Nesta página você poderá pesquisar documentos produzidos pela Polícia Federal relacionados a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada através do Decreto 9.199/2017.

Conheça a Mensagem Oficial Circular que orienta sobre a vigência e a regulamentação da Lei de Migração.

Clique no mapa abaixo para conhecer as publicações relacionadas à Lei de Migração realizadas pelas diversas unidades descentralizadas da Polícia Federal.

Se preferir, use a caixa de busca mais abaixo para pesquisar a base de documentos publicados.

Por fim, use a lista ordenada por data de publicação para saber quais foram as últimas publicações relacionadas a Lei de Migração feitas pela Polícia Federal.


Formulário – Declaração de Endereço Eletrônico e contatos

Mapa de Publicações da PF Relativas a Lei de Migração

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Publicações do Órgão Central - CGPI

CGPI

 

Publicações da Polícia Federal relacionadas à Lei de Migração, ordenadas por data

KIMBERLY JAZMIN DIAZ GAMERO

Decisão do Auto de Infração 0574_00002_2018

22/02/2018

NOTIFICAÇÃO DE ENVIO DE PROCESSO AO MTE

Renovação de visto do Sr. JOÃO ALMEIDA MARTINS, processo nº 08400.000035/2018-85, com base em investimentos enviado ao MTE, conforme art. 127 do Decreto Nº 9.199, de 20/11/2017.

22/02/2018

Marie Altima Charles

Decisão de Auto de Infração

21/02/2018

Jhon Alexander Serna Torres

Decisão de Auto de Infração

20/02/2018

PERDA DE PERMANÊNCIA

Trata-se de Procedimento Administrativo, o qual visa notificar o estrangeiro ESSEH SENAM KONOU a regularizar sua situação migratória.

21/02/2018

Toni Nhaga

Decisão de Auto de Infração

20/02/2018

SÉRGIO DANIEL OLIVEIRA RAMOS

Decisão final processo 08506.013315/2017-94

19/02/2018

Registro de Permanência – RN 27 – Delegacia de Polícia Federal em Campinas 16/02/2018

Notificação de decisão interlocutória de indeferimento com prazo para defesa

20/02/2018

ROY SING ou ROY AYLI ou TERRY KEYONSE ou FAT MAN

Notificação para comparecimento a interrogatório no âmbito de Inquérito Policial de Expulsão (IPE nº 03/2011).

30/01/2018

NICOLA RAFAEL GRAVANO

Notificação para comparecimento a interrogatório no âmbito de Inquérito Policial de Expulsão (IPE nº 03/2013).

30/01/2018

VICTOR JOSE AZUEJE ARROYO

Notificação para comparecimento a interrogatório no âmbito de Inquérito Policial de Expulsão (IPE nº 04/2012).

30/01/2018

Luis Cuevas Rodriguez

Decisão de Auto de Infração.

22/01/2018

Benjamin Vincent Meacham

Decisão de Auto de Infração

19/01/2018

Angel Ricardo Zubicueta Lazcano

Decisão de Auto de Infração

12/01/2018

Hugo Merlin Serrano

Decisão sobre Auto de Infração.

12/01/2018

MATTHIEU PETER BEISHUIZEN

Perda de Residencia e Novo Pedido com base em Prole

30/01/2018

Stephen Lauronilla Villaver (Decisão sobre recurso)

Indefere pedido de cancelamento de multa fixada no Auto de Infração e Notificação no. 1332_00647_2015 (Stephen Lauronilla Villaver)

29/09/2015

Mensagem Oficial Circular nº 009/2017-CGPI/DIREX/PF

Orienta sobre a vigência e a regulamentação da Lei de Migração

07/12/2017