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Parecer VS Defesa Administrativa (Sana Kabi Nasab)

por Andre Duarte publicado 30/01/2018 15h54, última modificação 04/04/2018 15h37
Núcleo de Imigração da Polícia Federal de Ponta Porã / MS. Processo SEI nº 08339.000859/2018-46, protocolizado em 30/03/2018, na descentralizada de Ponta Porã / MS, com defesa administrativa interposta contra infração e multa aplicada a menor Sana Kabi Nasab, passaporte nº N41085405, tendo como base legal o artigo 109, II, da lei 13445/2017. A análise dos argumentos apresentados na defesa são críveis e razoáveis, atendendo às formalidades e finalidades da legislação vigente e portaria nº218 do Ministério da Justiça, sendo o pleito da defesa, pelo cancelamento do auto de infração, julgado procedente, desta forma, o deferimento do pedido da defesa gerou a atualização dos sistemas de informação da Polícia Federal, o cancelamento do auto de infração nº 1239_00678_2018 e respectiva GRU; sem ônus para a interessada. Parecer físico arquivado nº6147053 NUMIG/PF/PP/MS.

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