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Parecer X Defesa Administrativa (Lorenza Raquel Lopez Ramirez)

por Andre Duarte publicado 30/01/2018 15h54, última modificação 16/04/2018 14h51
Núcleo de Imigração da Polícia Federal de Ponta Porã / MS. Processo SEI nº 08339000825/2018-51, protocolizado em 28/03/2018, na descentralizada de Ponta Porã / MS, com defesa administrativa interposta contra infração e multa aplicada à Sra. Lorenza Raquel Lopez Ramirez, CI nº 7851984, tendo como base legal o artigo 109, II, da lei 13445/2017. A análise dos argumentos apresentados na defesa são críveis e razoáveis, atendendo às formalidades e finalidades da legislação vigente e portaria nº218 do Ministério da Justiça, sendo o pleito da defesa, pelo cancelamento do auto de infração, julgado procedente, desta forma, o deferimento do pedido da defesa gerou a atualização dos sistemas de informação da Polícia Federal, o cancelamento do auto de infração nº 1239_00332_2018 e respectiva GRU; sem ônus para a Sra. Lorenza. Parecer físico completo encontra-se arquivado sob o nº6115373 NUMIG/PF/PP/MS.

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