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Parecer VS Defesa Administrativa (Dalia Serrano Silva)

por Andre Duarte última modificação 31/10/2018 14h33
Núcleo de Imigração da Polícia Federal de Ponta Porã / MS. Processo SEI nº 08339002984/2018-91, protocolizado em 31/10/2018, na descentralizada de Ponta Porã / MS, com defesa administrativa interposta contra infração e multa aplicada a Sra. Dalia Serrano Silva, CI nº 8419030, tendo como base legal o artigo 109, II, da lei 13445/2017. A análise dos argumentos apresentados na defesa são críveis e razoáveis, atendendo às formalidades e finalidades da legislação vigente e portaria nº218 do Ministério da Justiça, sendo o pleito da defesa, pelo cancelamento do auto de infração, julgado procedente, desta forma, o deferimento do pedido da defesa gerou a atualização dos sistemas de informação da Polícia Federal, o cancelamento do auto de infração nº 1239_01652_2018 e respectiva GRU; sem ônus para a Sra. Dalia Serrano Silva. Parecer físico arquivado nº8813658/2018 NUMIG/PF/PP/MS.