Você está aqui: Página Inicial > Serviços PF > Migração > Lei de Migrações > Publicações > PARANÁ > Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR - NUMIG/DELEX/FIG/PR > Instação de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) BENIGNO JAVIER BENITEZ ORTEGA.

Instação de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) BENIGNO JAVIER BENITEZ ORTEGA.

por JAIRO ALVES DE ALMEIDA publicado 19/06/2020 14h56, última modificação 19/06/2020 14h56
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro (a) BENIGNO JAVIER BENITEZ ORTEGA, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão por violação aos preceitos do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, por tráfico internacional de drogas, ação penal [ 5001427-79.2016.4.04.7002/PR] em sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal, comarca de Foz do Iguaçu, estado do Paraná.