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08360.001441/2020-01 ALEXANDRE MIGUEL SOUSA RIBEIRO

por Fabrizio Israel Imbelloni publicado 17/04/2020 13h00, última modificação 17/04/2020 13h00
AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 0523_00013_2020​, em nome de 0523_00013_2020, pela inobservância do disposto no (s) Art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017, por ter ultrapassado em 1 dia (s) o prazo de estada legal no país, sendo-lhe aplicada a multa de R$ 100,00 (cem reais)