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Impactos da Nova lei de Imigração nº 13445/2017

por Natalia Lima Lopes publicado 05/04/2018 10h07, última modificação 20/04/2018 07h43
Impactos da lei sobre os processos de registro e regularização migratória.

Lei nº 13.445/2017

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. 

§ 1o  Para os fins desta Lei, considera-se: 

I - (VETADO); 
II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; 
 III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente no exterior; 
 IV - residente fronteiriço: pessoa nacional de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho; 
V - visitante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem  pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional; 
 VI - apátrida: pessoa que não seja considerada como nacional por nenhum Estado, segundo a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou assim reconhecida pelo Estado brasileiro.

 

Características da lei:

  • Paradigma central = proteção de direitos humanos na temática das migrações, como decorrência da proteção constitucional da dignidade humana; 

 

  • Ao migrante é garantida, assim como aos nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assegurando-lhe também os direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos (artigo 4º, caput e inciso I).

 

  • Regularização migratória passa a ser a regra.

 

  • Previsão da autorização de residência (requerida em território nacional sem ter que sair para se regularizar);

 

  • Integrantes de grupos vulneráveis e indivíduos em condição de hipossuficiência econômica são isentos do pagamento de taxas e emolumentos consulares para concessão de vistos ou para a obtenção de documentos para regularização migratória.

 

  • Assegura-se o acesso igualitário e livre dos migrantes a serviços, programas e benefícios sociais, bens públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social (artigo 3º, XI).

     

 

Informações importantes:

  • Prazo de Registro de vistos temporários será de até 90 dias;

 

  • Prazo de registro de autorização de residências será de até 30 dias da divulgação de deferimento no sitio oficial da PF, MJ ou MTb, sendo imediato nos casos de alçada da PF;

 

  • Todos os prazo de RNM de residência: 30 dias, salvo quando o deferimento for concomitante ao pedido de residência/registro, caso que registro será imediato.