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Sobre a Lei de Migração

Nesta página você poderá pesquisar documentos produzidos pela Polícia Federal relacionados a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada através do Decreto 9.199/2017.

Conheça a Mensagem Oficial Circular que orienta sobre a vigência e a regulamentação da Lei de Migração.

Clique no mapa abaixo para conhecer as publicações relacionadas à Lei de Migração realizadas pelas diversas unidades descentralizadas da Polícia Federal.

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Formulário – Declaração de Endereço Eletrônico e contatos

Mapa de Publicações da PF Relativas a Lei de Migração

Publicações do Órgão Central - CGPI

CGPI

 

Publicações da Polícia Federal relacionadas à Lei de Migração, ordenadas por data

FERNANDO SOMA DA GRAÇA - 08295.005964/2019-14

Deferimento recurso de multa

07/04/2020

CLAUDETH SOMA FERNANDO DA GRAÇA - 08295.005965/2019-51

Despacho deferimento de multa

07/04/2020

DECISÃO EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR REUNIÃO FAMILIAR - ALI AHMED

DECISÃO EM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR REUNIÃO FAMILIAR - PROCESSO 08386.007234/2019-21

06/04/2020

08360.001288/2020-12 PIETRO SERIO

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1326000102020, em nome de PIETRO SERIO, inobservância do Art.109,II, da lei n.13.445/2017 c/c Art. 59 da lei 9.784/99. Recorrer em 10 dias

06/04/2020

08360.001631/2020-11 ALYSIA RENITA NAARDEN

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1326_00020_2020, em nome de ALYSIA RENITA NAARDEN, pela inobservância do disposto no Art.109,II, da lei n.13.445/2017 c/c Art. 59 da lei 9.784/99

06/04/2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

faz saber a JOEL ANGEL VILLALBA AGUERO, de nacionalidade paraguaia, filho de Marcelino Villalba e Porfiria Sulma Aguero de Villalba, nascido em Pedro Juan Caballero,na República do Paraguai, em 10 de abril de 1976, nos endereços onde for encontrado, da publicação da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, ficando notificado de sua EXPULSÃO do território nacional.

06/04/2020

PORTARIA Nº 78, DE 14 DE JANEIRO DE 2020

Resolve: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOEL ANGEL VILLALBA AGUERO, de nacionalidade paraguaia, filho de Marcelino Villalba e Porfiria Sulma Aguero de Villalba, nascido em Pedro Juan Caballero,na República do Paraguai, em 10 de abril de 1976.

06/04/2020

TEZORO SOLA MBANZU - 08018.022781/2009-52

NOTIFICA O EXPULSANDO TEZORO SOLA MBANZU ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO EM SEU DESFAVOR E PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

06/04/2020

08360.001445/2020-81 MICHAL SERRUYA AVIVI

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 0523_00010_2020​, pela inobservância do disposto no (s) Art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017, por ter ultrapassado de 1 dia (s) o prazo de estada legal no país, sendo-lhe aplicada a multa de R$ 100,00 (cem reais)

04/04/2020

08360.001441/2020-01 ALEXANDRE MIGUEL SOUSA RIBEIRO

Multa de R$ 100,00 por ter ultrapassado em 1 dia estada permitida do país - AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 0523_00013_2020 - inobservância ao(s) Art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017

04/04/2020

Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) QUINTIN BARRIOS DELVALLE.

Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) QUINTIN BARRIOS DELVALLE, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 6 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, em regime fechado, como infrator do art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, por tráfico de tóxicos, conforme sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz de Iguaçu/PR.

03/04/2020

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO DE NORMA GRACIELA ROJAS DE MERZ.

