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Instauração de procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) QUINTIN BARRIOS DELVALLE.

por JAIRO ALVES DE ALMEIDA publicado 03/04/2020 17h23, última modificação 03/04/2020 17h23
Instaurar o presente procedimento para efeito de expulsão do território nacional do(a) estrangeiro(a) QUINTIN BARRIOS DELVALLE, nos termos do art. 54, § 1º, inciso II da Lei 13.445/2017, bem assim nos artigos 192, II, e 195, §1º e §2º, II, do Decreto 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, em razão de ter sido condenado(a) à pena de 6 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 120 (cento e vinte) dias-multa, em regime fechado, como infrator do art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, por tráfico de tóxicos, conforme sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz de Iguaçu/PR.