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DECISÃO DEFESA ADMINISTRATIVA 08505_019016/201935 - PAOLA PATRICIA PERALTA URUNAGA

por Andre Duarte última modificação 17/09/2019 16h26
NOTIFICO pelo presente que a defesa apresentada foi julgada INDEFERIDA; assim sendo, o auto de infração e a multa continuam ativos, GRU no valor de R$ 9700,00 (nove mil e setecentos reais). Isto posto, abre-se período de dez dias para pedido de reconsideração a instância superior. Outrossim, importante observar o prazo de sessenta dias, determinado na notificação, para proceder à legalização migratória ou saída do território nacional.