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Sobre a Lei de Migração

Nesta página você poderá pesquisar documentos produzidos pela Polícia Federal relacionados a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada através do Decreto 9.199/2017.

Conheça a Mensagem Oficial Circular que orienta sobre a vigência e a regulamentação da Lei de Migração.

Clique no mapa abaixo para conhecer as publicações relacionadas à Lei de Migração realizadas pelas diversas unidades descentralizadas da Polícia Federal.

Se preferir, use a caixa de busca mais abaixo para pesquisar a base de documentos publicados.

Por fim, use a lista ordenada por data de publicação para saber quais foram as últimas publicações relacionadas a Lei de Migração feitas pela Polícia Federal.


Formulário – Declaração de Endereço Eletrônico e contatos

Mapa de Publicações da PF Relativas a Lei de Migração

Publicações do Órgão Central - CGPI

CGPI

 

Publicações da Polícia Federal relacionadas à Lei de Migração, ordenadas por data

08360.008445/2019-79 Interessado: IBRAHIM FAIZ ABBAS HABIB

INDEFERE-SE Defesa contra o Auto de Infração e Notificação nº 0523_00098_2019 : ultrapassou em 4 dias o prazo de estada permitida no território brasileiro

11/07/2020

08360.008172/2019-62 DANIEL STIVEN ALVARAN MARIN

Auto de Infração e Notificação nº 053_00097_2019 - ULTRAPASSOU EM 33 DIAS O PRAZO DE ESTADA PERMITIDO NO PAÍS - Indeferido o Pedido de Defesa

10/07/2020

08360.008498/2019-90 Evandro Costa de Araujo

DEFESA DE MULTA - Tornado INSUBSISTENTE o Auto de Infração e Notificação nº 0523_00100_2019, uma vez que o autuado tem nacionalidade brasileira.

10/07/2020

NOTIFICAÇÃO - SUSANA MAFALDA SARAIVA BERNARDO

Manutenção do Auto de Infração 1333_00536_2018, datado de 25/09/2018.

10/07/2020

NOTIFICAÇÃO - STEVEN CHRISTOPHER OAKES

Notifica para justificar ausência por mais de dois anos fora do Brasil.

10/07/2020

ALEXANDER CAMPOS RAMIREZ - 08001.001140/2018-34

Inquérito Policial de Expulsão. Notificação.

09/07/2020

PETROS PETROSYAN - 08018.002386/2019-25

Inquérito Policial de Expulsão. Notificação.

09/07/2020

08391.003716/2019-32 - JESUINO AILTON JOSE ADOLFO

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Nº 0608_00009_2019 - DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

09/07/2020

08360.003194/2019-36 PING PING YU

INDEFERIDO: Defesa escrita contra aplicação de Auto de Infração e Notificação nº 0523_00038_2019, devido PING PING YU ter ultrapassado o prazo de estada legal no País em 309 dias

08/07/2020

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO DE LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA.

O Delegado de Polícia Federal Carlos Eduardo Vieira Bianchi, matrícula nº 16.091, lotado e em exercício na DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA, de nacionalidade paraguaia, filho de Manoel Rodrigues de Souza e de Zilda Batista da Silva, nascido em Hernandarias, na República do Paraguai, em 24 de setembro de 1981, atualmente em local incerto e não sabido QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG n° 418, de 12 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses , a partir de sua saída do território nacional e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da publicação desta notificação em nosso sítio. Lavrado aos 26 dias do mês de junho de 2020, vai devidamente assinada digitalmente pela autoridade policial e por mim, Temila Soria Aranda, Agente de Polícia Federal, que o lavrei.

08/07/2020

Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) JUAN CARLOS LECANO PORTILHO.

Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) JUAN CARLOS LECANO PORTILHO, nos termos dos arts. 70 e 71 da Lei nº 6.815/80 alterada pela Lei 6.964/81 a teor do artigo 4º da Portaria Ministerial nº 557, de 04/10/1988, haja vista que o mesmo foi condenado à pena de 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 29, caput, por três vezes, c/c art. 70, caput, todos do Código Penal. em sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, comarca de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.

08/07/2020

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO DE JUAN CARLOS FERREIRA CACERES.

