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MANUEL VALENTIM DE OLIVEIRA RIBEIRO - 08230.006861/2019-18

por HERACLITO TALES FIGUEREDO DE CARVALHO publicado 13/12/2019 10h03, última modificação 13/12/2019 10h32
Decisão do Auto de Infração e Notificação nº 1329_00036_2019. Notificação do autuado e de seu defensor acerca do teor da presente decisão, para, querendo, interpor recurso à instância imediatamente superior, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da Polícia Federal, conforme preceitua o artigo 309, § 8º do Decreto n.º 9.199/2017