Notificação de Expulsão

por André Ricardo Trevelin Millan publicado 15/04/2020 14h25, última modificação 15/04/2020 14h25
Nos termos do artigo 203 do Decreto 9.199/2017, e ainda, nos termos do § 2º do artigo 204 do mencionado Decreto, bem como nos termos do artigo 26, §3º e §4º da Lei 9784/1999, NOTIFICA-SE Nazario Nelson Miranda Britez, estrangeiro, nacional do Paraguai, nascido em 28/07/976, Pedro Juan Caballero - Paraguai, atualmente em local incerto e não sabido a deixar o Território Nacional pelo prazo de 10 (dez) anos, 8 (oito) meses, a contar da data de saída do Brasil, em razão de sua condenação no Inquérito Policial de Expulsão 01/2003 DPF/GPB/PR, conforme Ofício 2517/2020 DIMEC_EXPROCED/DIMEC/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ de 09 de março de 2020. O notificado poderá interpor pedido de reconsideração da decisão de expulsão no prazo de 10 dias. Guarapuava PR, 15 de abril de 2020.