O Delegado de Polícia Federal Carlos Eduardo Vieira Bianchi, matrícula nº 16.091, lotado e em exercício na DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a JUAN CARLOS FERREIRA CACERES , de nacionalidade paraguaia, filho de Alejandro Ferreira e de Angélica Caceres, nascido na Ciudad del Este, na República do Paraguai, em 11 de julho de 1979, atualmente em local incerto e não sabido QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG n° 714, de 13 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses, a partir de sua saída do território nacional e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da publicação desta notificação em nosso sítio. Lavrado aos 3 dias do mês de abril de 2020, vai devidamente assinada digitalmente pela autoridade policial e por mim, Temila Soria Aranda, Agente de Polícia Federal, que o lavrei.

08/07/2020

TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE DECRETAÇÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO DE FERNANDO PEDRO JAVIER GONZALES.

O Delegado de Polícia Federal Fábio Seiji Tamura, matrícula nº 15.175, lotado e em exercício na DELEX/DPF/FIG/PR, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a FERNANDO PEDRO JAVIER GONZALES, de nacionalidade argentina, filho de Pedro Ramon Gonzales e de Ramona Lídia Ibarroz, nascido em Eldorado Missiones, na República Argentina, em 4 de fevereiro de 1979, atualmente em local incerto e não sabido QUE, com fundamento no artigo 54, § 1º, II, § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FOI DECRETADA SUA EXPULSÃO do território nacional, conforme teor da Portaria CPMIG nº 731, de 17 de março de 2020 , publicada no Diário Oficial da União do dia 18 subsequente, ficando desde já NOTIFICADO acerca do impedimento de retorno ao Brasil pelo prazo de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses, a partir de sua saída do território nacional e do prazo de 10 (dez) dias para interposição de pedido de reconsideração, contados a partir da publicação desta notificação em nosso sítio. Lavrado aos 3 dias do mês de abril de 2020, vai devidamente assinada digitalmente pela autoridade policial e por mim, Temila Soria Aranda, Agente de Polícia Federal, que o lavrei.

08/07/2020

GIUSEPPE LOMBARDI - 08295.000536/2020-21

Deferimento de Recurso de Multa

08/07/2020

NOTIFICAÇÃO - ALEXANDRA ANDREE RENEE DUBY LEONETTI

SOLICITAÇÃO JUSTIFICATIVA REF. INCISO III do ART. 135 DO DECRETO 9.199/2017

08/07/2020

HENRY ENOMA - 08505.139709/2014-39

Notificação de instauração do Inquérito de Expulsão nº 28/2019 em desfavor de HENRY ENOMA, para comparecimento na DELEMIG/SR/PF/RJ em 16/07/2020.

08/07/2020

NOTIFICAÇÃO - JULIEN GERARD DANIEL DEVAL

INDEFERIMENTO DEFESA EM 1ª INSTÂNCIA AUTO INFRAÇÃO

07/07/2020

NOTIFICAÇÃO RODRIGO ANDRES VERGARA BETENCUR

MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

07/07/2020

NOTIFICAÇÃO HRONDINA NEVES RODRIGUES

NOTIFICAÇÃO MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO

07/07/2020

08360.003813/2019-92 Interessado: FAN WAN LI

Chinês Fan Wan Li ultrapassou em 1895 dias o prazo de estada legal no país, infringindo, por conseguinte, o disposto no Art. 109, II, da Lei 13.445/2017 c/c Art. 307, II, do Decreto 9.199/2017. Multa de R$ 10.000,00

06/07/2020

NOTIFICAÇÃO PAOLO OBERTO

Indeferimento Defesa 2ª Instância Auto de Infração

06/07/2020

08360.003846/2019-32 CHAN CHEN

CHAN CHEN, sexo feminino - INDEFERIMENTO de Defesa - mantido o Auto de Infração e Notificação nº 0523_00046_2019: estada legal ultrapassada em 258 dias

05/07/2020

IPE 003/2017 - DPF/LDA/PR - JAYME ALBERTO REY MELO

NOTIFICAÇÃO A JAYME ALBERTO REY MELO DA DECISÃO DE EXPULSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL - 08018.006861/2017-71

05/07/2020

08360.004137/2019-74 Interessado: CHEN CHUNYING

INDEFERIMENTO DE DEFESA contra o Auto de Infração e Notificação nº 0523_00049_2019, MULTA por ultrapassar em 349 dias o prazo de estada permitido no país

