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parecer VS defesa administrativa (Favio Vicente Ramos Gomes)

por Andre Duarte última modificação 24/10/2018 14h45
Núcleo de Imigração da Polícia Federal de Ponta Porã / MS. Processo SEI nº 08339002917/2018-76, protocolizado em 23/10/2018, na descentralizada de Ponta Porã / MS, com defesa administrativa interposta contra infração e multa aplicada ao Sr. Favio Vicente Ramos Gomes, CI nº2939109, tendo como base legal o artigo 109, II, da lei 13445/2017. A análise dos argumentos apresentados na defesa são insuficientes e irrazoáveis e estão em desacordo com as formalidades da portaria nº218 MJSP, sendo o pedido de cancelamento do auto de infração e multa julgado improcedente. O interessado extrapolou o prazo de estada no território nacional por nove dias, e como preceitua a lei de migração, o valor mínimo, por dia de excesso, é da monta de cem reais (R$100,00). Outrossim, o auto de infração nº1239016622018 e a respectiva Guia de Recolhimento da Unição (GRU) continuam ativos, abrindo-se prazo de dez dias para interposição de recurso à instância superior.