O Delegado de Polícia Federal Fábio Seiji Tamura, matrícula nº 15.175, lotado e em exercício na DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a NORMA GRACIELA ROJAS DE MERZ, de nacionalidade paraguaia, filha de Francisco Reinaldo Vilalba e de Ainda Francisca Rojas Deo Campos, nascida na República do Paraguai, em 1º de maio de 1967, atualmente em local incerto e não sabido QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG n° 1.480, de 16 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a partir de sua saída do território nacional e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da publicação desta notificação em nosso sítio. Lavrado aos 24 dias do mês de março de 2020, vai devidamente assinada digitalmente pela autoridade policial e por mim, Temila Soria Aranda, Agente de Polícia Federal, que o lavrei.

03/04/2020

Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) MARINA INSFRAN VERON.

Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) MARINA INSFRAN VERON, com base nos artigos 70 e 71 da Lei nº 6.964/81, e nos termos do artigo 4º da Portaria Ministerial nº 557, de 4 de outubro de 1988, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e ao pagamento de 889 dias-multa, como infratora do artigo 33 caput, c/c artigo 40, incisos III e V ambos da Lei nº 11.343/2006, em sentença proferida pelo MM. Juiz Criminal da Vara de Matelândia, Estado do Paraná (Processo-crime nº 0002475- 97.2013.816.0115).

03/04/2020

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO DE MARIANA DIEZ MOREL.

O Delegado de Polícia Federal Fábio Seiji Tamura, matrícula nº 15.175, lotado e em exercício na DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a MARIANA DIEZ MOREL, de nacionalidade paraguaia, filha de Timoteo Diez e de Clemencia Morel, nascida em Pedro Juan Caballero PY, na Republica do Paraguai, em 17 de outubro de 1967, atualmente em local incerto e não sabido QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG n° 1.452, de 13 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 10 (dez) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, a partir de sua saída do território nacional e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da publicação desta notificação em nosso sítio. Lavrado aos 24 dias do mês de março de 2020, vai devidamente assinada digitalmente pela autoridade policial e por mim, Temila Soria Aranda, Agente de Polícia Federal, que o lavrei.

03/04/2020

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO DE MARIA LUISA AGUIAR CABALLERO.

O Delegado de Polícia Federal Fábio Seiji Tamura, matrícula nº 15.175, lotado e em exercício na DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a MARIA LUISA AGUIAR CABALLERO, de nacionalidade paraguaia, filha de Erico Aguiar Vera e de Luísa Caballero, nascida em Presidente Franco, Paraguai, em 2 de março de 1989, atualmente em local incerto e não sabido QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG n° 880, de 29 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses a partir de sua saída do território nacional, e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da publicação desta notificação em nosso sítio. Lavrado aos 24 dias do mês de março de 2020, vai devidamente assinada digitalmente pela autoridade policial e por mim, Temila Soria Aranda, Agente de Polícia Federal, que o lavrei.

03/04/2020

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO DE MARIA ANTONIA LEON.

O Delegado de Polícia Federal Fábio Seiji Tamura, matrícula nº 15.175, lotado e em exercício na DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a MARIA ANTONIA LEON, de nacionalidade italiana e naturalizada venezuelana, filha de Elsie Leon, nascida em Roma, na República Italiana, em 10 de março de 1961, atualmente em local incerto e não sabido QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG n° 946, de 5 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 6 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 31 (trinta e um) anos, 7 (sete) meses e 12 (doze) dias, a partir de sua saída do território nacional e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da publicação desta notificação em nosso sítio. Lavrado aos 24 dias do mês de março de 2020, vai devidamente assinada digitalmente pela autoridade policial e por mim, Temila Soria Aranda, Agente de Polícia Federal, que o lavrei.

03/04/2020

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO DE LORENZA ORTIZ.

O Delegado de Polícia Federal Fábio Seiji Tamura, matrícula nº 15.175, lotado e em exercício na DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a LORENZA ORTIZ, de nacionalidade paraguaia, filha de Julia Ortiz, nascida em Luz Bella, na República do Paraguaia, em 28 de julho de 1982, atualmente em local incerto e não sabido QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG n° 1.446, de 13 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias , a partir de sua saída do território nacional e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da publicação desta notificação em nosso sítio. Lavrado aos 24 dias do mês de março de 2020, vai devidamente assinada digitalmente pela autoridade policial e por mim, Temila Soria Aranda, Agente de Polícia Federal, que o lavrei.