04/07/2020

08360.005992/2019-01 MARTIN BORGE BULL

Auto de Infração e Notificação nº 1253_00024_2019 - DEFESA - INDEFERIDO PEDIDO - Multa de R$ 2.200,00, por ter permanecido em território nacional, depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória

04/07/2020

FRANCISCUS MARTINUS JOZEF HARREN

FRANCISCUS MARTINUS JOZEF HARREN

03/07/2020

VICTOR MANUEL PANEQUE VALENCIANO - 08508.002140/2020-75

Notificação de Instauração de Processo de Perda de Autorização de Residência

03/07/2020

LUTZ BULMANN​ - 08018.006054/2015-96

Notificação de instauração do Inquérito de Expulsão nº 018/2020 em desfavor de LUTZ BULMANN, para comparecimento na DELEMIG/SR/PF/RJ em 10/07/2020.

03/07/2020

NOTIFICAÇÃO - LUIS ENRIQUE NIETO BEDOYA

Processo de Perda da Autorização de Residência

03/07/2020

GEOVANNY ANDRES CASTANEDA ORTIZ - 08490.001073/2020-16

Pedido de reconsideração - indeferimento

02/07/2020

08506.002381/2020-34 - JOHN ELLIOTT BIESTER III

Processo Perda Autorização de Residência - decisão

02/07/2020

08360.001560/2020-56 CLOE FRANCINE SOLANGE BOMBENGER 07/2020

Processo: 08360.001560/2020-56 DEFESA DE MULTA - HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIDO DELEMIG/DREX/SR/PF/PA - Auto de Infração e Notificação nº 0523_00020_2020

01/07/2020

08506.001558/2020-85 - LUIS CARLOS DOS SANTOS ROCHA

Hipossuficiência - Notificação

01/07/2020

08506.011196/2019-05 - ROSANNI CAROLINA ABACHE LA ROSA

Hipossuficiência - decisão

30/06/2020

08506.001803/2020-54 Nhanga Carlos Faria

Notificação

30/06/2020

08506.001229/2020-34 - MARIO VENTURA MONDLANE

Auto de infração - Notificação

30/06/2020

Notificação JESUS EDMUNDO RIVERO GIMENEZ - SEI 08441.000408/2019-12

Fica o(a) senhor(a) JESUS EDMUNDO RIVERO GIMENEZ, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº F0513082 (ATIVO), natural do(a) Uruguai, nascido(a) aos 28/09/1973, NOTIFICADO(A) a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Cancelamento de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, apresentar declaração de residência inverídica, conforme despacho 11698113, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 136 do Dec. nº 9.199/17.

30/06/2020

Notificação MARCOS JAVIER HORNOS BARREIRO - SEI 08441.000408/2019-12

Fica o(a) senhor(a) MARCOS JAVIER HORNOS BARREIRO​, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº F049680M (ATIVO), natural do(a) Uruguai, nascido(a) aos 08/12/1981, NOTIFICADO(A) a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Cancelamento de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, apresentar declaração de residência inverídica, conforme despacho 11698113, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 136 do Dec. nº 9.199/17.

30/06/2020

Notificação NOELIA VIVIANA MORAES LEAL - SEI 08441.000408/2019-12

Fica o(a) senhor(a) NOELIA VIVIANA MORAES LEAL, portador(a) documento de identificação de estrangeiro nº F049681K​ (ATIVO), natural do(a) Uruguai, nascido(a) aos 18/01/1987, NOTIFICADO(A) a apresentar a sua defesa, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, no Procedimento de Cancelamento de Autorização de Residência, em razão de, supostamente, apresentar declaração de residência inverídica, conforme despacho 11698113, nos termos do art. 33 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, e art. 136 do Dec. nº 9.199/17.

30/06/2020

08506.001123/2020-31 - Cruz Arteaga

Notificação

29/06/2020

08506.000896/2020-08 - Danijela Stanisic

Notificação

29/06/2020

NOTIFICAÇÃO - MARIO VILLALBA - INQUÉRITO DE EXPULSÃO INSTAURADO

foi instaurado Inquérito Policial para fins de Expulsão em seu desfavor. Dessa forma, o(a) expulsando está notificado(a) acerca da instauração deste inquérito de expulsão, registrado sob o número 08205.000225/2020-23, bem como da data do interrogatório a ser realizado em em 10/09/2020, às 10h, nesta Delegacia de Polícia de Imigração, localizada na SHOPPING CAMPO GRANDE

26/06/2020