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Sobre a Lei de Migração

Nesta página você poderá pesquisar documentos produzidos pela Polícia Federal relacionados a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) regulamentada através do Decreto 9.199/2017.

Conheça a Mensagem Oficial Circular que orienta sobre a vigência e a regulamentação da Lei de Migração.

Clique no mapa abaixo para conhecer as publicações relacionadas à Lei de Migração realizadas pelas diversas unidades descentralizadas da Polícia Federal.

Se preferir, use a caixa de busca mais abaixo para pesquisar a base de documentos publicados.

Por fim, use a lista ordenada por data de publicação para saber quais foram as últimas publicações relacionadas a Lei de Migração feitas pela Polícia Federal.


Formulário – Declaração de Endereço Eletrônico e contatos

Mapa de Publicações da PF Relativas a Lei de Migração

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Publicações do Órgão Central - CGPI

CGPI

 

Publicações da Polícia Federal relacionadas à Lei de Migração, ordenadas por data

Notificação de instauração de Inquérito de Expulsão em desfavor de LIRIO EMILIO QUINTIN BENITEZ PETERS

Notificação para comparecimento na DELEMIG/SR/PF/RJ em 30/10/2018 no âmbito do Inquérito Policial de Expulsão nº 009/2018.

10/10/2018

08360.008986/2018-16 - ADRIEN ROLAND BONN

Defere pedido com base em hipossuficiência econômica.

09/10/2018

Parecer VS defesa administrativa (Judith Milena Martinez Pereira)

Núcleo de Imigração da Polícia Federal de Ponta Porã / MS. Processo SEI nº 08339.002785/2018-82, protocolizado em 04/10/2018, na descentralizada de Ponta Porã / MS, com defesa administrativa interposta contra infração e multa aplicada a Sra. Judith Milena Martinez Pereira, Cédula Identidade nº 41714217, tendo como base legal o artigo 109, II, da lei 13445/2017. A análise dos argumentos apresentados na defesa são críveis e razoáveis, atendendo às formalidades e finalidades da legislação vigente e portaria nº218 do Ministério da Justiça, sendo o pleito da defesa, pelo cancelamento do auto de infração, julgado procedente, desta forma, o deferimento do pedido da defesa gerou a atualização dos sistemas de informação da Polícia Federal, o cancelamento do auto de infração nº 1239_01564_2018 e respectiva GRU; sem ônus para a interessada. Parecer físico sob nº6147053 NUMIG/PF/PP/MS, encontra-se arquivado.

08/10/2018

GUALTIERO MARINI

Decisão de multa

05/10/2018

NOTIFICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO DE BOLIVAR OSVALDO SEVILLA OVALLE

NOTIFICA O EXPULSANDO BOLIVAR OSVALDO SEVILLA OVALLE ACERCA DA DETERMINAÇÃO DE EXPULSÃO E PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

05/10/2018

Notificação de CARLOS ANTONIO VAZQUEZ, paraguaio.

Multa do auto de infração 1226_00302_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.003461/2018-86.

04/10/2018

Notificação de MARIA CRISTINA BENITEZ DE TANDI, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00300_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.003451/2018-41.

04/10/2018

08506.014078/2017-89 - AIZHEN ZOU

Notificação

04/10/2018

08506.015615/2017-16 IBRAHIMA MBAYE

Notificação

03/10/2018

08506.015613/2017-19 KHALIFA NIANG

Notificação

03/10/2018

08205.001385/2018-75 ABDUL BAH

Notificação

03/10/2018

08506.015456/2017-41 - BAIDY DIALLO

NOTIFICAÇÃO

28/09/2018

Notificação de instauração de Inquérito de Expulsão em desfavor de WILSON BELTRAN ZURITA

Notificação para comparecimento na DELEMIG/SR/PF/RJ em 25/10/2018 no âmbito do Inquérito Policial de Expulsão nº 0012/2018

28/09/2018

NOTIFICAÇÃO - LUIS MIGUEL TAVARES FERREIRA

PROCEDIMENTO DE AUTO E NOTIFICAÇÃO

27/09/2018

08506.010049/2018-29 SONEL CEFORET

NOTIFICAÇÃO

26/09/2018

08506.014091/2017-38 LIANFENG ZHAO

NOTIFICAÇÃO

26/09/2018

DECISÃO

25/09/2018

Notificação de LAURA GRABRIELA MONTANIA DENIS, paraguaia.

Multa do auto de infração 1226_00293_2018, julgada procedente por falta de recurso. Processo 08388.003156/2018-94.

25/09/2018

08506.011647/2018-15 - Hidemi Kawaguchi

Decisão recurso de multa

25/09/2018

08506.010678/2018-59 - KHALIFA NIANG

Notificação

20/09/2018

08205.001385/2018-75 - ABDUL BAH

Notificação

20/09/2018

08506.015615/2017-16 - Ibrahima Mbaye

Notificação

20/09/2018

08506.015574/2017-50 - Abdou Fall

Notificação

20/09/2018

SAID AIT BAHADOU

NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO DEFESA DO AUTO 0328_00056_2018-NRE/DELEMIG/DREX/SR/PF/CE.

13/09/2018

08506.010852/2018-63 - Paulo da Silva

Prorrogação de prazo

12/09/2018

08506.011569/2018-59 - GANXIONG WU

AUTO DE INFRAÇÃO

12/09/2018

08506.008298/2018-54 - SHUIXIAN YANG

Auto de Infração

12/09/2018

08506.010567/2018-42 - Michael Julien

Decisão - Pedido de Hipossuficiência

12/09/2018

08506.004375/2018-05 - AGNERIS TORRES OLIVEROS

Decisão Final - Perda de permanência

11/09/2018

08506.007087/2018-02 - ODETH CREUSA BARROSO

Decisão - pedido de reconsideração

11/09/2018

MARC ENDERLE 08513.001673/2018-46

Portaria do Exmo. Sr. Superintendente de Polícia Federal no Estado do RJ instaura procedimento administrativo de perda de autorização de residência e dá prazo de 10 dias para apresentação de defesa pelo estrangeiro

11/09/2018

EMILIA DE ARAUJO CERQUEIRA 08513.001263/2018-03

Portaria do Exmo. Sr. Superintendente de Polícia Federal no Estado do RJ instaura procedimento administrativo de perda de autorização de residência e dá prazo de 10 dias para apresentação de defesa pelo estrangeiro

11/09/2018

PIERRE NIETO 08513.001672/2018-00

Portaria do Exmo. Sr. Superintendente de Polícia Federal no Estado do RJ instaura procedimento administrativo de perda de autorização de residência e dá prazo de 10 dias para apresentação de defesa pelo estrangeiro

11/09/2018

BERRENITE ANDRE 08513.001734/2018-75

Portaria do Exmo. Sr. Superintendente de Polícia Federal no Estado do RJ instaura procedimento administrativo de perda de autorização de residência e dá prazo de 10 dias para apresentação de defesa pelo estrangeiro

11/09/2018

CRISTIANO MARSOTTO 08513.001735/2018-10

Portaria do Exmo. Sr. Superintendente de Polícia Federal no Estado do RJ instaura procedimento administrativo de perda de autorização de residência e dá prazo de 10 dias para apresentação de defesa pelo estrangeiro

11/09/2018