03/04/2020

Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) HUGO CESAR VARGAS BAEZ.

Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) HUGO CESAR VARGAS BAEZ, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) a 4 anos de reclusão por infringir o disposto no artigo 18 da Lei nº 10.826/2003 em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto Mateus de Freitas Cavalcanti Costa (Ação Penal nº 2006.70.02.002153-0/PR). Observe-se que o expulsando encontra-se atualmente em local incerto e não sabido.

03/04/2020

Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) EDIKSON MIKAEL FLORES ARRUDA.

Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) EDIKSON MIKAEL FLORES ARRUDA, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 10 (dez) anos de reclusão, acrescidos 620 (seiscentos e vinte) dias-multa. 6.3 Enquadramento legal: artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06; artigo 304, c/c o artigo 297, ambos do Código Penal; e artigo 297, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código de reclusão, e trafego internacional de drogas, falsificação de documento público e uso de documento público falsificado em sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal - Foz de Iguaçu/PR.

03/04/2020

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO DE CINTHIA MABEL CABRERA BENITEZ.

O Delegado de Polícia Federal Fábio Seiji Tamura, matrícula nº 15.175, lotado e em exercício na DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a CINTHIA MABEL CABRERA BENITEZ, de nacionalidade paraguaia, filha de Maximo Cabrera Lopes e de Sergia Benitez Perez, nascida na República do Paraguai, em 17 de agosto de 1985, atualmente em local incerto e não sabido QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG n° 1.363, de 9 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 6 (seis) anos, e 3 (três) meses , a partir de sua saída do território nacional e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da publicação desta notificação em nosso sítio. Lavrado aos 24 dias do mês de março de 2020, vai devidamente assinada digitalmente pela autoridade policial e por mim, Temila Soria Aranda, Agente de Polícia Federal, que o lavrei.

03/04/2020

Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) ARTIERE ULISSES LEGUES RAMON.

Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) ARTIERE ULISSES LEGUES RAMON, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 1 (um) ano 8 (oito) meses de reclusão, e 166 dias-multa, por violação aos preceitos do parágrafo 4º do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por tráfico internacional de drogas, ação penal [ 2007.0002009-0] em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal Criminal, comarca de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.

03/04/2020

08360.001289/2020-59 EDUARD VAN DALFSEN

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1326_00012_2020​, em nome de EDUARD VAN DALFSEN, inobservância do disposto no Art.109,II, da lei n.13.445/2017 c/c Art. 59 da lei 9.784/99, podendo apresentar recurso a instância superior, no prazo de 10 (dez) dias corridos

03/04/2020

08360.001285/2020-71 MARIA OLINFA PEDROZA CORREA

Notificação. Apresentar recurso. Auto de Infração: MARIA OLINFA PEDROZA CORREA, colombiana, PASSAPORTE COMUM n°AV680127, inobservância do disposto no (s) Art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017, por ter ultrapassado em 233 dias sua estada, sendo-lhe aplicada a multa de 10.000,00 (dez mil reais).

03/04/2020

08360.000201/2020-81 ISIDORE PUISY

CANCELAMENTO de autuação a fim de tornar INSUBSISTENTE o Auto de Infração e Notificação nº 1326_00038_2019

03/04/2020

08360.001474/2020-43 INDIRA MARGARITA CARRERA LOPEZ

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1326_00019_2020 em nome de INDIRA MARGARITA CARRETA LOPEZ, por ter ultrapassado em 3 dias o prazo de estada legal, sendo-lhe aplicada a multa de R$ 300,00

