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Sobre a Lei de Migração

Nesta página você poderá pesquisar documentos produzidos pela Polícia Federal relacionados a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada através do Decreto 9.199/2017.

Conheça a Mensagem Oficial Circular que orienta sobre a vigência e a regulamentação da Lei de Migração.

Clique no mapa abaixo para conhecer as publicações relacionadas à Lei de Migração realizadas pelas diversas unidades descentralizadas da Polícia Federal.

Se preferir, use a caixa de busca mais abaixo para pesquisar a base de documentos publicados.

Por fim, use a lista ordenada por data de publicação para saber quais foram as últimas publicações relacionadas a Lei de Migração feitas pela Polícia Federal.


Formulário – Declaração de Endereço Eletrônico e contatos

Mapa de Publicações da PF Relativas a Lei de Migração

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Publicações do Órgão Central - CGPI

CGPI

 

Publicações da Polícia Federal relacionadas à Lei de Migração, ordenadas por data

LUIS RUBEN PEREZ GONZALEZ

Decisão de recurso referente ao auto de infração nº 0380_00094_2018

16/08/2018

Notificação de MARCELINO SANCHEZ AQUINO, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00270_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.002838/2018-80.

16/08/2018

Notificação de GUSTAVO JAVIER RODAS AGUILAR, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00267_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.002820/2018-88.

16/08/2018

Notificação de NERY BARRIOS CACERES, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00268_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.002821/2018-22.

16/08/2018

08505.010255_2018-39 ALEX FRANCOIS

Auto de Infração

16/08/2018

08506.009937_2018-07 - ORLANDA DOMINGOS GAMA

08506.009937_2018-07 - ORLANDA DOMINGOS GAMA - Decisão Redução de Prazo Turista

16/08/2018

08506.013688_2017-65 - IFEANYI PROMISE OGU

Decisão Final

14/08/2018

JOHN SCHMIDT HEBBEL MARTENS - 08508.002463/2018-44

Instauração de processo de perda de residência. JOHN SCHMIDT HEBBEL MARTENS. Notificação para apresentar defesa.

13/08/2018

RAQUEL ESCUDEIRO RODRIGUES - 08508.005678/2018-17.

Notificação sobre a instauração do processo administrativo de perda de residência em desfavor de RAQUEL ESCUDEIRO RODRIGUES.

13/08/2018

08360.006993/2018-83 - ZHUANG WEIHAI

Defere pedido com base em hipossuficiência econômica.

09/08/2018

08506.007152/2018-91 - DIEULOURDE PAUL

Decisão - Pedido de hipossuficiência

09/08/2018

08506.005833/2018-15 - ELLEN WEISGERBER

Decisão final

09/08/2018

Notificação de JOSE DOLORES VALDES PRIETO, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00258_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.002716/2018-93.

08/08/2018

Notificação de MIRNA EDITH GOMEZ RAMOA, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00255_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.002703/2018-14.

08/08/2018

Notificação de RODOLFO ALFRE CUBILLA SANCHEZ, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00251_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.002669/2018-88.

08/08/2018

Parecer 2ª instância - ANTÔNIO JOSÉ MARQUES LEAL

AUTO DE INFRAÇÃO (LEI 13.445/2017)

08/08/2018

NOTIFICAÇÃO - SUHYEOK CHOI

AUTO DE INFRAÇÃO (LEI 13.445/2017)

06/08/2018

NOTIFICAÇÃO - GERSON ISAIAS GOMEZ

AUTO DE INFRAÇÃO (LEI 13445/2017)

03/08/2018

NOTIFICAÇÃO - HELMUT WILHELM WERNER

PERDA DA AUTORIZAÇÃO RESIDÊNCIA

02/08/2018

PORTARIA - KARI SAKARI SMEDROOS

INQUERITO POLICIAL DE EXPULSAO - 07/2018-DELEMIG/DREX/SR/PF/CE

31/07/2018

PORTARIA - MANUEL LUIS GONZALEZ CARMONA

INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSAO - 02/2018-DELEMIG/DREX/SR/PF/CE

31/07/2018

NOTIFICAÇÃO - IZASKUN KORTAZAR ERREKATXO

AUTO DE INFRAÇÃO (RECURSO)

31/07/2018

NOTIFICAÇÃO - NAVID EMADZADEH TALEMI

AUTO DE INFRAÇÃO

31/07/2018

NOTIFICAÇÃO - João Augusto Seide Có

DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO

27/07/2018

08360.006445/2018-53 - VALERIE MATHILDE ROSE GEOFFROY

Defere pedido em razão de erro na autuação.

26/07/2018

Notificação de REINALDO FLORENTI BAEZ BRITOS, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00248_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.002637/2018-02.

26/07/2018

Notificação de ALICIA LIZ VERGARA BAEZ, paraguaia

Multa do auto de infração 1226_00244_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.002620/2018-25.

26/07/2018

Parecer cancelamento - LUIS MANUEL OUTEIRAL REY

PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULATÓRIO

25/07/2018

NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO DE EXPULSÃO

SINFORIANA BORDON PORTILLO

24/07/2018

Notificação de MARIA FIDELINA GAONA ESCOBAR, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00241_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.002591/2018-00.

24/07/2018

Notificação de MARCOS ROGELIO BALBUENA DUTRA, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00237_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.002542/2018-69.

24/07/2018

Notificação de RAMONA BEATRIZ MARECO MARECO, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00236_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.002541/2018-14.

24/07/2018

Notificação de CESAR CATAL ESPINOLA MARTINEZ, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00234_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.002524/2018-87.

24/07/2018

08360.006373/2018-44 - MARCO FILIPE PEREIRA LOURENÇO

Defere pedido com base em hipossuficiência econômica

24/07/2018

Notificação de KAREN NATALIA DE LAS NIEVES BERCHSTOLL ZACARIAS, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00227_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.002403/2018-35.

18/07/2018

Notificação de CARLA ROSANNA APARECIDA SCHUSTER DE AYALA, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00225_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.002396/2018-71.

18/07/2018

Notificação de WILSON MARCELINO AYALA, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00226_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.002397/2018-16

18/07/2018

Notificação de DAIANE COSTA RUIZ

Multa do auto de infração 1226_00222_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.002365/2018-11.

18/07/2018