Você está aqui: Página Inicial > Serviços PF > Migração > Lei de Migrações > Publicações > Pará > DELEMIG/DREX/SR/PF/PA > Autos de infração > 08360.001476/2020-32 ZOILA ROMERO DE VARGAS

08360.001476/2020-32 ZOILA ROMERO DE VARGAS

por Fabrizio Israel Imbelloni publicado 02/04/2020 23h43, última modificação 02/04/2020 23h43
ZOILA ROMERO DE VARGAS, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido aos (a) 01/07/1935, sexo feminino,PASSAPORTE COMUM n° 491969010 - inobservância do disposto no (s) Art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017, por ter ultrapassado 08 dias do prazo de estada legal, sendo-lhe aplicada a multa de 800,00 (oitocentos reais). Regularmente notificado(a), o(a) estrangeiro (a)não apresentou defesa, no prazo de 10 dias, conforme previsão do §4º, art. 309 do decreto 9.199/2017. Diante do exposto, com fundamento no art. 107 da Lei 13.445/2017 c/c art. 109, §7º do Decreto 9.199/2017, MANTENHO o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO N° 1326_00014_2020, pela inobservância do disposto no (s) Art. 109, II, da Lei n° 13.445/2017