03/04/2020

08360.001476/2020-32 ZOILA ROMERO DE VARGAS

ZOILA ROMERO DE VARGAS, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido aos (a) 01/07/1935, sexo feminino,PASSAPORTE COMUM n° 491969010 - inobservância do disposto no (s) Art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017, por ter ultrapassado 08 dias do prazo de estada legal, sendo-lhe aplicada a multa de 800,00 (oitocentos reais). Regularmente notificado(a), o(a) estrangeiro (a)não apresentou defesa, no prazo de 10 dias, conforme previsão do §4º, art. 309 do decreto 9.199/2017. Diante do exposto, com fundamento no art. 107 da Lei 13.445/2017 c/c art. 109, §7º do Decreto 9.199/2017, MANTENHO o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1326_00014_2020, pela inobservância do disposto no (s) Art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017

02/04/2020

NOTIFICAÇÃO - MANUEL JESUS SOLANO - PORTARIA DE EXPULSÃO PUBLICADA

FAZ SABER a (à) MANUEL JESUS SOLANO, de nacionalidade boliviana, filho de Carmen Solano Ortiz, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 2 de janeiro de 1962, que, por meio da Portaria CPMIG nº nº 1.132, de 26 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 subsequente, o Senhor Coordenador de Processos Migratórios, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, determinou a expulsão do Território Nacional

02/04/2020

WADDANA PAUL - 08240.015293/2019-27

Notificação

02/04/2020

MANUEL SALVADOR SUAREZ - 08485.001747/2020-43

Decisão de Auto de Infração

02/04/2020

JEAN CARLOS BOLCAN ROJAS - 08295.012160/2019-63

Deferimento recurso de multa

01/04/2020

JOSE ARMANDO RODRIGUES SAO MARCOS - 08351.004192/2018-92

Notificação de Decisão de Processo de Perda de Autorização de Residência

01/04/2020

NATALIA ALEJANDRA MARTINEZ - 08124.001736/2019-29

Decisão final sobre Auto de Infração e Notificação nº 1421_00009_2019

01/04/2020

JOSE ARMANDO RODRIGUES SAO MARCOS - 08351.004192/2018-92

Notificação de Processo de Perda de Autorização de Residência

01/04/2020

CARLOS MANUEL TENORIO AUGUSTO - 08351.000115/2020-88

Decisão de Processo de Apuração do Auto de Infração 0574_00001_2020

01/04/2020

FELIX LEONCIO VARGAS ROBLES - DEFESA DE MULTA - DEFERIMENTO

defiro o presente recurso, interposto contra o Auto de Infração e Notificação nº 1216.00051/2018 para anular a multa anteriormente interposta

01/04/2020

ZHOR DAHEIR - DEFESA DE MULTA - DEFERIMENTO

Defiro o presente recurso interposto contra o Auto de Infração e Notificação nº 1216.00050/2018 para anular a multa anteriormente interposta.

01/04/2020

JOHAN NEUFELD THIESSEN E KATARINA KLASSEN FRIESEN - processo nº 08280.001629/2020-31

Trata-se de Decisão que deferiu o recurso, e revogo em sua integralidade os Autos de Infração e Notificação nº 1364_00352_2018 e 1364_00353_2018.

01/04/2020

Angela Rubin de Celis - Processo SEI nº 08255.015938/2019-62

Trata-se de Decisão em face do Recurso apresentado pela senhora Angela Rubin de Celis Rojas contra o Auto de Infração e Notificação nº 1364_00308_2019.

01/04/2020

MANUEL CASABELLA OTERO - SEI 08280.001866/2019-69

Notificação de instauração de procedimento administrativo de perda de autorização de residência.

01/04/2020

Rodolfo Islas Pérez e Dolores Gonzales de Islas - Processo nº 08280.016752/2019-13.

Trata-se de decisão que defere Recurso de multa em face dos Autos de infração: 1364_00230_2019 e 1364_00231_2019, reformando-os em sua integralidade.

01/04/2020